Artigo 110 - CTB / 1997

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. ART. 110, § 1.º, C/C ART. 109, INCISO VI, AMBOS DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV...

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... DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 110, §1.º, do Código Penal, a prescrição, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de desprovido seu recurso, deve ser regulada pela pena aplicada em concreto, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 2. Uma vez constatado o trânsito em julgado para a acusação, ante a ausência de interposição de recurso, e verificado que, entre o recebimento da exordial acusatória e a publicação da sentença condenatória recorrível, transcorreu lapso temporal superior àquele de que o Estado dispõe para exercer o jus puniendi, fixado no art. 109, inciso VI, da Lei Substantiva Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa. 3. In casu, a pena em concreto imposta pelo juízo condenatório, relativamente ao crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, foi de 10 (dez) meses de detenção, sendo que entre o recebimento da denúncia (19.03.2015) e a sentença condenatória (03.05.2021), que transitou em julgado para acusação em 12.05.2021, passaram-se mais de 3 (três) anos, razão por que tem-se por fulminada a pretensão punitiva estatal dada a ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do art. 109, VI, do CP, ensejadora da extinção da punibilidade do Réu. 4. Por derradeiro, sendo a pena de suspensão da habilitação para dirigir, espécie de pena restritiva de direito, aplica-se o mesmo prazo de prescrição previsto para a pena privativa de liberdade aplicada ao caso concreto, nos termos do parágrafo único do art. 109 do CP. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. (TJ-AM; Relator (a): Vânia Maria Marques Marinho; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 05/12/2021; Data de registro: 05/12/2021)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. ART. 110, § 1.º, C/C ART. 109, INCISO VI, AMBOS DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO NOS TERMOS DO ART. 107, IV ...

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...DO CP. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 110, §1.º, do Código Penal, a prescrição, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de desprovido seu recurso, deve ser regulada pela pena aplicada em concreto, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 2. Uma vez constatado o trânsito em julgado para a acusação, ante a ausência de interposição de recurso, e verificado que entre o recebimento da exordial acusatória e a publicação da sentença condenatória recorrível transcorreu lapso temporal superior àquele de que o Estado dispõe para exercer o jus puniendi, fixado no art. 109, inciso VI, da Lei Substantiva Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa. 3. In casu, a pena em concreto imposta pelo juízo condenatório, relativamente ao crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, foi de 10 (dez) meses de detenção, sendo que ainda que se considere o período de suspensão condicional do processo e, portanto, do prazo prescricional, verifica-se que transcorreu prazo superior a 03 (três) anos entre a data de recebimento da exordial acusatória e a data de publicação do édito condenatório, razão por que tem-se por fulminada a pretensão punitiva estatal dada a ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do art. 109, VI, do CP, ensejadora da extinção da punibilidade do Réu. 4. No mais, sendo a pena de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir espécie de pena restritiva de direito, aplica-se o mesmo prazo de prescrição previsto para a pena privativa de liberdade aplicada ao caso concreto, nos termos do parágrafo único do art. 109 do CP. 5. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO PELA DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. (TJ-AM; Relator (a): Vânia Maria Marques Marinho; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 11/12/2021; Data de registro: 11/12/2021)

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de liberação do veículo recreativo de competição (motocicleta off road) - Veículo apreendido quando trafegava em via pública sem licença, nos termos do artigo 110, do Código de Trânsito Brasileiro - Autuação que não se revela ilegal, nos termos do artigo 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro - Contudo, a manutenção da apreensão não pode ser condicionada à regularização de registro ou licenciamento do bem, tendo em vista a desnecessidade de sua realização pelos veículos de uso exclusivo em circuito fechado Condutor que possui legitimidade para buscar a segurança em seu favor - Inteligência da Portaria DENATRAN nº 190/09 - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1035910-89.2023.8.26.0576; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024)