Artigo 154-B - Código Penal / 1940

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso em Sentido Estrito interposto por Aduana Global Service Logística Ltda e (...) contra decisão que julgou extinta a punibilidade de investigados pela suposta prática do delito de invasão de dispositivo informático, devido ao decurso do prazo decadencial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a representação foi apresentada tempestivamente, considerando o prazo decadencial de seis meses para ...

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...a ação penal pública condicionada. III. Razões de Decidir: As vítimas registraram boletim de ocorrência em 03.04.2024 e apresentaram representação formal em 19.11.2024, após o prazo decadencial. As vítimas tinham ciência inequívoca da autoria delitiva desde dezembro de 2023, conforme boletim de ocorrência, e foram orientadas quanto ao prazo decadencial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A representação deve ser apresentada dentro do prazo decadencial de seis meses. 2. A ciência inequívoca da autoria delitiva inicia a contagem do prazo decadencial. Legislação Citada: Código Penal, art. 154-A, 154-B, 107, inciso IV, 103. (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 1512109-16.2024.8.26.0071; Relator (a): Augusto de Siqueira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 2ª Vara Criminal (Extinta); Data do Julgamento: 11/11/2025; Data de Registro: 11/11/2025)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA E INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. O acusado foi condenado por invadir dispositivo informático e praticar estelionato, obtendo vantagem ilícita de R$ 9.600,00 ao enganar vítimas por meio de redes sociais. A Defesa apelou, alegando cerceamento de defesa, decadência de ação penal e pleiteando absolvição ou redução de pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em ...

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...(i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e decadência da ação penal, (ii) avaliar a suficiência de provas para a condenação e (iii) determinar a adequação da pena aplicada. III. Razões de Decidir. 3. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em afirmar que a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal por qualquer meio idôneo, como no caso dos autos. 4. Não houve o alegado cerceamento de defesa obstando o acesso à declaração de testemunha, eis que não ouvida durante a persecução penal, tratando-se de prova inexistente. Demais disso, a jurisprudência do C. STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada nulidade de algibeira ou de bolso. 5. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos e provas documentais, não havendo nulidade processual. 6. Rede social em que o provedor desses serviços depende de uma interação entre o software utilizado para acessar a plataforma e a infraestrutura de hardware que armazena e processa os dados dos usuários, equiparando-se, portanto, a dispositivo informático. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 10 anos, 03 meses e 22 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A representação da vítima é válida sem formalidade específica. 2. A invasão de dispositivo informático e estelionato são crimes autônomos. Legislação Citada: Código Penal, arts. 154-A, 171, §2º-A, 154-B, 69, 44, II. Jurisprudência Citada: STJ, HC nº 444.513/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5.ª Turma, j. 04.02.2020. STJ, AgRg no HC: 891023 SC 2024/0044186-3, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 02.04.2024. (TJSP;  Apelação Criminal 1500091-60.2022.8.26.0126; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Caraguatatuba - Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/10/2025; Data de Registro: 23/10/2025)