CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 829 - CPC / 2015

VER EMENTA

Da Citação do Devedor e do Arresto

Arts. 827 ... 828 ocultos » exibir Artigos
Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
Art. 830 oculto » exibir Artigo
FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 829


Jurisprudências atuais que citam Artigo 829

LeiCPC   Art.art-829  

STJ


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIANÇA BANCÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE. ILIQUIDEZ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E A LIBERAÇÃO DA GARANTIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 223, 505 e 507 do CPC, ...
+219 PALAVRAS
...
e 1.015, parágrafo único; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. (STJ, AREsp n. 3.212.285, Relator(a): João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/06/2026, DJEN de 26/06/2026.)
26/06/2026 • Acórdão em AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

STJ


ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. CITAÇÃO EFETUADA POR MANDADO. OFICIAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 829, § 1°, DO CPC. 1. O Tribunal de Apelação, quando do julgamento dos aclaratórios, consignou que "na execução por quantia ...
+230 PALAVRAS
...
prevê em seus arts. 829, § 1º, e 830, §§ 1º e 2º, que a ciência do executado sobre a existência de processo se dá mediante mandado e que a diligência exige a atuação do oficial de justiça." 5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.092.459/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)
20/12/2023 • Acórdão em EXECUÇÃO
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 831 ... 836  - Subseção seguinte
 Do Objeto da Penhora

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (Seções neste Capítulo) :