Artigo 2-A - Lei nº 7.716 / 1989

APELAÇÃO CRIMINAL. Embriaguez ao volante, injúria racial, resistência e desacato (artigo 306 da Lei 9.503/97, artigo 2º-A, caput, da Lei 7.716/89, artigos 329 e 331, do Código Penal). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Réu multirreincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido (TJSP;  Apelação Criminal 1509273-21.2023.8.26.0228; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA E DISCRIMINAÇÃO RACIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. CONFIGURADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA (ACTIO LIBERA IN CAUSA). PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL À PENA CORPORAL. QUANTUM DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PERCENTUAL DE 1/6.    1. Não há falar nulidade por violação ao princípio da reserva legal/taxatividade aos crimes de injúria racial e discriminação por questão de gênero praticados em janeiro de 2023, antes do julgamento dos ED no MI 4733, de 11/09/2023. Consoante entendimento da ADO 26 STF, em consonância com os referidos ED no MI 4733, aplica-se, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito, a Lei nº 7.716/89...

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... à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.  2. Comete crime de injúria racial aquele que, imbuído do ânimo de ofender a honra subjetiva de determinada pessoa, insulta-a com palavras preconceituosas relacionadas à sua cor, raça, etnia ou origem, bem como orientação sexual, 1.1. Para a caracterização desse crime, deve estar presente o elemento subjetivo do tipo penal (dolo), ou seja, o animus injuriandi, que consiste na intenção do agente de atingir a honra subjetiva da vítima, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. 1.2. No presente caso, restou demonstrado que o réu agiu de forma livre e consciente com a vontade de ofender a vítima em virtude de sua orientação sexual. Assim, estando presente o dolo específico de aviltar a honra subjetiva da vítima, além de discriminar a ofendida por questão de gênero, deve o ofensor responder pelos crimes tipificados nos artigos 2º-A e 20, caput, da Lei 7.716/89  3. A teoria adotada pela legislação penal brasileira da actio libera in causa defende que somente em razão de caso fortuito ou força maior o consumo acidental de álcool ou substâncias entorpecentes tem o condão de excluir ou diminuir a responsabilidade penal do agente. 3.1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria dos crimes de injúria e discriminação racial por questão de orientação sexual, além de ameaça, e não havendo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, a condenação é medida que se impõe.  4. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal. Constatado descompasso entre as reprimendas, impõe-se a redução.   5. Embora a legislação Penal não tenha estabelecido qualquer critério fixo para o aumento da pena na segunda fase da dosimetria para cada agravante considerada, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça aponta como razoável o aumento de 1/6 da pena-base para cada agravante.   6. Recurso conhecido e parcialmente provido.     (TJDFT, Acórdão n.1849735, 07037153420238070001, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, Julgado em: 18/04/2024, Publicado em: 29/04/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS INJURIANDI. VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo havido a interposição de recurso pelo assistente da acusação, não é possível examinar o pedido de incidência de circunstâncias agravantes por ele formulado em sede de contrarrazões ao recurso defensivo. 2. As provas dos autos, em especial os vídeos dos fatos e os depoimentos colhidos, evidenciam que a ré, com o intuito de ofender a honra subjetiva da vítima, utilizou-se de elementos inerentes à raça (em sua perspectiva de orientação sexual) para ofender a vítima. 3. Diante do dever de uniformização, estabilidade e integridade da jurisprudência, realçado pelo Código de Processo Civil, no caput de seu artigo 926, com vistas a evitar divergências jurisprudenciais sobre o tema, e, considerando que o Ministério Público e a vítima não indicaram o montante pretendido na denúncia ou quando do pedido de habilitação de assistente da acusação, nem foi realizada instrução específica a fim de viabilizar à ré o exercício da ampla defesa e do contraditório, a condenação da apelante ao pagamento do valor indenizatório mínimo devido à vítima deve ser excluída. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação da ré nas sanções do artigo 2º-A, caput, da Lei nº 7.716/1989 (injúria racial de conotação sexual), à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (TJDFT, Acórdão n.1850135, 07034836220238070020, Relator(a): , 2ª Turma Criminal, Julgado em: 18/04/2024, Publicado em: 26/04/2024)