Artigo 383 - CPP / 1941

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE EXTORSÃO SIMPLES E CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E MAJORADAS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM PRIMEIRO GRAU DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (FATO 1) PARA O CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E MAJORADAS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CASO EM QUE CONFIGURADA A HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI, CONFORME PREVISTO NO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

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.... O art. 383 do Código de Processo Penal autoriza o juiz a readequar a tipificação legal, se assim entender necessário, sem, contudo, alterar a descrição dos fatos narrados na denúncia. A desclassificação operada pelo juízo de primeiro grau, e atacada pelo requerente, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto "firmada a premissa de que, no processo penal, o acusado defende-se dos fatos que lhe são imputados, não haverá qualquer violação à ampla defesa, nem tampouco ao contraditório, já que o fato delituoso pelo qual o acusado se viu condenado foi imputado a ele na peça acusatória". O Art. 158 do Código Penal pune a conduta do agente que constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter, para si ou para outrem, indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa. A prova produzida nos autos é robusta a demonstrar que o acusado e seus comparsas constrangeram a vítima (...) a levá-los à residência da família, No local, os agentes, restringindo a liberdade dos presentes, mediante ameaça exercida com armas de fogo e mediante violência empregada contra o ofendido (...), obrigaram este último a revelar onde estavam guardadas joias e dinheiro, exigindo a entrega de tais bens. FATO 1 - EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E MAJORADAS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Uma vez comprovada, estreme de dúvidas, a autoria do crime de extorsão qualificada, diante do relato judicial das vítimas, as quais descreveram de forma pormenorizada a empreitada criminosa, bem ainda reconheceram, sem sombra de dúvidas, o réu, em juízo, como sendo um dos autores do crime, não vinga a pretensão de absolvição por insuficiência de provas. FATO 2 - EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E MAJORADAS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não vinga a pretensão de absolvição por insuficiência de provas relativamente à autoria do crime de extorsão qualificada pelo réu, tendo em vista a robusta probatória prospectada nos autos, de onde destacam-se os relatos uniformes e coerentes prestados em juízo pelas vítimas, que efetuaram o reconhecimento do réu em juízo como sendo o indivíduo que, nas duas oportunidades, praticou o crime, assim como pelos policiais que participaram das investigações policiais. Na ocasião o réu e seu comparsa objetivavam a importância de R$ 100.000,00, e não tendo as vítimas tal montante na residência, mesmo depois de apossarem-se de dinheiro e de bens que estavam disponíveis na casa, proferiram ameaças às vítimas de que se não providenciassem a integralidade do valor requerido sequestrariam suas filhas. O réu e seu comparsa indicaram que iriam buscar o valor posteriormente no estabelecimento comercial da vítima, circunstância que somente não ocorreu devido à intervenção oportuna da intervenção da autoridade policial. FATO 3 - EXTORSÃO SIMPLES - AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Ficou demonstrado, estreme de dúvidas, a autoria do crime perpetrado pelo réu, devido ao consistente relato da ofendida, do Comissário de Polícia e do Delegado de Polícia que atuaram nas investigações policiais. Depois dos dois primeiros fatos a ofendida passou a receber mensagens de texto em seu aparelho de telefone celular, assim como ligações telefônicas, "quase que de hora em hora", exigindo dinheiro e proferindo ameaças. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. Fato 1 - Pena-base redimensionada em face do afastamento da valoração negativa das vetoriais conduta social, motivos e comportamento da vítima, mantendo-se as demais, porquanto dignas de nota. Está consolidado o entendimento desta Corte de que possuindo o réu mais de uma sentença penal condenatória já transitada em julgado, possível considerar-se uma ou algumas delas na 1ª fase da dosimetria como antecedentes criminais, e a(s) outra(s) na 2ª fase, como agravante da reincidência, sem que tal operação caracterize bis in idem, conforme preceitua a Súmula 241 do STJ. Tendo o réu, mediante uma única ação atingido o patrimônio de quatro vítimas diferentes, produzindo mais de um resultado, não há falar em afastamento do concurso formal de crimes, tendo em vista o disposto no Art. 70 do Código Penal. Por fim, readequada a fração utilizada para aumentar a pena do réu em face do concurso formal de crimes, considerando a quantidade de vítimas atingidas. Fato 2 - Pena-base redimensionada em face do afastamento da valoração negativa das vetoriais conduta social, motivos e comportamento da vítima, mantendo-se as demais, porquanto dignas de nota. Está consolidado o entendimento desta Corte de que possuindo o réu mais de uma sentença penal condenatória já transitada em julgado, possível considerar-se uma ou algumas delas na 1ª fase da dosimetria como antecedentes criminais, e a(s) outra(s) na 2ª fase, como agravante da reincidência, sem que tal operação caracterize bis in idem, conforme preceitua a Súmula 241 do STJ. Tendo o réu, mediante uma única ação atingido o patrimônio de quatro vítimas diferentes, produzindo mais de um resultado, não há falar em afastamento do concurso formal de crimes, tendo em vista o disposto no Art. 70 do Código Penal. Fato 3 - Pena-base redimensionada em face do afastamento da valoração negativa das vetoriais conduta social, motivos e comportamento da vítima, mantendo-se as demais, porquanto dignas de nota. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. POR MAIORIA. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 70084090745, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 14-12-2020)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000388-28.2019.8.15.0911 – Vara Única da Comarca de São João do Cariri (Desinstalada, teve sua agregação à Comarca de Serra Branca, conforme Resolução nº. 25/2019 do Tribunal Pleno, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17.10.2019) RELATOR: Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho APELANTE: (...) ADVOGADO: (...) APELADO: Justiça Pública APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO NÃO VISUALIZADA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI SUSCITADA. PLEITO IMPERTINENTE. ...

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...AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. IMPERATIVA A EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE APLICADA. EXTENSÃO AO CORRÉU. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPROVIMENTO. O art. 383 do Código de Processo Penal prevê que “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.”. Dessa feita, a aplicação do instituto da emendatio libelli não fere os ditames legais, vez que, muito embora tenha que ser alterado o tipo penal posto na denúncia, a todo tempo, o acusado se defendeu dos fatos que foram a ele imputados, e não da capitulação imposta, de modo que o julgador não cometeu nenhuma irregularidade. Ante constatação de que as vetoriais – culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime – possuem fundamentação inidônea, é necessário o redimensionamento da pena para o mínimo legal. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, “No caso de concurso de agentes ([http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm#art25. Código Penal, art. 25]), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.” VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal acima identificados; ACORDA a Egrégia Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, a unanimidade, em negar provimento ao apelo e, de ofício, retificou-se a dosimetria, de modo que a pena definitiva fixada para o réu (...) passa a ser de em 03 (três) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. E, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, também ajustou-se a pena estabelecida para o réu (...), a qual passa a ser de 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. (TJ-PB, 0000388-28.2019.8.15.0911, Rel. Des. Carlos Martins Beltrão Filho, APELAÇÃO CRIMINAL (417), Câmara Criminal, juntado em 24/07/2022)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000388-28.2019.8.15.0911 – Vara Única da Comarca de São João do Cariri (Desinstalada, teve sua agregação à Comarca de Serra Branca, conforme Resolução nº. 25/2019 do Tribunal Pleno, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17.10.2019) RELATOR: Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho APELANTE: (...) ADVOGADO: (...) APELADO: Justiça Pública APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO NÃO VISUALIZADA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI SUSCITADA. PLEITO IMPERTINENTE. ...

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...AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. IMPERATIVA A EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE APLICADA. EXTENSÃO AO CORRÉU. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPROVIMENTO. O art. 383 do Código de Processo Penal prevê que “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.”. Dessa feita, a aplicação do instituto da emendatio libelli não fere os ditames legais, vez que, muito embora tenha que ser alterado o tipo penal posto na denúncia, a todo tempo, o acusado se defendeu dos fatos que foram a ele imputados, e não da capitulação imposta, de modo que o julgador não cometeu nenhuma irregularidade. Ante constatação de que as vetoriais – culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime – possuem fundamentação inidônea, é necessário o redimensionamento da pena para o mínimo legal. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, “No caso de concurso de agentes ([http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm#art25. Código Penal, art. 25]), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.” VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal acima identificados; ACORDA a Egrégia Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, a unanimidade, em negar provimento ao apelo e, de ofício, retificou-se a dosimetria, de modo que a pena definitiva fixada para o réu (...) passa a ser de em 03 (três) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. E, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, também ajustou-se a pena estabelecida para o réu (...), a qual passa a ser de 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. (TJ-PB, 0000388-28.2019.8.15.0911, Rel. Des. Carlos Martins Beltrão Filho, APELAÇÃO CRIMINAL (417), Câmara Criminal, juntado em 24/07/2022)