APELAÇÃO CRIMINAL – MÚLTIPLOS RÉUS E DIVERSIDADE DE DELITOS – CONDENAÇÃO POR CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO DE SEMOVENTES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, TORTURA CONTRA ADOLESCENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRELIMINARES DE NULIDADE – PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, QUE SÓ NÃO INSERIU NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA A FIGURA DO
ART. 69 DO
CP – ALEGADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO – NULIDADE RELATIVA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – MÁCULA ARGUIDA APENAS EM GRAU RECURSAL – PRECLUSÃO – MÉRITO – RECEPTAÇÃO
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...QUALIFICADA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SECUNDADO POR PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO – SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS SEMOVENTES – ÔNUS DA PROVA DA DEFESA – NÃO COMPROVAÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA – ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DESCABIMENTO – PROVA SUFICIENTE DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSÍQUICA PARA EXIGIR QUE AS VÍTIMAS DEIXASSEM DE FAZER O QUE A LEI LHES PERMITE OU FIZESSEM AQUILO QUE NÃO MANDASSE – RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO CONCURSO FORMAL – FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE (ART. 243 DO ECA) – AFASTAMENTO DA EMENDATIO LIBELLI PROMOVIDA PELO JUÍZO A QUO A FIM DE INCURSIONAR OS RÉUS NO DELITO DE TORTURA CONTRA ADOLESCENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO DELITO MAIS GRAVE – MANUTENÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA NA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA – CRIME DE ESTUPRO – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONFRONTO DE MATERIAL GENÉTICO – PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA DIANTE DA ROBUSTEZ DA PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E QUE COMPROVA A MATERIALIDADE DELITIVA E A AUTORIA ATRIBUÍDA AO APELANTE – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO – MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE NAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA CONDENAÇÃO DO RÉU – PRECLUSÃO DA MATÉRIA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – ANEMIA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA – TESE NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS – VINDICADA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS – RÉU PRESO POUCO TEMPO DEPOIS DO FATO, AINDA EM PODER DE PARTE DA RES FURTIVAE, EM COMPANHIA DE OUTROS RÉUS RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS COMO EXECUTORES IMEDIATOS DA SUBTRAÇÃO – DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS – SUFICIÊNCIA – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – INAPLICABILIDADE – PORTE DE ARMA DE FOGO – PROPRIEDADE RURAL – POSSE ESTENDIDA – ART. 5º, §5º, DA LEI 10.826/03 – ARTEFATOS BÉLICOS COM REGISTRO VÁLIDO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – PENA-BASE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO – ALTO VALOR DO BEM – MAIOR DESVALOR IDONEAMENTE CONFERIDO – INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS QUANTO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO – DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA BÁSICA – PATAMAR DE AUMENTO ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA MÍNIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – COEXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA O CRIME DE ROUBO – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA LEGAL PARA A MAJORANTE SUBSUMIDA NO INCISO II DO §2º DO ART. 157 DO CP – FALTA DE RAZOABILIDADE – APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA CAUSA DE AUMENTO DE MAIOR EXPRESSÃO QUANTITATIVA – INTERPRETAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCORRENTE DAS MAJORANTES – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – PENA DE MULTA – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ART. 49 DO CP – PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – READEQUAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA, PARA GUARDAR COINCIDÊNCIA COM A CAPACIDADE SOCIOECONÔMICA DO RÉU – FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS PELAS INFRAÇÕES PENAIS – PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR E DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA – VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – EXCLUSÃO PROMOVIDA DE OFÍCIO – RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, COM REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.1. Apesar de não mencionado expressamente na denúncia que os dois crimes de receptação de semoventes atribuídos a um dos apelantes foram cometidos sob a hipótese do art. 69 do Código Penal, plenamente possível a aplicação do concurso material ora impugnado, visto que a defesa se defende dos fatos, os quais restaram bem delineados na exordial acusatória, não havendo que se falar em sentença extra petita.2. Mesmo ciente da narrativa constante da denúncia acerca das duas receptações a si atribuídas, o apelante nada arguiu a respeito de eventual incompetência ratione loci quando da apresentação dos memorais finais, vindo a fazê-lo apenas quando do oferecimento das razões recursais, olvidando, porém, que eventual incompetência territorial, por se constituir em nulidade relativa, depende da demonstração de prejuízo, de resto não evidenciado porquanto a condenação, por si só, não pode ser considerada para tanto, a menos que o recorrente demonstrasse que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição, situação que não se verifica nos autos; ademais, eventual incompetência deveria ter sido arguida a tempo e modo, e se não o foi, preclusa está a discussão a respeito, ao que se soma o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores no sentido de que “a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça” (STJ – AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N.º 1734523/RJ, Rel.: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021).3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, “no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova” (AgRg no HC n. 331.384/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017); logo, sendo flagrado o agente com a res furtivae em seu poder, a qual adquiriu sem a correspondente nota fiscal e cujo transporte fora realizado por meio de GTA de procedência duvidosa, incumbia-lhe a tarefa de comprovar a licitude da conduta mediante emprego de quaisquer dos artifícios inerentes ao exercício do contraditório e da ampla defesa, encargo do qual não se desvencilhou, a tornar de rigor a ratificação do desfecho condenatório pelos delitos de receptação de semoventes.4. Em se verificando que as ameaças proferidas contra as vítimas com emprego de arma de fogo, foram capazes de constrangê-las a fazer o que a lei não manda, ou deixar de fazer o que a lei determina, deve ser preservada a condenação dos acusados pelo crime de constrangimento ilegal tipificado no art. 146, §1º, do CP, com retificação de ofício da fração correspondente ao concurso formal reconhecido, a fim de guardar proporcionalidade com a quantidade de condutas e vítimas.5. Não comprovado o crime mais grave [tortura], de rigor o afastamento da emendatio libelli promovida sobre o delito subsidiário do art. 243 do ECA, preservando-se a capitulação jurídica declinada na denúncia, pois, constatado à toda evidência que os apelantes forneceram a adolescente produto capaz de causar dependência física ou psíquica.6. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de estupro atribuído a um dos réus, e não tendo a defesa demonstrado que o acervo probatório seja incipiente ou que não foram produzidas as provas possíveis e essenciais aos esclarecimentos dos fatos, tampouco que a falta do laudo de confronto de material genético enfraquece a carga probatória da acusação ou mesmo leva à absolvição, indefere-se o pleito absolutório fulcrado na tese de insuficiência de provas e na almejada aplicação da teoria da perda de uma chance probatória.7. Como já decidiu a Corte Cidadã, “A circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição do Acusado, seja como custos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister jurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação sistemática dos arts. 155, caput, e 385, ambos do Código de Processo Penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça” (HC 623598/PR 2020/0292223-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 05/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022), e no caso dos autos, não houve pedido de absolvição do Ministério Público em alegações finais, mas mera omissão em declinar sua manifestação derradeira a respeito do crime de furto qualificado, cuja materialidade e autoria atribuída ao apelante restaram sobejamente comprovadas nos autos, tornando descabida a pretensão absolutória.8. É improcedente o pedido de absolvição por falta de provas, se a materialidade do crime de roubo majorado e a autoria do acusado estiverem amplamente comprovadas, assim como ocorre in casu, em que o apelante, além de ter sido surpreendido, pouco tempo após o fato, na companhia do corréu reconhecido pelas vítimas como um dos executores imediatos da subtração e conduzindo o caminhão que transportava parte dos semoventes recém subtraídos, restou ainda implicado no crime através dos depoimentos prestados em juízo pelas vítimas e pelos policiais que diligenciaram na ocorrência.9. Não há como reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 29, §1º, do CP quando ficar comprovada a inequívoca colaboração material do agente para a prática do delito de roubo, cuja atuação foi de extrema relevância para o sucesso da empreitada criminosa, sendo possível verificar que teria agido como mentor intelectual e atuado para o embarque dos animais subtraídos, de modo que inexiste participação de menor importância em relação àquele que se responsabiliza por uma das fases de divisão de tarefas, a qual, aliada às demais, realiza um todo indivisível e determinante para o sucesso da empreitada criminosa.10. A Lei n.º 13.870/19, que alterou a Lei n.º 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), determina que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel [posse estendida], de modo que se afigura atípica a conduta de portar arma de fogo de uso permitido dentro de veículo estacionado na sede da fazenda, mormente quando se tem registro do armamento.11. É possível o aumento da pena-base do crime de receptação em razão do alto valor do bem receptado, o que deve ser aferido em face da sua natureza, e não somente à vista do montante isoladamente considerado. Tal elemento concreto denota um dolo mais intenso ou uma maior reprovabilidade do agir do réu, a ensejar resposta penal superior.12. Legítima e concretamente motivados os desabonos conferidos à parte das circunstâncias judiciais na dosimetria das penas dos delitos patrimoniais, nenhuma avaliação pejorativa há de ser excluída.13. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) da pena mínima abstratamente prevista, para cada circunstância judicial desfavorável, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior, o que não se verificou na espécie.14. Quanto ao aumento decorrente do roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, se não evidenciada a extensão da gravidade concreta assaz a ensejar a manutenção da fração máxima de aumento estabelecida, cumpre promover a redução para o coeficiente fracionário de 3/8, mais proporcional às peculiaridades do caso.15. É legítima a aplicação cumulada das majorantes no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, destacado especialmente por elementos como o modus operandi do delito, afinal, “a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais” (STJ – AgRg no HC 644.572/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021). 16. A fixação da pena de multa é realizada em duas etapas, sendo, inicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em consideração os limites mínimo e máximo estabelecidos no art. 49 do CP. Após a fixação da quantidade, o julgador deverá estabelecer o valor do dia-multa em conformidade com a capacidade econômica do apenado. Não guardando o cálculo penal a correspondência com quaisquer dessas diretrizes, imperativa a retificação da pena de multa imposta.17. Ante a falta de evidência da situação econômica do réu, deve ser readequado o valor unitário do dia-multa, pois, a exegese concatenada do art. 49, art. 58 e art. 60, todos do Código Penal, permite concluir que a reprimenda de multa é obtida mediante duas etapas distintas e consecutivas: a primeira, visando definir a quantidade de dias-multa, em patamar proporcional à pena privativa de liberdade alcançada [art. 49, caput, c/c art. 58, do CP]; e a segunda, com vistas a obter o valor unitário de cada dia-multa, de acordo com as possibilidades econômicas do apenado [art. 49, §1.º, c/c art. 60, do CP].18. Apesar de ter havido pedido expresso na denúncia para a fixação de reparação mínima dos danos causados às vítimas em decorrência das infrações, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, o Ministério Público não indicou um valor correspondente ao dano moral supostamente causado pelo receptador ao proprietário dos animais subtraídos, e não houve instrução específica acerca da questão, o que afasta do acusado a possibilidade de se defender e de produzir contraprova, mormente porque o caso em exame não se trata de dano moral in re ipsa, na medida em que o próprio ofendido admitiu durante a instrução processual que entendeu não ter sofrido prejuízo patrimonial em decorrência dos abigeatos operados pelo apelante, e em nenhum momento externou qualquer dor, sofrimento, tristeza, vexame e/ou humilhação experimentados em decorrência das infrações de autoria do receptador, a autorizar o afastamento da condenação à indenização mínima do dano moral em tese desencadeado pelos crimes.19. Para além de o Ministério Público não ter estimado na prefacial acusatória qualquer valor a título de danos materiais ou morais, e embora a instrução processual tenha revelado que as vítimas dos delitos de roubo, estupro, constrangimento ilegal e oferecimento de bebida alcoólica a menor sofreram prejuízos patrimoniais e tiveram violadas suas honras e suas dignidades, não houve fundamentação para justificar o quantum arbitrado – R$ 30.000,00 para cada vítima –, tampouco cuidou o juiz a quo de desmembrar o que seria dano moral e o que seria dano material, assim como não se levou em consideração a (pouca) capacidade econômica dos réus, e nem que alguns deles praticaram mais crimes que os demais, razão pela qual deve ser arredada de ofício a condenação ao pagamento da verba indenizatória mínima dos danos causados pelas infrações, sem prejuízo do ulterior ajuizamento pelos ofendidos da competente ação cível de reparação de danos, se assim entenderem pertinente.
Apelações conhecidas, com rejeição das preliminares de nulidade arguidas, e, no mérito, parcialmente providas com providências de ofício, com reflexos sobre as penas finais dos apelantes.
(TJ-MT, N.U 1001698-45.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024)
