Artigo 275 - CPC / 2015

As causas cíveis enumeradas no art. 275 II, do CPC admitem condenação superior a 40 salários mínimos e sua respectiva execução, no próprio Juizado. (Substitui o Enunciado 2) (FONAJE, Enunciado Cível nº 58)

O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. (FONAJE, Enunciado Cível nº 9)

Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário autuado como petição. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Precedentes. Caráter protelatório. Embargos declaratórios rejeitados. Imposição de multa. 1. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que ensejassem a oposição de embargos de declaração, verificando-se a apresentação de alegações genéricas, que ...

+143 PALAVRAS

...denotam o mero propósito de reavivar a discussão da causa, revestindo-se de natureza nitidamente protelatória. 2. Assentou-se no acórdão embargado, lastreado em remansosa jurisprudência desta Corte, o descabimento de recurso ordinário previsto no art. 102, inciso II, a e b, da CF/88, e na parte final do art. 281 do Código Eleitoral, em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que decide agravo de instrumento em prestação de contas, circunstância a evidenciar erro grosseiro, o qual não autoriza a fungibilidade recursal. 3. Os presentes embargos revelam caráter nitidamente protelatório, razão pela qual é aplicável, in casu, a multa prevista no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral (CE), uma vez que as lides eleitorais são norteadas pelo critério da gratuidade e não possuem valor da causa, o que inviabiliza a imposição da multa com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados, com reconhecimento de seu caráter manifestamente protelatório, aplicando-se à parte embargante o valor equivalente a um salário mínimo, nos termos do § 6º do art. 275 do Código Eleitoral. (STF, Pet 9874 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Julgado em: 04/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 26-04-2022 PUBLIC 27-04-2022)

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA. SÚMULA N. 24 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Não ofende os arts. 275 do Código Eleitoral e 489 e 1.022 do Código de Processo Civil...

+75 PALAVRAS

... a decisão, devidamente fundamentada, que diverge das teses defendidas pela parte.2. O Tribunal de origem assentou a legalidade e a regularidade do procedimento adotado pelo Ministério Público Eleitoral, depois do recebimento de denúncia anônima, e a posterior requisição de instauração de inquérito policial com o intuito de apurar possível prática de crime eleitoral.3. O Tribunal de origem considerou haver provas seguras e suficientes, consistentes em documentos, depoimentos de testemunhas, diálogos captados em interceptações telefônicas e transcrições de conversas ocorridas pelo aplicativo WhatsApp, de que houve o oferecimento de valores a eleitores em troca de voto com o conhecimento dos agravantes, razão pela qual considerou configurada a captação ilícita de sufrágio.4. Alterar as conclusões das instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático–probatório dos autos, o que não é cabível no recurso especial eleitoral, nos termos da Súmula n. 24 deste Tribunal Superior.5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 24645, Acórdão, Relator(a) Min. Cármen Lúcia, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 241, Data 06/12/2023)