Artigo 149-A - Código Penal / 1940

  PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. OPERAÇÃO HAREM. ARTIGOS 149-A E 288, §3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. PROCEDENTE. 1.  A competência será determinada pela conexão probatória ou instrumental quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração (CPP, art. 76, ...

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...III). A conexão instrumental ocorre quando dois ou mais fatos apresentam uma relação de interdependência, motivada por uma profunda ligação de coisas ou situações que lhes sejam comuns; 2. A ação penal em questão foi instaurada a partir de provas obtidas no bojo da "Operação Harem", nos autos nº 5003525- 82.2020.4.03.6181. Na referida operação, descobriu-se uma rede voltada para o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual e favorecimento de prostituição, liderada por (...), que agenciava a prostituição de luxo de mulheres brasileiras no exterior. Com o prosseguimento das investigações foi possível a apuração da prática de outros crimes pelo núcleo, todos relacionados ao tráfico e à exploração sexual de mulheres, no contexto de atuação da organização criminosa. No caso em apreço, os fatos narrados na exordial envolvem os mesmos investigados e se referem ao mesmo modus operandi dos autos nº 5003525- 82.2020.4.03.6181.Assim, forçoso reconhecer a conexão probatória, com fundamento no art. 76, III, do Código de Processo Penal, de acordo com o qual a competência será determinada pela conexão “quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração”. 3. Ante a conexão probatória, deve ser observada a regra do art. 78, II, c, do Código de Processo Penal, firmando-se a competência, pela prevenção, do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo/SP. 4. Conflito de jurisdição procedente.            (TRF 3ª Região, 4ª Seção, CJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 5001709-23.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 21/06/2024, Intimação via sistema DATA: 27/06/2024)

  HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 149 E 149-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 2º DA LEI FEDERAL 12.850/13. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade da prisão preventiva justificou-se para a garante da ordem pública, para a aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. 2. Trata-se de decisão fundamentada, ...

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...ainda que sucinta, cabendo observar que foram prorrogadas as investigações policiais para a conclusão de diligências, como oitiva de testemunhas e resultado da perícia no aparelho celular do investigado, de modo que se mostra temerária a soltura do paciente no momento, notadamente pelo risco à instrução criminal. 3. No que concerne à necessidade de revisão da prisão preventiva nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, observo que não há elementos nos autos que evidenciem a alteração das circunstâncias fáticas que levaram à prisão cautelar do paciente, cuja manutenção é aconselhável, dentre os outros fundamentos elencados, para a colheita e preservação dos elementos de prova a respeito dos fatos em investigação. 4. A alegação da defesa de que o paciente negou a autoria delitiva ao ser ouvido no inquérito não pode ser apreciada à míngua da juntada do respectivo depoimento, bem como por demandar dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus. Não foi comprovada, ademais, a alegação de que os aparelhos celulares do paciente foram efetivamente periciados. 5. Não há elementos cabais a comprovar que o paciente preencha os pressupostos subjetivos para a concessão de liberdade provisória, como ocupação lícita e endereço fixo. 6. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5002466-51.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 11/04/2023, Intimação via sistema DATA: 13/04/2023)