Artigo 243 - ECA / 1990

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, § 1º. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LEI N. 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 243. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR.EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto de provas ...

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...que o réu, padrasto da vítima, então com dezessete anos de idade, aproveitando do momento em que estava sozinho com ela, ofereceu-lhe bebidas alcoólicas e, mesmo ela tendo referido que já estava tonta, ele a estimulava a ingeri-las. Depois que ela estava completamente embriagada, sem forças para resistência, ele passou a acariciar e beijar o corpo dela, inclusive nas partes íntimas, e forçou-a a manter relações sexuais com ele. Autoria evidente. EMENDATIO LIBELLI. O réu foi denunciado pelo delito de violação sexual mediante fraude, mas acabou sendo condenado pelo delito de estupro de vulnerável. Não foi modificada – e nem poderia – a descrição do fato, afinal na denúncia consta que o réu forneceu bebida alcoólica para a vítima e depois a estuprou. Com efeito, tal descrição permitiu a ampla defesa, já que o réu se defende dos fatos, e não da capitulação da denúncia. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Salienta-se que, apesar de serem crimes autônomos, ficou evidente que o réu embriagou a vítima justamente com a intenção de estuprá-la. Então, o delito previsto no art. 243 do ECA foi o meio para a prática do delito de estupro de vulnerável, ficando por este absorvido. Mantida a condenação pelo estupro de vulnerável. Imperativa a absolvição pelo delito de fornecimento bebida alcoólica à adolescente. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena-base mantida no mínimo legal. Reconhecida a agravante das relações domésticas, pena elevada em um ano e quatro meses. Pena total reduzida. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Fechado, diante da quantidade de pena aplicada. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. A grave ameaça impede a substituição, e a quantidade da pena não permite o sursis. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50011659220238210078, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em: 21-03-2025)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. ART. 243 DO ECA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que condenou a ré pela prática do crime de fornecer bebida alcoólica a adolescente, tipificado no art. 243, caput...

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..., da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - (...)). A defesa pleiteia a absolvição, alegando insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação da apelante pelo crime de fornecimento de bebida alcoólica a adolescente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório demonstra a materialidade e autoria do delito, com base nos boletins de ocorrência e na prova oral colhida ao longo da persecução penal. 4. O depoimento da vítima, prestado em sede policial e confirmado em juízo, é coerente e corroborado por outros elementos de prova, indicando que a recorrente adquiriu e forneceu a bebida alcoólica à adolescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O crime previsto no art. 243 do ECA se configura pelo simples ato de oferecer ou entregar bebida alcoólica a adolescente. 2. O depoimento da vítima, quando coerente e corroborado por outros elementos probatórios, possui valor probatório suficiente para fundamentar a condenação. " __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.069/1990 ((...)), art. 243. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal n. 0003755-42.2017.8.12.0029, Naviraí, 1ª Câmara Criminal, Rel. Desª Elizabete Anache, j. 29/11/2021, p. 03/12/2021. (TJMS. Apelação Criminal n. 0000130-45.2022.8.12.0022,  Anaurilândia,  3ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Fernando Paes de Campos, j: 20/02/2025, p:  24/02/2025)