Artigo 388 - CPC / 2015

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SAQUES E COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE DÉBITO SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR - PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ - RECUSA MOTIVADA - PENA DE CONFISSÃO - AFASTAMENTO - ARTIGOS 385, §1º, 386 E 388, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Não ficando comprovado que os saques efetuados na conta de titularidade da parte autora foram efetuados pela parte ré, deve ser julgada improcedente a pretensão de cobrança dos valores impugnados. II. Deve ser aplicada a pena de confissão quando, expedido mandado de intimação para prestar depoimento pessoal, com advertência da consequência em caso de não comparecimento, há expressa recusa. Inteligência do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. III. Nos termos dos artigos 386 e 388, I, do Código de Processo Civil, não se declara a recusa de depor se houver motivação, notadamente diante do fato de não estar a parte obrigada a depor sobre fatos criminosos ou torpes que lhe forem imputados. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.223310-4/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, julgamento em 02/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LEGITIMIDADE RECURSAL - PRESENÇA - TEMPESTIVIDADE DO APELO - CONSTATAÇÃO, EM RAZÃO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 642/TJMG/2010 - "DESVERTICALIZAÇÃO" DAS ATIVIDADES DE CEMIG S/A, REALIZADO PELA LEI ESTADUAL Nº 15.290/2004 EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 10.848/2004 - TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA À SOCIEDADE SUBSIDIÁRIA- LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DE CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - CONSTATAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA - IPTU - BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ...

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...- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO ART. 150, VI, "A" C/C §2º DA CRF/1988 - EXISTÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STF - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TSU) - FATOS GERADORES CONSISTENTES EM SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS OU UNIVERSAIS - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO RECONHECIDA - PRECEDENTE DO TJMG -APLICABILIDADE. A CEMIG Distribuição S/A integra formalmente o polo ativo dos embargos à execução e restou vencida em suas pretensões, deduzidas perante o Juízo de Primeiro Grau, revelando-se como óbvia a sua legitimidade recursal. Conforme previsão da Resolução nº 642/TJMG/2010, considera-se como data de interposição do recurso a data protocolo postal da peça de insurgência. É fato que a CEMIG S/A passou por um processo de "desverticalização", realizado pela Lei Estadual nº 15.290/2004 em cumprimento à Lei Federal nº 10.848/2004, que resultou na estruturação das atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica em empresas distintas: CEMIG Geração e Transmissão S/A e CEMIG Distribuição S/A. Comprovada a transferência da concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica, com a consequente transferência dos bens e instalações, direitos e obrigações para a subsidiária integral CEMIG Distribuição S/A, resta claro que a lide remonta à questão afeta exclusivamente à esfera jurídica desta pessoa jurídica. Por força da interpretação teleológica do art. 388 do Código de Processo Civil, bem como a escusabilidade da errônea identificação do devedor da exação quando da confecção da CDA, não há se falar em extinção com fulcro no art. 485 daquela mesma codificação, mas sim em retificação do título e em substituição processual de CEMIG S/A por CEMIG Distribuição S/A. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual a CEMIG S/A, enquanto sociedade de economia mista concessionária de serviço público essencial, goza da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, inciso VI, a c/c §2º da Constituição da República. A instituição e cobrança de taxas somente são possíveis em contraprestação ao exercício do poder de policia pelo Poder Público ou à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Os fatos geradores previstos nos incisos I e II do art. 146, da Lei Municipal nº 1.744/1994 não se referem a serviços públicos divisíveis e suscetíveis de utilização individualizada por beneficiários identificáveis, possuindo, na realidade, natureza de serviços públicos gerais ou universais. Como consequência, o reconhecimento da inexigibilidade da exação é medida que se impõe. Precedente do TJMG. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0245.13.016598-9/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, julgamento em 16/04/2020, publicação da súmula em 27/04/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5119975-70.2021.8.09.0000   EMBARGANTE: (...) EMBARGADO:  (...) RELATOR:    DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA:     4ª CÍVEL     EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 388 CPC. INAPLICABILIDADE. REGRA DO ARTIGO 85, §2 DO CPC. RESP 1983551-GO. ...

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...EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Prevalece o entendimento de que a incidência dos honorários sucumbenciais previstos no art. 338 do CPC é exclusiva da hipótese em que há a extinção do processo em relação ao réu originário, com a inauguração de um novo processo, por iniciativa do autor, em relação a um novo réu. (STJ, REsp 1983351/GO). 2. No caso, por se tratar de simples exclusão do litisconsorte, por ilegitimidade passiva, resta inviável o arbitramento de honorários em valor reduzido (art. 338 do CPC) seguindo a regra geral prevista no art. 85, § 2º, do CPC. 3. Cumpre acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, no tocante aos honorários sucumbenciais que devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do ar.o 85, §2º do CPC, conforme orientação emanada do STJ (REsp 1983551-GO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5119975-70.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2022, DJe de 13/06/2022)