CP - Código Penal (DEL2848/1940)

Decreto-Lei 2848 / 1940

Código Penal (CP)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/12/1940

EMENTA

CÓDIGO PENAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

CÓDIGO PENAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PENAL.

OBSERVAÇÕES

A LEI 7.209, DOU DE 13/07/1984, ALTERA, RENUMERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO TEXTO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (ARTIGOS 1º AO 120). A LEI 8.137, DOU DE 28/12/1990, ACRESCENTA O ARTIGO 163 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQUENTES DO CÓDIGO PENAL. A LEI 8.176, DOU DE 13/02/1991, REVOGA O DISPOSITIVO QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 163, E RESTAURA A NUMERAÇÃO ANTERIOR DO CÓDIGO PENAL

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 243 - Código Penal / 1940

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Sonegação de estado de filiação

Art. 243 - Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

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Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 243

STJ

ACÓRDÃO

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES POR MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO. IRRELEVÂNCIA. MAGISTRADA QUE CONFERIU FORÇA DE MANDADO AO PROVIMENTO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A MEDIDA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 243 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1....

+106 PALAVRAS

... destinava a obtenção de prova material da possível autoria de crimes como tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, bem como o local em que deveria ser cumprida, inexiste qualquer ilegalidade no fato de a magistrada haver conferido ao referido pronunciamento judicial força de mandado para cumprimento, uma vez que atendidos os requisitos previstos no artigo 243 da Lei Penal Adjetiva. Precedente. 4. Recurso desprovido. (STJ, RHC 113.009/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019)

25/10/2019 • Acórdão em POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

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TRF-3

ACÓRDÃO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas em face da sentença que condenou as rés pela prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas e de associação para o tráfico ...

+485 PALAVRAS

...transnacional de drogas. As defesas alegam nulidade da sentença por alegada utilização de prova pericial sem observância do contraditório e, quanto ao mérito das imputações, pedem a absolvição das apelantes quanto ao crime de associação para o tráfico, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e o redimensionamento das penas com a fixação de regime mais brando para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a utilização de laudos periciais e mídias caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para provar, além de dúvida razoável, a existência de vínculo estável e permanente entre as acusadas para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas; (iii) se é possível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. III. Razões de decidir 3. Os laudos de perícia informática foram juntados antes da audiência de instrução, e o acesso posterior às mídias foi assegurado em igualdade de condições à acusação e às defesas, inexistindo violação ao contraditório ou à ampla defesa. 4. A decretação de nulidade exige demonstração concreta de prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 5. O crime de associação para o tráfico exige prova segura de vínculo associativo estável e permanente voltado à prática reiterada do tráfico ilícito de drogas. As conversas extraídas dos telefones celulares apreendidos, a viagem conjunta, o vínculo familiar, o modus operandi semelhante e as referências a viagens passadas e futuras constituem fortes indícios, mas não provam, de forma inequívoca, a estabilidade e a permanência exigidas pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006. 6. Materialidade, autoria e dolo comprovados quanto ao crime de tráfico transnacional de drogas. 7. As apelantes são primárias, não têm antecedentes criminais e não há prova de que se dediquem a atividades criminosas ou de que integrem organização criminosa. É aplicável ao caso a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração mínima. 8. Com a absolvição da imputação de prática do crime de associação para o tráfico de drogas e o redimensionamento das penas, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é alterado para o semiaberto. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos parcialmente providos. __________________ Tese de julgamento: 1. O crime de associação para o tráfico exige prova segura de vínculo estável e permanente, sendo insuficientes meros indícios, ainda que robustos, quando compatíveis com atuação episódica. 2. A ausência de prova da dedicação a atividades criminosas ou da integração a organização criminosa autoriza a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 5. A condição de transportador eventual ("mula") não impede a incidência do tráfico privilegiado, podendo justificar a aplicação da minorante em fração inferior ao máximo diante das circunstâncias concretas do delito. (TRF-3, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 50050477820244036119, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em: 27/08/2026, Intimação via sistema DATA: 01/09/2026)

01/09/2026 • Acórdão em ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL

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