Artigo 122 - Código Penal / 1940

DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. EXTRADITANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. I – O Estado requerente observou integralmente os requisitos legais para o pedido de extradição executória, sendo inexistentes quaisquer dos óbices previstos no art. 82 da Lei 13.445/2017, estando também preenchidos os requisitos previstos nos arts. 83 e 87, ...

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...§3º, do mesmo diploma legal. Ademais, estão assumidos todos os compromissos previstos no art. 96 do mesmo diploma e na convenção sobre a extradição firmada entre ambas as nações. II - Em matéria de extradição, o juízo cognitivo é limitado às suas legalidades formais, devido à subsistência, entre nós, do sistema de contenciosidade limitada. Ademais, observa-se que a defesa manifestou concordância com o pleito extradicional. III - Em relação às causas impeditivas do art. 82 da Lei 13.445/2017, verifica-se que o extraditando não é brasileiro nato ou naturalizado, inexistindo informações de que seja refugiado ou que responda a processo no Brasil pelos mesmos fatos. IV- As infrações penais atribuídas ao extraditando são desvestidas de qualquer natureza ideológica, constituindo delitos comuns, insuscetíveis de julgamento perante tribunais de exceção no Estado requerente, não se configurando o óbice à extradição disposto no art. 82, VII, da referida Lei. V - O crime de tráfico de drogas possui correspondência nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Com relação à dupla punibilidade, a pena concreta aplicada não está prescrita nas jurisdições portuguesa e brasileira, na forma do art. 122, número 1, alínea b, do Código Penal Português, e art. 109, inciso III, do Código Penal Brasileiro. VI – O Estado requerente se comprometeu a detrair da pena o período da prisão decorrente da extradição, até a efetiva entrega do extraditando. O mesmo é válido para os demais compromissos previstos no art. 96 da Lei 13.445/2017 e na Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. VII - Extradição autorizada por esta Suprema Corte. (STF, Ext 1629, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Julgado em: 30/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 03-09-2021 PUBLIC 08-09-2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. O recurso integrativo apenas é cabível nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2. É ...

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...ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Na espécie, a parte agravante deixou de infirmar os seguintes fundamentos: a incidência da Súmula n. 284 do STF, no tocante à violação do art. 132 do CPP; a pretensão de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Enquanto não modificada a interpretação do art. 112, I, do CP à luz do art. 5°, II e LVII, da CF, prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 5. No caso, a ré foi condenada a 3 anos de reclusão, pela prática do crime de corrupção ativa. O Ministério Público recebeu os autos, com a sentença condenatória, em 25/11/2013 e não interpôs recurso. Assim, o trânsito em julgado para a acusação deu-se em 10/12/2013, de modo que a prescrição da pretensão executória ocorreu em 13/11/2017. Como transcorreu prazo superior a 4 anos - aplicável ao presente caso, de acordo com o art. 109, VI, c/c o art. 115, ambos do CP - está extinta a punibilidade da agente pela prescrição, nos termos do art. 107, IV, do CP. 6. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo regimental da defesa. Prescrição da pretensão executória reconhecida. (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 736.623/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 18/05/2021)