Arts. 827 ... 828 ocultos » exibir Artigos
Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
Art. 830 oculto » exibir Artigo
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Petições selectionadas sobre o Artigo 829
Jurisprudências atuais que citam Artigo 829
STJ
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIANÇA BANCÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE. ILIQUIDEZ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E A LIBERAÇÃO DA GARANTIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 223, 505 e 507 do CPC, ...
+219 PALAVRAS
... e 1.015, parágrafo único; CF, art. 105, III, a e c.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.
(STJ, AREsp n. 3.212.285, Relator(a): João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/06/2026, DJEN de 26/06/2026.)
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. CITAÇÃO EFETUADA POR MANDADO. OFICIAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 829, § 1°, DO CPC.
1. O Tribunal de Apelação, quando do julgamento dos aclaratórios, consignou que "na execução por quantia ...
+230 PALAVRAS
... prevê em seus arts. 829, § 1º, e 830, §§ 1º e 2º, que a ciência do executado sobre a existência de processo se dá mediante mandado e que a diligência exige a atuação do oficial de justiça."
5. Agravo Interno não provido.
(STJ, AgInt no REsp n. 2.092.459/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA