Artigo 307 - CPC / 2015

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO OCORRIDO AOS 01/06/2008. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR DISTRIBUÍDA SOB O Nº 0003865-07.2009.8.19.0068 PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A LITISPENDÊNCIA E JULGA EXTINTO PROCESSO EM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, V E VI, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TEORIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE ADOTADA PELO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 301, §§ 1º ...

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...E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ATUAL ARTIGO 307, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO 1º APELADO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PRAZO TRIENAL PARA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ARTIGO 206, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. SINISTRO OCORRIDO EM JUNHO/2008. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM FEVEREIRO DE 2013. INOCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC/2015 (ANTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID). SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0001406-90.2013.8.19.0068, Relator(a): DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO , Publicado em: 10/02/2023)

RECURSO APELATÓRIO EM EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. ART. 307 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPORTUNIZADO AOS INTERESSADOS FALAR SOBRE A QUESTÃO. DISPENSADAS OUTRAS PROVAS PELOS MESMOS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO OBSERVADOS. MÉRITO. DECISÃO JUDICIAL TORNANDO INDISPONÍVEL IMÓVEL PARA GARANTIR EVENTUAL RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE. COMPRA E VENDA REALIZADA POSTERIORMENTE A CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ DOS EMBARGANTES. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE; Apelação Cível - 0002334-43.2019.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  28/02/2024, data da publicação:  28/02/2024)

Agravo de instrumento - Tutela cautelar em caráter antecedente - Societário - Arbitragem - Decisão recorrida que determinou que "será aplicado o regramento do procedimento comum, com base no artigo 307, parágrafo único, do Código de Processo Civil" ao processo cautelar de origem - Inconformismo das requeridas - Não acolhimento - Aplicação analógica do procedimento comum que, no caso em questão, justifica-se - Tribunal Arbitral que ainda não foi constituído, o que demanda o regular prosseguimento da ação originária até a constituição daquele - Prosseguimento da ação na origem que deverá observar as peculiaridades do caso concreto e restringir-se-á à matéria referente a tutela de urgência pleiteada, conforme dispõe o artigo 22-A da Lei nº 9.307/1996, sendo inviável o exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes no tocante ao mérito da ação principal, ante a incompetência do Judiciário para analisá-la - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2051946-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023)