Artigo 343 - Código Penal / 1940

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, HC 191748 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, Julgado em: 16/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 18-11-2020 PUBLIC 19-11-2020)

PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA DE PERITO. ART. 343 DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA. E DOLO. DOSIMETRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 1. É típica a conduta consistente em oferecer vantagem indevida a perito nomeado pelo juízo para que este, no desempenho da função a que chamado a exercer, faça afirmação falsa em laudo a ser apresentado em processo cível. 2. Em razão da natureza formal do delito, o simples oferecimento ou a promessa ...

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...de vantagem indevida consuma o crime, prescindindo da aceitação da oferta pelo auxiliar do juízo ou da prática do ato visado pelo perito nomeado. 3. A tentativa de corromper um agente público não se dá apenas de forma ostensiva e explícita, mediante a oferta ou promessa de ganho financeiro certo e quantificável ou de determinada vantagem de cunho patrimonial ou pessoal. Quase sempre, o suborno vem travestido de expressões que visam atenuar-lhe o caráter ilícito, mas que, em si, guardam o teor de clandestinidade e ilicitude. 4. A prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e a reprovação do crime praticado, atentando-se, ainda, para a extensão dos danos decorrentes dos ilícitos e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento. 5. No processo penal, afigura-se incabível a fixação de honorários à Defensoria Pública da União, cuja atuação é integral e gratuita. (TRF-4, ACR 5003349-34.2025.4.04.7102, 7ª Turma, Relator(a): ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, Julgado em: 23/03/2026)