Artigo 109 - CTB / 1997

APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. CRIMES DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. ELEMENTARES DEMONSTRADAS QUANTO AO DELITO PATRIMONIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Elementos de convicção colhidos no curso da instrução processual a comprovar a autoria e a materialidade do delito de receptação imputado ao réu. Dolo igualmente evidenciado pelas provas reunidas. Pretensões absolutória e desclassificatória para receptação culposa desacolhidas. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA INALTERADAS QUANTO AO INJUSTO PATRIMONIAL. RESTRITIVA DE DIREITOS REDIMENSIONADA. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS DELITOS DA LEI Nº 9.503/1997. Reprimendas impostas em sentença pelos delitos do Código de Trânsito Brasileiro que prescrevem em 03 anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Estatuto Repressivo. Prazo transcorrido entre a publicação da decisão singular e a presente data, ausentes causas suspensivas ou interruptivas. Declarada a extinção da punibilidade em razão da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AOS DELITOS DO CTB. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 70085169092, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em: 15-12-2021)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 110, § 1.º, C/C ART. 109, INCISO VI, AMBOS DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 110, § 1.º, do Código Penal, a prescrição, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de desprovido seu recurso, deve ser regulada pela pena aplicada em concreto, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 2. Uma vez constatado o trânsito em julgado para a acusação, ante a ausência de interposição de recurso, e verificado que, entre o recebimento da exordial acusatória e a publicação da sentença condenatória recorrível, transcorreu lapso temporal superior àquele de que o Estado dispõe para exercer o jus puniendi, fixado no art. 109, inciso VI, da Lei Substantiva Penal, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa. 3. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO PELA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. (TJ-AM; Relator (a): Vânia Maria Marques Marinho; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 06/12/2021; Data de registro: 06/12/2021)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 579 DO CPP. POSSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA. ART. 109, INCISO IV; ART. 107, IV, E ART. 117, I, ...

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...TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 579 do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça admite, de modo pacífico, o recebimento de Apelação Criminal como Recurso em Sentido Estrito nos casos em que demonstrada a ausência de má-fé e de erro grosseiro. Sendo assim, considerando que a sentença objurgada extinguiu a punibilidade do Réu em razão da declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita, passa-se a analisar o presente instrumento processual como Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 581, VIII, do CPP. 2. In casu, o Recorrente insurge-se contra uma possível dosimetria da pena, pugnando pelo reconhecimento da elevação da pena-base e, também, pelo reconhecimento de causa de aumento de pena da derradeira etapa do cálculo da reprimenda. Contudo, é possível extrair da sentença recorrida que o MM. Magistrado de piso sequer realizou um juízo condenatório, tendo sido reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. 3. O fato descrito na denúncia amolda-se, em tese, à prática do crime de trânsito de lesão corporal culposa, razão por que requereu o Ministério Público a condenação do, ora, Recorrido nas sanções do art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, I e II, do CTB. 4. Verifica-se que a exordial acusatória foi recebida pelo juízo a quo em 6 de junho de 2014, sendo este o único marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117, I, do Código Penal, já que não foi prolatada sentença penal condenatória. Deste modo, levando em conta a maior pena abstratamente cominada, inclusive a mais alta fração referente à causa de aumento pleiteada pelo Recorrente nas razões recursais (1/2), a reprimenda alcançaria o patamar máximo abstrato de 3 (três) anos de detenção. 5. Nesse panorama, é possível concluir pelo completo esvaziamento da pretensão punitiva estatal face ao transcurso de mais de 08 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a presente data, conforme art. 109, inciso IV; art. 107, IV, e art. 117, I, todos do Código Penal, devendo ser mantida a declaração da extinção da punibilidade do Réu. 6. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AM; Relator (a): Vânia Maria Marques Marinho; Comarca: Fórum de Manicoré; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 11/07/2022; Data de registro: 11/07/2022)