Artigo 58 - Código Penal / 1940

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. TORTURA (QUATRO VEZES). TORTURA COM RESULTADO DE LESÃO GRAVE. TORTURA MAJORADA PRATICADA EM FACE DE ADOLESCENTES (SEIS VEZES). EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ONZE VEZES). CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. FRAÇÃO DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. ...

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...SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reformado o decisum que não conheceu do agravo. 2. A condenação encontra-se devidamente fundamentada, pois as condutas descritas, referentes a despir, chicotear com uma corrente, dar socos e chutes, ameaçar mediante o uso arma de fogo e restrição da liberdade dos ofendidos, para obter uma confissão sobre o responsável pelo fornecimento de comandas falsas para o consumo no estabelecimento comercial dos sentenciados, se amoldam ao art. 1º, I, "a" e § 3º, em relação à vítimas maiores de idade e ao ofendido que sofreu lesão grave e, bem como ao art. 1º, I, "a" e § 4º, II, todos da Lei n. 9.455/97, em relação à vítimas menores de idade. 3. Maiores considerações sobre as circunstâncias da conduta delituosa, com o intuito de se obter a desclassificação do delito, demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A via especial, em regra, não se destina à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 5. A aplicação da minorante na fração de 1/6 foi devidamente motivada em circunstâncias concretas colhidas nos autos, indicativas de que a embargante deu ordens aos demais réus, bem como cuspiu e desferiu tapas contra algumas delas, não havendo desproporcionalidade, considerando-se o princípio do libre convencimento vinculado do Magistrado. 6. Estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem aplicação a Súmula n. 83/STJ. 7. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar-lhe provimento. (STJ, AgRg no AREsp 1780475/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES EM DOIS DOS TRÊS RECURSOS OPOSTOS PELOS RÉUS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por 3 réus contra acórdão que negou provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público Federal e pelos réus, concedendo parcial provimento ao recurso de um dos réus para declarar a extinção de sua punibilidade em relação a determinados crimes, condicionado ao trânsito em julgado para a acusação. Os embargos buscam sanar alegadas contradições, omissões e obscuridades no julgado. ...

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...II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão:(i) se o acórdão apresentou contradição ao fixar pena de multa acima do mínimo legal para LECBS, contrariando os termos do acordo de colaboração premiada e o pedido do Ministério Público Federal;(ii) se o acórdão incorreu em omissões relevantes quanto às teses de defesa apresentadas por JF, especialmente relacionadas à responsabilidade por atos de terceiros, consunção de crimes e continuidade delitiva;(iii) se houve omissão ou obscuridade na análise da efetividade da colaboração premiada e da devolução de valores aos cofres públicos por PJBF, o que impactaria na fixação da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 4. Com relação aos embargos de LECBS, reconhece-se contradição no voto condutor quanto à fixação da pena de multa acima do mínimo legal, contrariando os memoriais finais do Ministério Público e as cláusulas do acordo de colaboração premiada. Tal contradição é sanada, mas sem efeitos infringentes, mantendo-se a pena fixada no acórdão original, diante da violação dos termos da colaboração pelo réu. 5. Quanto aos embargos de JF, reconhecem-se omissões nos tópicos do acórdão relacionados à responsabilidade por atos de terceiros e à tese de absolvição pelo crime de lavagem de dinheiro decorrente da absolvição pelo crime antecedente de corrupção. (...) omissões são sanadas com a análise das teses, mas sem alteração do resultado, dado que a autoria e materialidade dos crimes foram devidamente comprovadas. 6. Em relação aos embargos de PJBF, afasta-se a alegação de omissão ou obscuridade, uma vez que o acórdão analisou suficientemente a conduta do embargante e as circunstâncias do crime, sendo fundamentada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, apesar das reparações realizadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração de LECBS e JF parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Embargos de PJBF desprovidos. Tese de julgamento: 1. É possível ao magistrado fixar pena de multa acima do mínimo legal, mesmo que em desconformidade com pedido do Ministério Público, quando fundamentado na violação de cláusulas do acordo de colaboração premiada pelo réu. 2. Omissões no acórdão que não resultam em alteração do resultado do julgamento devem ser sanadas sem efeitos infringentes, mediante análise complementar das teses levantadas pela parte. 3. Reparação de danos ao erário e colaboração efetiva do réu, ainda que relevantes, não afastam a possibilidade de fixação de pena-base acima do mínimo legal quando devidamente fundamentado na gravidade e reprovabilidade da conduta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, LIV, LV e LVII; CPP, arts. 619 e 385; CP, arts. 49, 58 e 288; Lei nº 9.807/99; Lei nº 12.850/2013, art. 4º; Lei nº 9.613/98, art. 1º, §4º. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelas defesas de (...) FILHO e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração de (...) FAERMAN, porém, sem a atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Criminal, 0022781-56.2014.4.02.5101, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , 2ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 11/02/2025, DJe 12/02/2025 13:46:05)