Artigo 919 - CLT / 1943

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra decisão que rejeitou embargos à execução, pleiteando: (i) atribuição de efeito suspensivo ao agravo e (ii) impossibilidade de redirecionamento da execução contra si, sob o argumento de benefício de ordem em relação à devedora principal (Contax S.A., em recuperação judicial) e seus sócios. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) ...

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...saber se o agravo de petição admite efeito suspensivo, à luz do art. 919, §1º, do CPC, quando ausente risco de dano irreparável; e (ii) saber se é possível redirecionar a execução diretamente contra o devedor subsidiário, sem necessidade de exaurimento de tentativas contra a devedora principal e seus sócios. III. Razões de decidir O efeito suspensivo ao agravo de petição somente pode ser concedido em caráter excepcional, o que não se verificou no caso, diante da ausência de demonstração idônea de dano irreparável, prevalecendo o princípio da celeridade e a natureza alimentar do crédito trabalhista. O redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário encontra amparo no art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, na Súmula nº 331, VI, do TST e na OJ nº 411 da SDI-I do TST. Não há benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal, sendo legítima a execução imediata contra o responsável subsidiário. O agravante poderá exercer direito regressivo em face da devedora principal, não se justificando postergar a satisfação do crédito do trabalhador. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. O agravo de petição não possui efeito suspensivo automático, devendo sua concessão observar os requisitos do art. 919, §1º, do CPC. 2. O redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário é legítimo, não havendo benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294, 300, 489, §1º, IV, 797 e 919, §1º; CLT, art. 455; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, VI; TST, OJ nº 411 da SDI-I; TST, AIRR-397-28.2014.5.09.0411, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 17/09/2021; TST, RRAg-25556-35.2016.5.24.0071, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 17/09/2021. (TRT6 - Primeira Turma. Acórdão: 0000140-18.2022.5.06.0019. Relator(a): ROBERTA CORREA DE ARAUJO. Data de julgamento: 01/10/2025. Juntado aos autos em 02/10/2025)

ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DEVER DE PREVENÇÃO, SEGURANÇA E CAUTELA PARA GARANTIR MEIO AMBIENTE HÍGIDO. CONDUTA OMISSIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Nos acidentes de trabalho, configurado o dano, além do nexo causal com o labor, a culpa surge como inarredável, decorrente da conduta omissiva patronal, por ausência de prevenção, segurança e cautela, não preservado meio ambiente de trabalho hígido. A indenização por danos decorre da responsabilidade civil imputada a quem pratica ato ilícito, portanto, ao seu empregador.   (TRT5 - Primeira Turma. Acórdão: 0000904-12.2019.5.05.0221. Relator: SEBASTIAO MARTINS LOPES . Data de julgamento: 2024-05-27. Publicado em 2024-05-28)