Artigo 234-A - Código Penal / 1940

APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTUPROS DE VULNERÁVEL E CÁRCERE PRIVADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADES E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 226, INCISO II, E DO ART. 148, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 234-A DO CÓDIGO PENAL - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 243...

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... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INADMISSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. - 1. Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de estupro de vulnerável e cárcere privado, diante do harmonioso conjunto probatório colhido nos autos, o qual foi confirmado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em absolvição do acusado, impondo-se, pois, a manutenção das condenações firmadas em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. Ainda que a vítima não tenha sido civilmente registrada como filha do réu, é inviável o decote das majorantes descritas no art. 226, inciso II, e no art. 148, §1º, inciso I, do Código Penal se as provas produzidas nos autos não deixam dúvidas a esse respeito, cuja circunstância foi, inclusive, confirmada pelo próprio acusado em seu interrogatório judicial. 3. Não se mostra possível o reconhecimento da majorante do art. 234-A do Código Penal se não restou demonstrado que a gravidez da ofendida decorreu dos crimes de estupro de vulnerável praticados durante o lapso temporal delimitado na denúncia. 4. Constatado que as provas colhidas nos autos, especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se mostram suficientes para comprovar, de forma inequívoca e extreme de dúvidas, que o acusado forneceu substâncias entorpecentes capazes de causar dependência física ou psíquica à vítima, é incabível a sua condenação pelo crime doart. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Inviável a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. No entanto, para não se incorrer em reformatio in pejus, de rigor a manutenção da suspensão da exigibilidade das custas processuais deferida na r. sentença. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0301.21.000878-7/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado, julgamento em 09/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022)

ESTUPROS DE VULNERÁVEL e ESTUPROS MAJORADOS - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão do réu corroborada pela declaração da vítima e depoimentos das testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Condenação mantida. PENA e REGIME PRISIONAL - Bases nos mínimos. Circunstâncias normais às espécies - Confissão espontânea. Atenuante inócua. Súmula nº 231 do STJ - Incidência da causa de aumento do artigo 226, II, do Código Penal (1/2) - Majorante do artigo 234-A, III, do CP (gravidez da vítima). Elevação em 1/2 - Reconhecimento da continuidade delitiva entre todos os delitos em detrimento do cúmulo material. Impossibilidade de quantificação do número de crimes praticados. Acréscimo na fração de 1/6. Razoabilidade e proporcionalidade - Regime inicial fechado - Apelo provido em parte para reconhecer a continuidade delitiva entre todos os delitos e reduzir a pena. (TJSP;  Apelação Criminal 1507818-12.2019.8.26.0050; Relator (a): Gilberto Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021)

ESTUPROS DE VULNERÁVEL e ESTUPROS MAJORADOS - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão do réu corroborada pela declaração da vítima e depoimentos das testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Condenação mantida. PENA e REGIME PRISIONAL - Bases nos mínimos. Circunstâncias normais às espécies - Confissão espontânea. Atenuante inócua. Súmula nº 231 do STJ - Incidência da causa de aumento do artigo 226, II, do Código Penal (1/2) - Majorante do artigo 234-A, III, do CP (gravidez da vítima). Elevação em 1/2 - Reconhecimento da continuidade delitiva entre todos os delitos em detrimento do cúmulo material. Impossibilidade de quantificação do número de crimes praticados. Acréscimo na fração de 1/6. Razoabilidade e proporcionalidade - Regime inicial fechado - Apelo provido em parte para reconhecer a continuidade delitiva entre todos os delitos e reduzir a pena. (TJSP;  Apelação Criminal 1507818-12.2019.8.26.0050; Relator (a): Gilberto Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara Reg.Leste2 de Viol.Dom. e Fam.Cont.Mulher; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021)