Arts. 659 ... 664 ocultos » exibir Artigos
Art. 665. O inventário processar-se-á também na forma do Art. 664 , ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público.
Arts. 666 ... 667 ocultos » exibir Artigos
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Petições comentadas sobre Artigo 665
Petição comentada
Petição comentada
O inventário judicial será obrigatório sempre que houver testamento ou herdeiro incapaz. Sendo todos os herdeiros capazes e se estiverem de acordo, poderá ser feito o inventário e a partilha por escritura pública - extrajudicial. Art. 610 CPC O inventário judicial pode ser litigioso (ordinário - arts. 615 a 658, CPC) ou amigável (arts. 659 a 667, CPC), que pode se dividir em arrolamento sumário (art. 659 a 663, CPC) ou em arrolamento comum (arts. 664 e 665, CPC). O inventário extrajudicial é aplicável à partilha amigável em que não houver testamento ou herdeiros incapazes (arts. 610, §§ 1.º e 2.º, CPC, e 2.015, CC).
Petição comentada
O inventário judicial será obrigatório sempre que houver testamento ou herdeiro incapaz. Sendo todos os herdeiros capazes e se estiverem de acordo, poderá ser feito o inventário e a partilha por escritura pública - extrajudicial. Art. 610 CPC O inventário judicial pode ser litigioso (ordinário - arts. 615 a 658, CPC) ou amigável (arts. 659 a 667, CPC), que pode se dividir em arrolamento sumário (art. 659 a 663, CPC) ou em arrolamento sumaríssimo (arts. 664 e 665, CPC). O inventário extrajudicial é aplicável à partilha amigável em que não houver testamento ou herdeiros incapazes (arts. 610, §§ 1.º e 2.º, CPC, e 2.015, CC).
Jurisprudências atuais que citam Artigo 665
TJ-RJ
ACÓRDÃO
Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de inventário, determinou que o feito passasse a tramitar sob a forma de arrolamento, considerando que não há discordância entre os herdeiros, o permissivo do artigo 665 do CPC e que os bens não superam 1000 salários-mínimos. Nos casos em que há maior complexidade seja registral ou fiscal, a adoção do rito de inventário mostra-se mais adequada para evitar nulidades, devendo ser destacado que constitui faculdade dos herdeiros escolher o rito pelo qual se processará o inventário, sendo vedado ao juízo determinar sua conversão de ofício. Decisão agravada que, ao converter o rito do inventário para arrolamento, desconsiderou as questões de fato apresentadas, como a falta de regularização do imóvel e a necessidade de manifestação das herdeiras, o que afronta o princípio do devido processo legal e o princípio da não surpresa. Precedentes do TJRJ em casos análogos. Provimento do agravo de instrumento.
(TJ-RJ: 00579551320258190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 29/01/2026 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL))
04/02/2026 •
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TJ-SP Inventário e Partilha
ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por (...) contra decisão que exigia o recolhimento do imposto antes da homologação da partilha no inventário dos bens deixados por (...). Os agravantes apresentaram plano de partilha amigável, requerendo sua homologação sem recolhimento prévio do ITCMD, com base na ausência de litígio entre os herdeiros. ...
+128 PALAVRAS
..., 664, 665, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2207084-39.2020.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2188625-86.2020.8.26.0000, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2020.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2199205-05.2025.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025)
04/07/2025 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA