Artigo 145 - Código Penal / 1940

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA RACIAL PRATICADA MEDIANTE OFENSAS HOMOFÓBICAS. RECONSIDERAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA DESCLASSIFICAÇÃO A INJÚRIA SIMPLES E RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. INVIABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconsiderou o recebimento de denúncia oferecida pela suposta prática do crime previsto no art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, ...

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...desclassificando os fatos para o delito de injúria simples previsto no art. 140 do Código Penal e declarando extinta a punibilidade da acusada em razão da decadência. Consta da denúncia que a recorrida dirigiu à vítima expressões ofensivas de conteúdo homofóbico durante discussão ocorrida em condomínio residencial. O Ministério Público requereu a reforma da decisão para restabelecer o recebimento da denúncia, com a capitulação jurídica original e determinar o prosseguimento da ação penal. II. Questão em discussão Discute-se se ofensas dirigidas à vítima com fundamento em sua orientação sexual configuram injúria racial prevista no art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADO 26 e no MI 4.733, ou se caracterizam mera injúria simples sujeita à ação penal privada e à incidência da decadência. III. Razões de decidir 1. A controvérsia não envolve hipótese de abolitio criminis, mas a correta adequação típica de ofensas à honra motivadas por orientação sexual. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADO 26 e o MI 4.733, reconheceu que práticas homofóbicas e transfóbicas constituem formas de racismo social, determinando a incidência da Lei nº 7.716/1989 até a superveniência de disciplina legislativa específica. 3. Os fatos narrados na denúncia ocorreram após os referidos julgamentos do Supremo Tribunal Federal, circunstância que autoriza a subsunção da conduta ao regime jurídico destinado à repressão penal de práticas discriminatórias equiparadas ao racismo. 4. A utilização de expressões depreciativas relacionadas à orientação sexual da vítima, em tese, caracteriza injúria racial, não havendo espaço para desclassificação automática para o delito de injúria simples. 5. A desclassificação promovida na decisão recorrida e o consequente reconhecimento da decadência partiram de premissa jurídica incompatível com a orientação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade por decadência, pois a persecução penal foi regularmente instaurada pelo Ministério Público com fundamento em crime de ação penal pública. IV. Dispositivo Recurso provido para revogar a decisão que extinguiu a punibilidade da recorrida e determinar o prosseguimento da ação penal nos termos da denúncia oferecida. Dispositivos relevantes citados Art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989; art. 140, caput, do Código Penal; art. 140, § 3º, do Código Penal; art. 145 do Código Penal; art. 103 do Código Penal; art. 107, IV, do Código Penal; art. 61, caput, do Código de Processo Penal; art. 5º, incisos XLI e XLII, da Constituição da República. Jurisprudência relevante citada STF, ADO 26/DF, julgamento em 13.06.2019; STF, MI 4.733, julgamento em 13.06.2019; TJRJ, Apelação Criminal nº 0002825-45.2024.8.19.0203, Rel. Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa, Sexta Câmara Criminal, julgamento em 19.08.2025. (TJ-RJ: 08303688720248190203 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Des(a). JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO - Julgamento: 14/07/2026 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INJÚRIA HOMOFÓBICA. EQUIPARAÇÃO AO CRIME DE RACISMO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão que rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal...

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..., ao reconhecer a ilegitimidade do Parquet para a ação penal, em caso de suposta injúria homofóbica praticada por meio de mensagens enviadas via rede social contra pároco municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Ministério Público possui legitimidade para promover ação penal em hipótese de injúria com conteúdo homofóbico, equiparada ao crime de racismo; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação do dolo específico autoriza a rejeição liminar da denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR A homofobia e a transfobia são reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal como formas de racismo em sua dimensão social, submetendo-se ao regime jurídico da Lei nº 7.716/1989, inclusive quanto à natureza de ação penal pública incondicionada. A imputação de injúria qualificada por elemento discriminatório, nos termos do art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, atrai a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal. A verificação do dolo específico de discriminar em razão da orientação sexual ou identidade de gênero demanda dilação probatória, sendo incompatível com o juízo de cognição sumária próprio do recebimento da denúncia. A denúncia que descreve adequadamente o fato típico, com indicação de materialidade e indícios de autoria, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e configura justa causa para a ação penal. A rejeição da denúncia somente se justifica quando evidente, de plano, a atipicidade da conduta ou a ausência de justa causa, o que não se verifica quando há elementos indicativos de animus discriminatório. A utilização reiterada de expressão pejorativa de cunho homofóbico, associada ao contexto das mensagens e à identificação do autor, constitui indício suficiente para o prosseguimento da persecução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A injúria praticada com fundamento em orientação sexual ou identidade de gênero equipara-se ao crime de racismo, sujeitando-se à ação penal pública incondicionada. 2. A aferição do dolo específico em crimes de discriminação exige instrução probatória, não sendo possível sua exclusão em juízo sumário de admissibilidade da denúncia. 3. A denúncia deve ser recebida quando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, sendo excepcional sua rejeição liminar. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 395, II; CP, arts. 140 e 145; Lei nº 7.716/1989, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, ADO nº 26; STF, MI nº 4733; STF, Inq nº 2.589/RS, 1ª Turma, j. 16.09.2014; TJSP, RSE nº 1509088-80.2023.8.26.0228, Rel. Des. Alexandre Almeida, j. 25.09.2023.     ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 8001422-75.2025.8.05.0067, em que figura como recorrente MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e como recorrido LEONARDO CAINAN (...).     ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal, CONHECER DO RECURSO E JULGÁ-LO PROVIDO, pelas razões adiante alinhadas.    Salvador, . (TJ-BA, Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 8001422-75.2025.8.05.0067, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJO, Publicado em: 11/05/2026)