Artigo 343 - Código Penal / 1940

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA. ARTIGO 343, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STF, ARE 1053002 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgado em: 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 30-10-2017 PUBLIC 31-10-2017)

APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 343 DO CÓDIGO PENAL. FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. DA ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME. NÃO CABIMENTO. A materialidade delitiva encontra-se comprovada diante dos elementos constantes no IPL nº 83/2011.000446-6 juntado às fls. 05/40, com destaque para o B.O. (fls. 08 e 15), termo de declaração da vítima (fls. 13/15) e CD mídia (fl. 35), corroborados pelos depoimentos que se formalizaram em Juízo (CD fl. 105). No que concerne à autoria, tenho que a mesma ficou devidamente comprovada pelos depoimentos testemunhais colhidos em ambas as fases, as quais colocam as apelantes definitivamente na cena do crime. Ademais, a versão da defesa mostra-se frágil, tendo em vista que não trouxe aos autos elementos que a justifiquem. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam o Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Penal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém/PA – Assinatura Digital. Desa. Maria Edwiges de Miranda Lobato – Relatora (TJ-PA, APELAÇÃO CRIMINAL 0003009-34.2011.8.14.0061, 9247065, 9247065, Relator(a): MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO, 1ª Turma de Direito Penal, Julgado em: 25/04/2022, Publicado em: 05/05/2022)

RECURSOS CRIMINAIS. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO EM DUAS ETAPAS. RÉU QUE DECLARA INTERESSE EM RECORRER. RAZÕES DO RECURSO APRESENTADAS FORA DO PRAZO DE 10 DIAS DO ART. 362 DO CE. REANÁLISE DA SENTENÇA. CABIMENTO. TERMO RECURSAL APRESENTADO DENTRO DO PRAZO, DESACOMPANHADO DAS RAZÕES. APLICAÇÃO DO ART. 601 DO CPP. POSSIBILIDADE.1. Admite–se, na seara eleitoral, a interposição de Recurso Criminal em duas etapas, desde que o termo de interposição e as respectivas razões sejam protocolados dentro do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 362 do Código Eleitoral. Precedentes ...

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...deste Tribunal.2. Se o réu foi intimado da sentença e manifesta o interesse de recorrer, considera–se interposto o Recurso Criminal, ainda que a defesa técnica tenha protocolado razões fora do prazo de 10 dias (Recurso Criminal nº 43–72.2017.6.16.0188, rel. Carlos Alberto Costa Ritzmann, Acórdão nº 55.859, de 12/02/2020).3. Ainda que apresentado o Recurso sem as razões, este merece ser analisado pelo Tribunal, porquanto não há como afastar o direito do réu condenado em recorrer, vez que apresentou o termo de apelação dentro do prazo legal, bastando, com isso, que seu Recurso seja conhecido e o mérito analisado face a devolução de toda a matéria ao Tribunal (art. 601 do CPP) (Recurso Criminal n 1436, Acórdão n 51636 de 28/09/2016, rel. Josafá Antonio Lemes).INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO.4. As alegações de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal devem ser superadas com a superveniência da sentença penal condenatória, independentemente do momento processual em que tais vícios foram arguidos (Precedente do STF).FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INTERFERÊNCIA DE TERCEIRO QUANDO DA LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DECLARAÇÃO PELOS RÉUS NO TABELIONATO DE NOTAS.5. De acordo com a tese firmada pelo STF no RE n° 583.937, "é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro".6. O caso em exame não se equipara a flagrante preparado, modalidade de crime impossível, eis que a gravação dos vídeos juntados aos autos foi considerada lícita, bem como que não há provas de que houve interferência de terceiro quando da lavratura de declarações dos réus prestadas em cartório. QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CP). CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº 12.850/2013. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA PREJUDICIAL (NOVATIO LEGIS IN PEJUS). EXIGÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. EXISTÊNCIA DE QUATRO PESSOAS LIGADAS SUBJETIVAMENTE PELA VONTADE CONSCIENTE DE COMETER DELITOS. COMPROVAÇÃO. CRIME CONFIGURADO.7. A Lei nº 12.850/2013, que redefiniu o crime de quadrilha ou bando (art. 288 do CP), adotando a terminologia associação criminosa e reduzindo os componentes de 4 (quatro) para 3 (três) associados para o fim específico de cometer crimes, por se tratar de lei nova prejudicial aos réus (novatio legis in pejus), não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos ao início da sua vigência (art. 5º, XL da Constituição Federal).8. A configuração do crime de quadrilha ou bando (art. 288 do CP, na redação original) demanda a demonstração da estabilidade e da permanência da associação para cometer crimes indeterminados (STJ, APn 702/AP, Rel. Min. Nancy Andrighi).9. Configura formação de quadrilha (associação criminosa) a associação de quatro pessoas, com estabilidade e permanência, que, com o objetivo de obter a posse do segundo colocado nas eleições para prefeito, praticaram e/ou cooptaram pessoas para que praticassem os crimes de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do CE), denunciação caluniosa (art. 339 do CP), uso de documento falso para fins eleitorais (art. 353 do CP), corrupção de testemunha (art. 343 do CP) e falso testemunho mediante suborno (art. 342, § 1° do CP).DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CP (REDAÇÃO ORIGINAL). PRIMEIRO FATO. AJUIZAMENTO DE AIJE PARA INVESTIGAÇÃO DE ILÍCITOS ELEITORAIS. IMPUTAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CRIME. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. ART. 383, III DO CPP. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP PARA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO APRESENTARAM RECURSO. POSSIBILIDADE. SEGUNDO FATO. IMPUTAÇÃO FALSA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299 DO CE) AO MOTORISTA DA PREFEITURA MUNICIPAL À ÉPOCA DOS FATOS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.10. A denunciação caluniosa prevista no art. 339 do CP, com a redação da época dos fatos (2012), consiste em imputar a alguém um fato definido como crime ou contravenção penal, ou seja, fato típico.11. Fato 1. Se o fato imputado se refere a ilícito eleitoral, ou seja, fato atípico no âmbito penal, a ser investigado em Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, não ocorre denunciação caluniosa.12. Consoante a jurisprudência do STJ, "para caracterização do crime de denunciação caluniosa é imprescindível que o sujeito ativo saiba que a imputação do crime é objetivamente falsa ou que tenha certeza de que a vítima é inocente" (RHC 106.998/MA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz).13. Fato 2. No caso, os acusados agiram imbuídos do dolo de imputar falsamente o crime de corrupção eleitoral (art. 299 do CE) ao motorista da prefeitura à época, com o fim de cassar o prefeito eleito, configurando–se, assim, o crime de denunciação caluniosa. INSERÇÕES FALSAS EM DECLARAÇÕES PRESTADAS EM CARTÓRIO VISANDO ATINGIR CANDIDATURA. AFRONTA AO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONFIGURAÇÃO.14. A forma incriminadora – fazer inserir – prevista no art. 350 do Código Eleitoral admite a realização por terceira pessoa que comprovadamente pretenda se beneficiar ou prejudicar outrem na esfera eleitoral, sendo o bem jurídico protegido pela norma a fé pública eleitoral referente à autenticidade dos documentos (Precedente do TSE).INDÍGENA. PERÍCIA ANTROPOLÓGICA OU SOCIOLÓGICA. INTEGRAÇÃO À SOCIEDADE CIVIL. AFERIÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. EXAME. DESNECESSIDADE.15. É dispensável a realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando, por outros elementos, constata–se que o indígena está integrado à sociedade civil e tem conhecimento dos costumes a ela inerentes (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal).FALSO TESTEMUNHO MEDIANTE SUBORNO. ART. 342, § 1º DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AO ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO (FAZER AFIRMAÇÃO FALSA) E QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME (DOLO) EM RELAÇÃO A OUTRO RÉU. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII DO CPP). ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUE NÃO APRESENTOU RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. POSSIBILIDADE.16. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando–se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando–se quando encerrado o depoimento" (AgRg no AREsp 1428315/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas).17. Comete o crime de falso testemunho mediante suborno (art. 342, § 1º do CP) a testemunha que recebe vantagem para fazer afirmações inverídicas em desfavor de candidato eleito, com o fim de prejudicá–lo com eventual cassação de mandato em processo eleitoral.18. A existência de dúvidas quanto ao elemento objetivo do tipo (fazer afirmação falsa) e quanto ao elemento subjetivo do crime (dolo) em relação a um dos réus impõe a absolvição por falta de provas (art. 386, VII do CPP).19. O recurso de um dos réus aproveita a todos quando aborda questão não pessoal. Inteligência do art. 580 do Código de Processo Penal. CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHAS. ART. 343 DO CP. OFERTA DE VANTAGEM A DUAS TESTEMUNHAS PARA QUE FALSEASSEM A VERDADE EM DEPOIMENTO JUDICIAL EM PROCESSO ELEITORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CRIME CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CORRUPÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRAS DUAS TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII DO CPP).20. Nos termos do art. 343 do Código Penal, constitui crime contra a Administração da Justiça dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação.21. Comprovado que os réus ofereceram vantagens para que duas testemunhas prestassem falso depoimento em processo eleitoral, com o intuito de cassar o mandato de candidato eleito, deve ser mantida a condenação. De outro lado, deve ser afastada a condenação em relação às testemunhas para as quais não há provas suficientes da corrupção a embasar um decreto condenatório. RECURSO QUE RECONHECE A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, LIMITANDO A CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS A UM DOS CRIMES, CUJA PENA MÍNIMA É DE 1 ANO. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DO "SURSIS PROCESSUAL". SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PARA EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO RÉU.22. O acolhimento do Recurso Criminal para julgar parcialmente procedente a pretensão executória apenas quanto a um dos crimes praticados por um dos réus, cuja pena mínima em abstrato é de 1 (um) ano, reclama a suspensão do julgamento, tão somente em relação a esse réu, para oportunizar o oferecimento de suspensão condicional do processo. Inteligência da Súmula 337 do STJ.23. Conversão do julgamento em diligência neste ponto, determinando a formação de autos suplementares para a remessa à Procuradoria Regional Eleitoral, oportunizando o oferecimento do sursis processual, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/1995.FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO PELA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. VALOR MÍNIMO DA TABELA DA OAB/PR. AUSÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA ELEITORAL.24. São devidos honorários advocatícios para o advogado dativo referente à apresentação do Recurso Criminal (Precedentes deste Tribunal Eleitoral).25. Embora tanto a tabela de honorários da OAB/PR quanto a tabela de honorários objeto da Resolução Conjunta nº 04/2017 – SEFA/PGE possuam conteúdo recomendatório, é possível a adoção de seu valor mínimo a título de remuneração pelo trabalho profissional do advogado dativo.26. Não há custas processuais na Justiça Eleitoral, em virtude de sua gratuidade, nos termos do art. 1º, IV da Lei nº 9.265/1996 e art. 4º da Res.–TSE nº 23.478/2016 (Precedentes deste Tribunal Eleitoral. (TRE-PR, RECURSO CRIMINAL ELEITORAL nº 000000252, Acórdão de, Relator(a) Des. Roberto Ribas Tavarnaro, Publicação: DJE - DJE, Tomo 23, Data 04/02/2022)