Artigo 16 - CPC / 2015

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INÍCIO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO DEVEDOR. ART. 16 DA 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - LEF). APLICAÇÃO PRIMÁRIA DA REFERIDA LEI E DE FORMA SUBSIDIÁRIA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CONFORME ART. 1 DA LEF. APLICAÇÃO DO TEMA 131 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NECESSIDADE DE TERMO DE PENHORA E A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INICIAR A CONTAGEM DO PRAZO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A UNANIMIDADE. Em síntese ...

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...da demanda, o Banco alega que está sendo cobrado na Execução Fiscal nº 0812209-46.2021.8.14.0040 pelo Município de Parauapebas na mesma Vara de Justiça para fazer a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do exercício de 2021, correspondente ao valor de R$ 672.630,78 (seiscentos e setenta e dois mil, seiscentos e trinta reais, setenta e oito centavos), contido na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 000221 / 2021. Contudo, sumariamente o Juízo não apreciou a exordial por entender ser intempestivo os Embargos à Execução, sendo isto anulado em fase de recurso. Inconformado, o Ente Municipal interpôs recurso de Agravo Interno para levar o decisum à Colenda Turma e em suas razões recursais pugna a existência da certidão de intempestividade (ID 70719221) dos Embargos opostos pelo Banco, bem como o Termo de Penhora é meramente formalidade quando houver o depósito da garantia em data anterior, o que ocorreu em 03/01/2022. Em apreciação das razões recursais estas não merecem prosperar, visto que o procedimento de Execução Fiscal é específico e regido pela Lei de Execução a priori, sendo utilizado de forma subsidiária o Código de Processo Civil (CPC). Neste sentido, o art. 16 e seus incisos descrevem as hipóteses de início de contagem para oposição de Embargos de Execução. Mesmo assim, o Superior Tribunal De Justiça (STJ) possui Tema Repetitivo 131 no qual confirma que precisa ter a redução a termo da garantia em Juízo para que comece a fluir o prazo dos Embargos à Execução Fiscal. Compulsando os autos, observo que fora feito no ID 66117918 dos autos principais a certificação do depósito no dia 15/06/2022, mas não constando a intimação do Executado sobre isto. Mesmo assim, os Embargos à Execução Fiscal foram opostos no dia 23/06/2022. Mesmo havendo certidão de intempestividade dos Embargos à Execução Fiscal, esta precisa detalhar quando foi feito o Termo de Penhora dos Valores juntamente com a intimação do Executado para que este exerça seu direito de defesa através do procedimento correto. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHECER O AGRAVO INTERNO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (...) (Pa), data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora (TJ-PA, 0809181-36.2022.8.14.0040, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Turma de Direito Público, publicado em 10/09/2024)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 16 DA LEF E 219 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. I - A Lei de Execução Fiscal estabelece o prazo de 30 dias para a interposição dos embargos à execução fiscal, entretanto, referida lei não prevê sua forma de contagem, o que ocasiona a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, em razão do disposto no artigo 1º da LEF. Deve ser observado o disposto no artigo 219, do Código de Processo Civil que dispõe sobre a contagem dos prazos processuais, computando-se somente os dias úteis. II – No caso dos autos, a decisão que determinou o cumprimento das disposições do art. 16, III da Lei 6.830/80 foi disponibilizado no DOE em 06 de fevereiro de 2018. Nesse passo, a efetiva intimação da requerente para tanto se deu, de fato, em 07 de fevereiro de 2018, cuja contagem do trintídio legal, em dias úteis, teve início em 08 de fevereiro de 2018. Assim, considerando que os embargos à execução foram interpostos em 23.03.2018 , a sentença há de ser reformada, pois dentro de seu trintídio legal, devendo os autos retornarem à Vara de Origem, para prosseguimento do feito. III- Recurso de apelação provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007149-76.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 11/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/03/2021)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 8034524-71.2020.8.05.0000, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  AGRAVANTE: (...) Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JOSE (...)  AGRAVADO: AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ANDRE KRUSCHEWSKY (...), NAYANNE VINNIE (...) D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, ...

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...da Constituição Federal - Id nº 24099171 - em face do acórdão da Quarta Câmara Cível - Id nº 18641263 – que acolheu os embargos do ora recorrido.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 1º, 2º, 16, 141, 489 e 1.022, do Código de Processo Civil; art. 93, inciso IX, da Constituição Federal;   No que se refere ao permissivo constitucional da alínea “c”, afirma haver divergência jurisprudencial acerca da matéria.   É o relatório.   A princípio, no que se refere à suposta negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelos acórdãos recorridos, que emitiram pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.   É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1372389/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020).   Outrossim, inviável a admissão do recurso especial por ofensa ao art. 93, da Constituição Federal, tendo em vista que tais diplomas normativos não se enquadram no conceito de lei federal para fins de cabimento do presente recurso, nos termos do art. 105, III, da CF. A propósito:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENSÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […] 2. Quanto à alegada afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988, é incabível o recurso especial para apreciação de violação de norma constitucional, uma vez se tratar de matéria própria veiculada no recurso extraordinário, a qual deve ser apreciada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação da sua competência, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da CF/1988. […] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.640.049/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 4/5/2022.)   Em relação às demais matérias ventiladas na irresignação recursal, verifica-se que o recorrente não apontou claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido. Assim, a não demonstração pormenorizada do que consiste a suscitada ofensa, inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.   Neste sentido:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULAS 284 DO STF, 7 E 83 DO STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1968996/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022)   Do mesmo modo, resta indemonstrado o dissenso pretoriano, alavancado com fulcro na alínea c do art. 105, III, da CF, uma vez que o recorrente se absteve, conforme exige o Superior Tribunal de Justiça, de indicar o dispositivo de lei federal sobre o qual recai a divergência, impondo a aplicação, mais uma vez, da Súmula 284 do STF.   Por oportuno:   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM ESTAÇÃO DE METRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. [...] 3. O recurso especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal e a ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 322.580/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014).   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8034524-71.2020.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 04/07/2022)