CP - Código Penal (DEL2848/1940)

Decreto-Lei 2848 / 1940

Código Penal (CP)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/12/1940

EMENTA

CÓDIGO PENAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

CÓDIGO PENAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PENAL.

OBSERVAÇÕES

A LEI 7.209, DOU DE 13/07/1984, ALTERA, RENUMERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO TEXTO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (ARTIGOS 1º AO 120). A LEI 8.137, DOU DE 28/12/1990, ACRESCENTA O ARTIGO 163 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQUENTES DO CÓDIGO PENAL. A LEI 8.176, DOU DE 13/02/1991, REVOGA O DISPOSITIVO QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 163, E RESTAURA A NUMERAÇÃO ANTERIOR DO CÓDIGO PENAL

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 191 - Código Penal / 1940

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TÍTULOS RELACIONADOS:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
CÓDIGO PENAL

Arts. 51 ... 190 ocultos » exibir Artigos

Art. 191. Nos crimes previstos neste capítulo, excetuados os dos arts. 188, e seu parágrafo, e 190, somente se procede mediante queixa.

REVOGADO

Arts. 192 ... 361 ocultos » exibir Artigos

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Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 191

TRF-3

ACÓRDÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança contra decisão que manteve a inabilitação para dirigir do impetrante. 2. Efeito da condenação de inabilitação para dirigir determinado após decisão transitada em julgado. 3. Decisão do Juízo de primeiro grau não é ilegal visto que a inabilitação para dirigir nos casos em que o réu detém histórico de reiteração delitiva encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Segurança denegada. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, MSCrim - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - 5029191-77.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 07/02/2024, Intimação via sistema DATA: 08/02/2024)

08/02/2024 • Acórdão em MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL

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TJ-MG

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - SERVIDOR DA POLÍCA CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - FATOS DEFINIDOS COMO CRIME - APLICAÇÃO DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PAD - ANÁLISE DO MÉRITO ADMINSITRATIVO - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - NULIDADE DO PAD - AUSÊNCIA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO FINAL - PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL - LEGALIDADE ...

+423 PALAVRAS

...- PREVISÃO CONTIDA NO ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO APÓS O RELATÓRIO FINAL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL - AUSÊNCIA - PRECEDENTES DO COL. STJ - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1 - Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade se o recurso impugna, de forma específica, os fundamentos adotados pelo d. Juízo sentenciante na r. sentença. 2 - Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça ""impõe a aplicação da prescrição penal, nos casos em que o ilícito administrativo esteja tipificado também como crime" (STJ - AgInt no MS: 17123 DF 2011/0129300-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 02/05/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/05/2023). 3- Levando-se em conta que as condutas imputadas ao servidor também configuram ilícito penal, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal. Prescrição da pretensão punitiva afastada. 4 - Consoante julgados do col. Superior Tribunal de Justiça "o controle do Poder Judiciário em relação aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar o mérito administrativo." (STJ - RMS: 69971 BA 2022/0327284-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2023). Precedentes do col. Órgão Especial deste Eg. TJMG e desta 6ª Câmara Cível no mesmo sentido. 5 - O Processo Administrativo Disciplinar observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, autorizando a produção de provas pelo investigado e os respectivos recursos no âmbito administrativo. 6 - De acordo com entendimento consolidado do col. STJ, "ante a ausência de previsão legal, a falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa" (STJ, MS 21.898/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/06/2018) 7 - Sendo dispensável a constituição de procurador para atuar no PAD, tem-se que a ausência de intimação pessoal acerca da decisão final proferida pela Comissão Processante, publicada no Diário Oficial em conformidade com o art. 191 do Estatuto da Polícia Civil de Minas Gerais, não enseja a nulidade do ato administrativo, notadamente quando assegurada a ampla participação do servidor durante a fase instrutória. 10 - Sentença reformada em remessa necessária para afastar a prescrição e julgar improcedente o pedido inicial. V.V.: - Nos termos da tese fixada no IRDR 1.0000.16.038002-8/000, a aplicação da pena de demissão em desfavor de policiais civis do Estado de Minas Gerais sujeita-se ao prazo prescricional de quatro anos, a contar da ciência dos fatos investigados. - Transcorrido prazo superior a quatro anos entre a ciência do fato e a instauração de sindicância administrativa ou de processo administrativo disciplinar, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. - Sentença confirmada na remessa necessária. Apelo voluntário prejudicado. (TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.069300-6/003, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025)

11/02/2025 • Acórdão em Ap Cível/Rem Necessária

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