Artigo 48 - Código Penal / 1940

  PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. PENA DE RECLUSÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não houve impugnação ...

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...quanto à materialidade e autoria do delito, as quais se encontram amplamente demonstradas nos autos. 2. Trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis. Considerando o entendimento fixado pela 11ª Turma desta Corte e a quantidade de entorpecente apreendida, (2.121g - dois mil, cento e vinte e um gramas de cocaína, massa líquida), conforme laudo de química forense (ID 285504107), a pena deve ser fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 3. Aplicada com acerto a causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, na fração mínima de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. 4. A modulação prevista no artigo 33, §4° da Lei n° 11.343/2006 se destina a possibilitar ao magistrado (após constatar que o agente é primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa) verificar, considerando o artigo 59 do CP, bem como o artigo 42 da Lei de Drogas, qual a fração a ser aplicada ao caso. 5. Por ter se associado, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, e por ter aceitado transportar entorpecentes para a referida organização criminosa, a ré faz jus à aplicação da referida causa de diminuição na fração de 1/3 (um terço) e aqui se justifica a fração pouco superior à mínima, em homenagem à individualização da pena, pois não se pode dar o mesmo tratamento àquele contra o qual não há provas de que integre organização criminosa e o outro que comprova cabalmente que não faz do crime o seu modo de subsistência, sendo esse o caso em análise, conforme farta prova material nos autos. 6. Pena definitiva fixada em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 388 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 7. Fixado o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 6. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Entretanto, alterada a pena de prestação pecuniária por limitação de fim de semana, dos arts. 43, VI e 48 do Código Penal, por ser mais condizente com a condição financeira da acusada. Inalterada a condenação quanto à prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, que deverá ser especificada e fiscalizada pelo Juízo da Execução Penal. 7. Apelação da defesa provida. Apelação da acusação a que se nega provimento. (TRF-3, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 50026736020224036119, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em: 07/06/2024, Intimação via sistema DATA: 12/06/2024)

PROCESSO Nº: 0809681-11.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DILEUSA (...) ADVOGADO: Marconde (...) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 312, DO CPB. PECULATO COMETIDO POR ...

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...DIRETORA DE ESCOLA ESTADUAL. APROPRIAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUES RELATIVAS A RECURSOS FEDERAIS DO PDDE E PNAE. SAQUE DE VALORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS NÃO DEMONSTRADAS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apelação criminal interposta em face de sentença proferida no Juízo da 2a. Vara Federal da SJ/AL, que, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia, entendeu por condenar a ré, pela prática do crime previsto no art. 312, do CPB, à pena privativa de liberdade de 2 anos, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com correção monetária. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos: limitação de fim de semana, nos termos do art. 48 do Código Penal, e de prestação de serviços à comunidade, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, a ser definido durante a Execução Penal. 2. Diante de todos as provas produzidas, tanto extrajudicialmente como através da instrução processual, tem-se que restaram devidamente evidenciadas a materialidade e a autoria delitiva no que concerne à apelante. As provas foram suficientes à demonstração de que a ré perpetrou o delito de peculato (art. 312 do CPB), pois, valendo-se do cargo de Diretora da Escola Estadual José Maria de Melo, exercido no período de 17/07/2009 e 17/07/2013, apropriou-se de folhas de cheques relativos a recursos federais do PDDE e PNAE, os repassando ao seu sobrinho (...), que foi responsável por solicitar a determinadas pessoas que sacassem os cheques em agência bancária. 3. Não se observou impropriedade na sentença condenatória, nem qualquer contradição. Em que pese os esclarecimentos de (...) no sentido de que seriam responsáveis pela movimentação dos recursos, isso através dos cheques, restou claro que os cheques eram repassados à apelante em branco, para que com isso efetivasse os pagamentos necessários à escola. A apelante, inclusive, reconheceu que era prática comum a assinatura dos cheques pelas Presidente e Tesoureira do Conselho sem estarem devidamente preenchidos, cabendo-lhe completar os campos em branco e que os cheques sempre ficaram sob sua guarda. 4. Igualmente, não se tem qualquer elemento de prova indicativo de que a conduta indevida pudesse ter sido perpetrada por (...), como sustentado no apelo da defesa. 5. Também coerentes as considerações do decreto condenatório no tocante à (...), sobrinho da apelante, que nunca prestou serviços à escola, no entanto, portava os cheques referentes a pagamentos por serviços escolares. Restou comprovado que este solicitou a algumas pessoas que procedessem o saque de folhas de cheques na agência bancária, o que foi confirmado nas oitivas de (...), ambos registraram que (...) lhes pediu para que procedessem os saques de cheques. 6. Quanto à alegada prestação de contas efetivada pela apelante, o que restou demonstrado foi que se realizou sem que os cheques tidos por faltantes fossem entregues. As provas produzidas deixaram evidente que a apelante entregou os talões de cheques referentes às contas dos recursos guardando consigo algumas folhas de cheques devidamente assinadas por (...) e MICHELINE, o que resultou nos saques procedidos com o intermédio de (...) TENÓRI. 7. Conjunto probatório que é suficiente ao entendimento de que a apelante agiu em conjunto ao seu sobrinho (...) para efeito de realizar o saque indevido de valores concernentes a recursos federais. 8. Apelação criminal a que se nega provimento. (TRF-5, PROCESSO: 08096811120184058000, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2022)