Artigo 307 - Código Penal / 1940

Tema 478: Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, a tipicidade, ou não, da conduta de atribuir-se, em atitude de autodefesa, identidade falsa perante autoridade policial (art. 307 do Código Penal), com a finalidade de omitir antecedentes criminais.

Tese: O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP).

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 478, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 23/09/2011, publicado em 23/09/2011)

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: DIREITO PENAL. ART. 307 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE FALSA IDENTIDADE.

Tese Firmada: É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP).

Repercussão Geral: Tema 478/STF - Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade

(STJ, Tema nº 646, publicada em 13/09/2019)

PROCESSO Nº: 0803703-83.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: (...) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), DE FURTO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, II, ...

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...C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE ATO ITER CRIMINIS. READEQUAÇÃO AO TIPO PENAL DO ESTELIONATO. FALSA IDENTIDADE. CONDUTA AUTÔNOMA À DO USO DE DOCUMENTO FALSO. NARRATIVA NA PEÇA DE ACUSAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONDUÇÃO À PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 213/STJ. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 5 de dezembro de 2019, que julgou procedente a denúncia para condenar Noemi Bezerra da Silva, pelo crime do art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, em concurso formal com o crime do art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, e pelo crime do art. 307 do Código Penal, respectivamente às penas de 2 (dois) anos de reclusão e de 20 (vinte) dias-multa; 8 (oito) meses de reclusão e de 10 (dez) dias-multa; e de 3 (três) meses de detenção, concluindo pela fixação da pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e de 3 (três) meses de detenção, e da pena de multa de 30 (trinta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, substituída a primeira por duas restritivas de direito. 2. Noticia a denúncia que a acusada, no dia 2 de julho de 2019, teria se dirigido à agência da Caixa Econômica Federal de Surubim/PE e, passando-se por (...), apresentou documentação falsa (identidade e comprovante de residência) e realizou a abertura de conta poupança nº 986412798, para a qual informou a intenção de transferir benefício previdenciário percebido através do Banco Bradesco, para fins de realizar empréstimo consignado de aposentadoria, vindo o gerente da referida agência bancária a descobrir posteriormente que o contrato da Celpe (comprovante de residência) não pertencia a suposta cliente, mas sim a (...) e que, após busca pelo CPF no sistema da própria Caixa Econômica Federal, constatou que Flávia Maria Vilarouca de Aguiar possuía conta-corrente de pessoa jurídica e, após contato telefônico com essa, não veio a reconhecer a pretendida abertura de conta poupança pessoa física, pelo que foi alertada a polícia e, ao acusada retornar à agência, no dia 11 de julho seguinte, fazendo uso de documento de identidade com foto sua mas em nome de (...) perante funcionário da agência com o fito de obter o cartão de movimentação da conta poupança antes requerido, veio a ser presa em flagrante, vindo a se identificar, então, como (...), nome esse igualmente constatado como falso diante de posterior pedido de liberdade provisória em que teria se identificado como (...), seu nome verdadeiro, que responderia igualmente a outra ação penal pelas condutas tipificadas nos arts. 171, § 3º, c/c art. 14, II; art. 297 e art. 304, caput, todos do Código Penal, em outra Subseção Judiciária, a de Ouricuri/PE. 3. Em suas razões recursais, a defesa aduz não merecer subsistir a emendatio libelli que incluiu na sentença a tentativa de furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do Código Penal), ao restar comprovada a não realização de nenhum ato iter criminis, mas mera presunção de haver a acusada mentalizado tal fato; não haver de se falar em crime de falsa identidade praticado pela acusada quando da audiência de custódia, apresentando nome diverso ao seu, contudo após a prisão em flagrante e não objeto da denúncia, pelo que deveria eventualmente ser objeto de processo específico; incidir o princípio da consunção, tendo em vista que o crime de falsa identidade seria o meio para a consumação do crime de uso do documento falso; reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal, deixando-se de se aplicar a Súmula nº 231/STJ. 4. Não merece prosperar a alegação de não restar comprovado qualquer ato do iter criminis, tendo em vista o conjunto probatório carreado aos autos, de onde se destaca a prova testemunhal, onde o gerente de atendimento da agência responsável pelo atendimento da acusada, no dia 2 de julho, foi firme em declarar que se apresentou como sendo (...), titular de benefício previdenciário percebido através do Banco Bradesco e, naquele momento, informou o intento de abrir uma conta poupança para solicitar a portabilidade do aludido crédito previdenciário e fazer empréstimo consignado, adquirir cartões de crédito e outros tipos de crédito que se fizessem disponíveis. De igual sorte, o agente policial condutor do flagrante, ao afirmar que quanto da prisão teria ela confessado que iria tomar um empréstimo na boca do caixa em nome de outra pessoa, 5. Comprovada a intenção de obter empréstimos por meio de fraude, para tanto sendo necessária a abertura da conta bancária (poupança), que veio a ocorrer com o uso de documentos falsos, iniciando-se os atos executórios para a obtenção da pretendida vantagem ilícita. 6. Há de se concordar com o parecer ministerial quanto à qualificação jurídica dada na sentença, do crime de furto mediante fraude, entendendo ser o caso do estelionato, tendo em vista que "no primeiro o ardil é utilizado para baixar a vigilância da vítima e possibilitar a subtração do bem pelo próprio agente", enquanto no segundo (estelionato) "a fraude é utilizada para fazer com que a vítima entregue voluntariamente o bem ao agente", como se daria no caso concreto, em que os valores do empréstimo consignado pretendido seriam entregues pela própria vítima, a Caixa Econômica Federal, à acusada, apenas não vindo a se consumar diante da diligência do gerente da agência. 7. No que diz respeito a não se imputar o crime de falsa identidade ao se apresentar perante a autoridade policial, quando da prisão em flagrante, e em juízo, quando da audiência de custódia, com nome diverso ao seu, observa-se da peça de acusação expressa manifestação quanto ao fato, pelo que não se pode entender se fazer necessário processo específico, tendo em vista que a conduta restou imputada e, assim, oportunizada a ampla defesa e o contraditório neste caderno processual. 8. E, quanto à incidência do princípio da consunção, com o intuito de ver o crime de identidade falsa absorvido pelo de uso de documento falso, observa-se da peça de acusação que aquela conduta, na realidade, faz remessa à conduta de se apresentar perante a autoridade policial e na audiência de custódia como (...), enquanto que o crime de uso de documento falso diz respeito à conduta de se apresentar, fazendo uso de documento em nome de terceiro, no caso (...), perante a agência da Caixa Econômica Federal de Surubim/PE. 9. Diante do entendimento antes expendido de, pertinente a emendatio libelli, adequar-se a conduta a do estelionato, e não do furto mediante fraude, sendo diversa a cominação da pena, de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão para o primeiro, e de 2 (dois) a 8 (oito) anos para o segundo, necessário proceder a nova dosimetria. 10. Sopesando-se as circunstâncias judiciais, face ao crime de estelionato (art. 171, § 3º, do Código Penal), observando em nada extrapolar ao tipo penal, igualmente ao firmado na sentença, em relação à conduta de furto mediante fraude, é de se fixar a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão. 11. No que diz respeito às circunstâncias legais, ainda que pretenda a apelante afastar a incidência da Súmula nº 231/STJ, para ver aplicada a atenuante da confissão espontânea, resta mais do que pacificada na jurisprudência deste eg. Regional, inclusive diante de posicionamento do Supremo Tribunal Federal, da impossibilidade de reduzir-se, na segunda fase da dosimetria, a pena aquém do mínimo legal. E, por ausente circunstâncias agravantes, mantém-se em 1 (um) ano de reclusão. 12. Na terceira fase, por presente, no caso do estelionato, a causa especial de aumento do art. 171, § 3º, do Código Penal, eleva-se a pena em 1/3 (um terço), ou seja, para atingir 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e, por presente igualmente a causa especial de diminuição de pena da tentativa (art. 14, II, do Código Penal), adotando idêntico patamar ao firmado na sentença, em 2/3 (dois terços), subtrai-se da pena 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, fixando-se, ao final, para o crime de estelionato tentado, a pena privativa de liberdade em 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 13. Fixadas, ao final, as seguintes penas: (1) para o crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal), em 2 (dois) anos de reclusão e em 20 (vinte) dias-multa; (2) para o crime de estelionato majorado, na forma tentada (art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal), em 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e em 10 (dez) dias-multa; e (3) para o crime de falsa identidade (art. 307 do Código Penal), em 3 (três) meses de detenção, a concluir, por concreta e definitiva, em uma pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 3 (três) meses de detenção, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e uma pena de multa em 30 (trinta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2019), substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos fixados na sentença. 14. Apelação parcialmente provida. [15] (TRF-5, PROCESSO: 08037038320194058302, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, I, DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA - TESE RECHAÇADA - CONDUTA QUE, AINDA QUE UTILIZADA PARA FINS DE SUPOSTA AUTODEFESA, É TÍPICA. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a conduta de atribuir-se falsa identidade perante a autoridade ...

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...policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa (Súmula nº 522 do STJ), não havendo como se falar em extensão da garantia à ampla defesa, já que ofende a fé pública e os interesses de disciplina social, prejudicial, inclusive, a eventual terceiro cujo nome seja utilizado no falso (REsp nº 1.362.524/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 23.10.2013). ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO FURTO - TESE RECHAÇADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS DE MANEIRA SATISFATÓRIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO QUE, SOMADA AOS RELATOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, SÃO SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. É inconteste a prática de furto do réu que é flagrado pela vítima furtando combustível de seu veículo, especialmente quando o relato do ofendido é corroborado pela confissão extrajudicial do acusado e pelos depoimentos dos policiais que chegaram ao local pouco após o ocorrido. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CRIME QUE DEIXOU VESTÍGIOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER APENAS DA FRÁGIL PROVA TESTEMUNHAL - CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. Como a lei processual penal frente a crimes que deixam vestígios impõe a feitura do laudo pericial e nenhuma justificativa idônea aportou nos autos para que ele fosse rechaçado, tem-se que a prova testemunhal frágil não pode substituir essa imperatividade que está mais que expressa na lei. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA AOS MAUS ANTECEDENTES - VIABILIDADE - ACUSADO CONDENADO ANTERIORMENTE PELA PRÁTICA DE OUTROS 3 (TRÊS) DELITOS - AUMENTOS NA SENTENÇA DE 1/2 (METADE) E 1/3 (UM TERÇO) À MÍNGUA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ADOÇÃO POR ESTA CORTE DE CRITÉRIO PROGRESSIVO DE AUMENTO NO CASO DE PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - ADEQUAÇÃO IMPERATIVA. Esta Corte de Justiça vem aplicando um critério progressivo para aplicação da fração de aumento quando presentes mais de uma condenação transitada em julgado, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA - ACUSADO MULTIREINCIDENTE, COM CINCO CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - SITUAÇÃO QUE PERMITE A ELEVAÇÃO DA SANÇÃO INTERMEDIÁRIA EM FRAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA COMUMENTE EMPREGADA, DE 1/6 (UM SEXTO) - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE MANEIRA PROPORCIONAL. Consoante reiterado entendimento firmado por esta Corte, torna-se inviável a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando se verifica que o agente é multirreincidente ou reincidente específico. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME SE DEU NA FORMA TENTADA - NÃO ACOLHIMENTO - CONSUMAÇÃO QUE SE PERFAZ COM A INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO DE TEMPO - POSSE MANSA E PACÍFICA PRESCINDÍVEL - ENTENDIMENTO A ESSE RESPEITO CONSOLIDADO NA CORTE CIDADÃ EM ENUNCIADO SUMULADO DE N. 582. É consumado, e não tentado, o delito de furto onde o réu é flagrado já tendo subtraído combustível de um veículo, colocando-o em dois galões, já que, fruto da teoria da apprehensio (ou amotio), reconhecida no teor do entendimento sumulado n. 582 da Corte Cidadã, a consumação do tipo criminoso ocorre quando há a inversão da posse, ainda que exercitada por breve lapso temporal e independentemente da posse mansa e pacífica sobre o bem. RECURSO PROVIDO EM PARTE4º, I, DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA - TESE RECHAÇADA - CONDUTA QUE, AINDA QUE UTILIZADA PARA FINS DE SUPOSTA AUTODEFESA, É TÍPICA. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a conduta de atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa (Súmula nº 522 do STJ), não havendo como se falar em extensão da garantia à ampla defesa, já que ofende a fé pública e os interesses de disciplina social, prejudicial, inclusive, a eventual terceiro cujo nome seja utilizado no falso (REsp nº 1.362.524/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 23.10.2013). ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO FURTO - TESE RECHAÇADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS DE MANEIRA SATISFATÓRIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO QUE, SOMADA AOS RELATOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, SÃO SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. É inconteste a prática de furto do réu que é flagrado pela vítima furtando combustível de seu veículo, especialmente quando o relato do ofendido é corroborado pela confissão extrajudicial do acusado e pelos depoimentos dos policiais que chegaram ao local pouco após o ocorrido. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CRIME QUE DEIXOU VESTÍGIOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER APENAS DA FRÁGIL PROVA TESTEMUNHAL - CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. Como a lei processual penal frente a crimes que deixam vestígios impõe a feitura do laudo pericial e nenhuma justificativa idônea aportou nos autos para que ele fosse rechaçado, tem-se que a prova testemunhal frágil não pode substituir essa imperatividade que está mais que expressa na lei. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA AOS MAUS ANTECEDENTES - VIABILIDADE - ACUSADO CONDENADO ANTERIORMENTE PELA PRÁTICA DE OUTROS 3 (TRÊS) DELITOS - AUMENTOS NA SENTENÇA DE 1/2 (METADE) E 1/3 (UM TERÇO) À MÍNGUA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ADOÇÃO POR ESTA CORTE DE CRITÉRIO PROGRESSIVO DE AUMENTO NO CASO DE PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - ADEQUAÇÃO IMPERATIVA. Esta Corte de Justiça vem aplicando um critério progressivo para aplicação da fração de aumento quando presentes mais de uma condenação transitada em julgado, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA - ACUSADO MULTIREINCIDENTE, COM CINCO CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - SITUAÇÃO QUE PERMITE A ELEVAÇÃO DA SANÇÃO INTERMEDIÁRIA EM FRAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA COMUMENTE EMPREGADA, DE 1/6 (UM SEXTO) - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE MANEIRA PROPORCIONAL. Consoante reiterado entendimento firmado por esta Corte, torna-se inviável a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando se verifica que o agente é multirreincidente ou reincidente específico. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME SE DEU NA FORMA TENTADA - NÃO ACOLHIMENTO - CONSUMAÇÃO QUE SE PERFAZ COM A INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO DE TEMPO - POSSE MANSA E PACÍFICA PRESCINDÍVEL - ENTENDIMENTO A ESSE RESPEITO CONSOLIDADO NA CORTE CIDADÃ EM ENUNCIADO SUMULADO DE N. 582. É consumado, e não tentado, o delito de furto onde o réu é flagrado já tendo subtraído combustível de um veículo, colocando-o em dois galões, já que, fruto da teoria da apprehensio (ou amotio), reconhecida no teor do entendimento sumulado n. 582 da Corte Cidadã, a consumação do tipo criminoso ocorre quando há a inversão da posse, ainda que exercitada por breve lapso temporal e independentemente da posse mansa e pacífica sobre o bem. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 0012240-53.2018.8.24.0064, de São José, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2019)

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE (ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/06 E ART. 307 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL) - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - VIABILIDADE - PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - VALORAÇÃO NEGATIVA ACERTADAMENTE FIXADA - QUANTUM DE AUMENTO - CRITÉRIO SUBJETIVO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -Em casos em que o réu, ao ser detido, fornece falsa identificação, mas já na Delegacia, fornece os dados pessoais ...

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...corretos, não configura o crime tipificado no art. 307 do CP, por ausência de dolo e de prejuízo as investigações e a terceiros. -Quando não há incorreção na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, deve ser mantida a pena-base fixada. -O quantum a ser aplicado quando da valoração negativa das circunstâncias judiciais deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação, informadores do processo de aplicação da pena. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FALSA IDENTIDADE - ART. 307 DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE. "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa" (Enunciado nº 522 da Súmula do STJ). Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e não existindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime de falsa identidade (art. 307 do CP). (DES. EDISON FEITAL LEITE - VOGAL VENCIDO) (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0079.19.014735-9/001, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva, julgamento em 04/05/2021, publicação da súmula em 14/05/2021)