Artigo 310 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 307 E 311 DO CÓDIGO PENAL E 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. NULIDADE DO PROCESSO POR INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA QUANTO AOS CRIMES DE FALSA IDENTIDADE E ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS INSUFICIENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Descabe falar em nulidade do processo, em razão de inimputabilidade do réu, se ele contava dezoito anos - e não menos que isso - na data dos crimes. 2. Decorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos e considerando a limitada devolutividade da apelação do Ministério Público, julga-se extinta a punibilidade do réu quanto aos crimes dos artigos 307 do Código Penal e 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Inteligência dos artigos 107, IV, 110, §1º, 115 e 119, do Estatuto Penal. 3. Não havendo certeza de que foi o acusado o responsável pela adulteração dos sinais identificadores do veículo automotor, deve ser mantida sua absolvição pelo delito tipificado no artigo 311 do Código Penal. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.23.242028-1/001, Relator(a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni, julgamento em 11/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 303, § 1º, 308, 309 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E ARTIGO  330,  DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO 69, DO CÓDIGO PENAL.  ARTIGO 310 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. PERMITIR QUE TERCEIRO CONDUZA VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERDIMENTO DO BEM. INCOMPORTABILIDADE. 1 - Tendo em vista a comprovação de que o réu realizou manobras arriscadas, conduziu em alta velocidade, causou lesões corporais e danos na condução do veículo, é imperiosa a manutenção do juízo condenatório, pela confirmação da materialidade e autoria delitivas.  2 - Considerando que as penas cominadas do réu, de modo individualizado, são inferiores a 01 (um) ano, que o réu era menor de 21 anos à época dos fatos,  e que a prescrição da pretensão  punitiva estatal foi declarada na origem, é de se reconhecer a prejudicialidade do apelo em relação ao réu (...). 3 - O crime de permitir ou confiar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada é crime de perigo abstrato que dispensa autorização expressa, devendo ser confirmado o édito condenatório. A pena para tal conduta não inclui o perdimento do veículo em favor da União, devendo ser devolvido à apelante. Parecer ministerial desacolhido. PEDIDO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO, PELO RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO AO RÉU (...) E  PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO A (...). (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0096013-95.2018.8.09.0166, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 16/03/2022, DJe de 16/03/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8040497-70.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):   IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DA VITORIA-BA Advogado(s):    ACORDÃO   HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, EM 02/11/2021, PELA PRÁTICA DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA LIBERDADE AMBULATORIAL DO REQUERENTE, PORQUANTO SE ENCONTRA CUSTODIADO POR FORÇA DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM DESCOMPASSO DO QUE PRESCREVE O ART. 310, DO CÓDIGO PENAL, E A DESNECESSIDADE DA PRISÃO DIANTE DA PANDEMIA DA COVID-19 – ANÁLISE PREJUDICADA – JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DA VITÓRIA INFORMOU QUE O PACIENTE FOI BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM AS MEDIDAS CAUTELARES REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DECISÃO PROLATADA EM 24/11/2021. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus tombados sob nº 8040497-70.2021.8.05.0000, tendo como impetrante a Defensoria Pública do Estado da Bahia, como Paciente JOSENILTON (...), e, como Autoridade indigitada Coatora, o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santa Maria da Vitória (BA).   ACORDAM, à unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para julgando prejudicado o Habeas Corpus, extinguir o presente writ, sem resolução do mérito, o fazendo com os seguintes fundamentos:     Salvador, . (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8040497-70.2021.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): SORAYA MORADILLO PINTO, Publicado em: 17/12/2021)