Artigo 1.067 - CPC / 2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 275 do Código Eleitoral C/C O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO E NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIADADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do Código Eleitoral, com a redação dada pelo art. 1.067...

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... do Código de Processo Civil, não sendo meio adequado para veicular mero inconformismo com a decisão embargada. Os Embargos de Declaração possuem efeito devolutivo restrito e fundamentação vinculada as hipóteses do artigo 1.022, do CPC; e não possuem feito suspensivo, nos termos do artigo 1.026 do CPC, salvo, fosse demonstrada a probabilidade de seu provimento, ou diante da relevância de sua fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação (§ 1ºdo artigo 1.026 do CPC), o que não restou comprovado no caso em apreço. O artigo 275, do Código Eleitoral, preconiza que a oposição de Embargos de Declaratório é cabível, tão somente, na hipótese de erro material, omissão, obscuridade ou contradição interna no julgado recorrido, cujo preceito, não se coaduna com a pretensão de reexame da matéria julgada, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e desta Corte. Não restou demonstrado a existência, no acórdão embargado, de nenhum dos vícios descritos no art. 275 do Código Eleitoral c/c o art. 1.022 do Código de Processo Civil, portanto, não existe qualquer vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração, mas, mero inconformismo da embargante em relação ao resultado do Acórdão e o nítido propósito de obter novo julgamento da causa, razão pela qual a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento. Embargos de Declaração conhecido e negado provimento. (TRE-ES, RECURSO ELEITORAL nº 060000714, Acórdão, Relator(a) Des. LAURO COIMBRA MARTINS, Publicação: DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Tomo 175, Data 22/09/2023)

ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E DÚVIDA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONHECIMENTO PARCIAL. OMISSÕES INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA NA DECISÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS. NA PARTE CONHECIDA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A parte embargante se vale da redação original do art. 275 do Código Eleitoral, cujos incisos I e II admitiam os embargos de declaração ...

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...para sanear obscuridade, dúvida, contradição ou omissão. Por sua vez, o §1º do art. 275, também em sua redação original, determinava que, em petição dirigida ao relator, seria indicado o ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso na decisão embargada. Para além da discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do cabimento de embargos com o fundamento na dúvida, é de se destacar que o art. 275 do Código Eleitoral teve sua redação reformulada pelo art. 1.067 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), que passou a dispor que, na esfera eleitoral, "são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil". 2. Por força das estritas previsões contidas no art. 1.022 do CPC, não há mais base legal para o manejo de aclaratórios com o fito de esclarecer dúvidas apontadas no decisum embargado, de forma que, sob esse enfoque, os aclaratórios não devem ser conhecidos. 3. A despeito de se poder cogitar o enquadramento dos questionamentos feitos pela parte embargante como decorrentes da obscuridade ventilada, e que no bojo dela devessem ser apreciados, no caso dos autos, a despeito de anunciar a existência do vício, as razões dos aclaratórios não apontam, no acórdão embargado, o que não estaria claro ou passível de compreensão. Os argumentos da parte embargante não se direcionam nesse sentido, mas apenas visam obter respostas para questionamentos que entende serem pertinentes e/ou que não foram apreciados. 4. Não existe nenhuma omissão indicada pelo embargante, visto que o Acórdão guerreado enfrentou, de forma adequada e suficientemente fundamentada, a demanda posta à apreciação desta Corte. 5. A coligação embargante afirma que o acórdão desta Corte foi omisso porquanto não se pronunciou acerca do fato de o laudo pericial realizado no celular não ter sido juntado aos autos na fase oportuna por deficiência do instituto de criminalística do Estado do Maranhão. 6. Embora não tenha se reportado à justificativa para a não realização da sua juntada anteriormente, o Acórdão entendeu pela impossibilidade de se acolher o mencionado laudo pericial como prova emprestada nos autos, entendimento que não se trilhou pelo momento em que foi formulado o pleito. 7. Em relação à alegação de omissão relativa à "expressa aplicação ou inadequação das previsões contidas nos artigos 41–A da Lei, com relação ao Sr (...), que estava a serviço da coligação e candidatos Recorrentes", também não merece acolhida a pretensão da coligação embargante, pois quanto à questão o Aresto se pronunciou de modo claro. 8. Quanto ao depoimento prestado por (...) à autoridade policial, este não foi repetido em juízo, e restou consignado no voto condutor do aresto que, relativamente às oitivas ocorridas apenas durante o procedimento investigatório, "as informações prestadas não podem ser consideradas irrefutáveis, mormente porque não submetidas a contraditório." 9. O Julgador não é obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pelas partes, na forma que avaliam ser necessário, bastando que apresente e fundamente o motivo suficiente para a sua decisão. 10. Embargos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos. (TRE-MA, RECURSO ELEITORAL nº 060069868, Acórdão, Relator(a) Des. Cristiano Simas De Sousa, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 86, Data 17/05/2022)

AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÃO 2016. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. CONDUTAS VEDADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. REFORMA DA SENTENÇA. QUESTÕES PRELIMINARES 1. É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta (Súmula TSE 62). 2. A regra que impunha a não interrupção do prazo recursal pela interposição de embargos de declaração considerados protelatórios era prevista no art. 25, §4º, do Código Eleitoral, alterada pelo art. 1.067...

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... do Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual, ainda que protelatórios, os embargos de declaração interrompem o prazo recursal. 3. Conquanto, efetivamente falte sistematicidade na exposição da causa de pedir, se extrai da inicial da AIJE 0000506–07.2016.6.10.0073 (id 17094215) todos os elementos mínimos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC (juízo a que se destina, qualificação das partes, fatos e fundamentos jurídicos, pedidos, provas que pretende produzir e juntada de provas pré–constituídas). Além disso, não pode ser tida como inepta, pois dela se extrai de forma suficiente o pedido e a causa de pedir, não havendo incompatibilidade entre a narração dos fatos, sua conclusão e os pedidos formulados (CPC, artigo 330, § 1º). Por fim, ainda que as demandas possuam inicialmente conexão pela causa de pedir o que foi reconhecido em um primeiro momento, sendo determinado o processamento em conjunto, não se verifica, propriamente, a suposta emenda da primeira ação, 506–07, que já traz em si os elementos suficientes definidores da ação: partes, objeto e causa de pedir. 4. Inexistência de nulidade na perícia realizada pela Polícia Federal, que atendeu integralmente à finalidade da prova descrita na contestação pela própria recorrente: identificar as pessoas que aparecem nas imagens das mídias, bem como verificar eventual trucagem, montagem ou alteração do conteúdo, conforme se extrai do laudo anexado aos autos. 5. Tese de ausência de oportunidade para manifestação sobre os elementos dos autos que não se sustenta, pois, a lista de intimação das partes foi extensa durante a instrução do feito, havendo inclusive duas oportunidades de apresentação de alegações finais, dado o último saneamento do processo, que devolveu o prazo para todos juntarem suas razões finais. O mesmo se diga a respeito da ventilada “negativa de acesso aos autos”. É certo que, se tratando de autos que tramitavam fisicamente, é natural que eventualmente os patronos das partes tenham o direito de obter carga de forma imediata em alguns momentos frustrado, o que não constitui, por si só, cerceamento de defesa. Não bastasse, conforme certificado pelo cartório eleitoral, havia cópia integral dos autos documentados em secretaria. 6. A questão da suposta nulidade decorrente da preclusão para indicação das testemunhas foi amplamente debatida neste Regional quando do julgamento do Mandado de Segurança 85–08.2017.6.10.0000. No Writ este Regional afastou a ventilada preclusão e assegurou a oitiva das testemunhas do impetrante, situação que não pode ser modificada em razão da coisa julgada material. 7. O suposto interesse que viabilizaria o reconhecimento da suspeição do juiz sentenciante deveria ter sido arguido no tempo e via próprios, como determina o artigo 146 e seguintes do CPC, o que não foi providenciado no presente caso. MÉRITO 8. A inutilidade da prova produzida – no momento da valoração pelo magistrado – não é condição suficiente para ensejar condenação da parte que a apresentou por litigância de má–fé, situação que exige comprovação da intenção de alterar a verdade dos fatos, de deslealdade ou de abuso de direito. 9. É ilícita a prova obtida por meio de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem anuência dos demais e sem autorização judicial, assim como padece de nulidade, por derivação, o depoimento prestado por testemunha que fez ou participou da gravação ambiental. 10. A configuração de ilícitos eleitorais como a captação ilícita de sufrágio (artigo 41–A da Lei 9.504/97), e condutas vedadas (artigo 73, incisos IV e V e § 10) requer um acervo probatório robusto e inconteste a respeito das práticas ilegais, o que não se verificou no caso concreto, inobstante a gravidade dos fatos investigados. 11. Extinção por litispendência da AIJE 599–67 e improcedência dos pedidos formulados na AIJE 506–07. 12. NÃO CONHECIMENTO dos recursos na AIJE 599–67 e CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos recursos na AIJE 506–07. (TRE-MA, RECURSO ELEITORAL nº 000050607, Acórdão, Relator(a) Des. Lino Sousa Segundo, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 109, Data 22/06/2023)