Artigo 216-B - Código Penal / 1940

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL. ABAIXAR-SE ESTRATEGICAMENTE COM A CÂMERA DO CELULAR LIGADA NO MODO "SELFIE" PARA OBSERVAR AS PARTES ÍNTIMAS DA VÍTIMA, POR BAIXO DA ROUPA. CONTEMPLAÇÃO LASCIVA. ATO LIBIDINOSO CONFIGURADO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. ARTIGO 216-B DO CÓDIGO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS ...

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...E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de que não há um rol taxativo ou exemplificativo de condutas enquadradas como "atos libidinosos", conceito de abrange, inclusive, a contemplação lasciva, a verbalização de cunho sexual, o envio de mensagens e a realização de chamadas de vídeo com conteúdo pornográfico, sem a anuência da vítima, com a intenção de satisfazer a lascívia, sendo prescindível a efetiva ocorrência de contato físico entre o agente e a vítima. Precedentes. 2. A conduta imputada ao ora recorrente consistente em posicionar-se de forma estratégica e colocar a câmera do celular no modo "selfie" para, de forma clandestina (às escondidas), visualizar/observar/ contemplar as partes íntimas da ofendida, por baixo da roupa (vestido), sem o consentimento desta, com propósito objetivamente lascivo (e-STJ fls. 294 e 296) , como bem entendeu a Corte local, se amolda ao delito do art. 215-A, do CP. 3. Ademais, tendo a Corte local, com fundamento em exame exauriente do contexto de fatos e provas constante dos autos, concluído pela prática do delito de importunação sexual, mantendo afastada não apenas a pretensão absolutória, mas o pleito de desclassificação para o delito do art. 216-B, do CP, destacando que a hipótese vertente não trata de ato de captação/registro de fotografia ou vídeo de "cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes" (e-STJ fls. 293 e 296), a desconstituição de tais premissas, no intuito de acolher as teses defensivas, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 3.293.619/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. ATIPICIDADE E EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADOS DE PLANO. PACIENTE EM LIBERDADE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL É MEDIDA EXCEPCIONAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação: Habeas corpus em que se pretende o trancamento do inquérito policial por alegada atipicidade da conduta e por excesso de prazo na investigação. 2. Fato relevante: O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 215-A...

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... e 216-B, ambos do CP. 3. Decisão anterior: Decisão que remeteu os autos do inquérito policial à Delegacia Policial de origem para prosseguimento das investigações e cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em verificar: (i) se a conduta atribuída ao paciente é atípica; e (ii) se há excesso de prazo na duração do inquérito policial instaurado para investigar os fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Firme jurisprudência do STJ no sentido de que o trancamento do inquérito policial constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. 6. O reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo exige demonstração de desídia injustificada da autoridade policial ou do órgão acusador, o que não se verifica nos autos, tendo em vista a necessidade de diligências adicionais para a instrução do feito. Precedentes do STJ. 7. No caso sob exame, os equipamentos eletrônicos apreendidos na posse do paciente foram submetidos à perícia técnica, contudo os respectivos laudos ainda não foram concluídos e juntados aos autos. Trata-se de diligência imprescindível para a formação da chamada opinio delicti, que vem sendo cobrada pelo órgão acusatório e pelo juízo. 8. Constatada a existência de diligências pendentes e a ausência de má-fé, inércia deliberada ou desídia da autoridade policial, afasta-se a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. (TJ-RJ: 01036638620258190000 - HABEAS CORPUS. Des(a). SIMONE DE ARAÚJO ROLIM - Julgamento: 24/02/2026 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL)