Orientação Jurisprudencial 411 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal no sentido de que as recorrentes (Stara S.A Indústria de Implementos Agrícolas e Indústria Metalúrgica Inovação Ltda.) não podem ser responsabilizadas solidariamente pelas dívidas da empresa Musskopf (primeira reclamada), pois são completamente independentes, não havendo sequer que se cogitar da existência de grupo econômico entre elas, após a sucessão ...

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...trabalhista ocorrida entre as agravantes (sucessora: Stara S.A. e sucedida: Inovação Ltda.). In casu, não se trata de reconhecimento de grupo econômico com base na simples coordenação entre as empresas ou na existência de sócios em comum. O Regional, arrimado na análise minuciosa dos elementos levados a sua apreciação, foi categórico ao afirmar a nítida existência de um único grupo econômico no plano fático, situação essa evidenciada, também, nos elementos constantes da denúncia promovida pelo Ministério Público Federal, na qual há registro expresso, dentre outros, no sentido de que "as empresas possuem uma única administração e um único departamento pessoal", "existe uma gerência e administração única para todas as empresas" e "tem-se sempre presente, ao analisar o conteúdo probatório documental, a existência, desde o início, de uma única empresa". Quanto à alegação de ter havido regular sucessão trabalhista entre as recorrentes, o Tribunal Regional consignou não se aplicar ao caso o entendimento consubstanciado nos termos da OJ nº 411 da SDI-1 do TST, pois foi "reconhecido que a 12ª reclamada não se trata de mera sucessora da 6ª ré, mas, sim, que integra o grupo econômico formado pelas demandadas". Em sequência, o TRT registra que, "mesmo que se admitisse a hipótese de mera sucessão, tal circunstância não implicaria ausência de responsabilidade solidária da 12ª reclamada", pois "contrario sensu da orientação invocada, considerando que, na época da transação formalizada entre as ora embargantes, a empresa devedora direta já era insolvente, cabível a responsabilização solidária da adquirente de empresa integrante do grupo econômico daquela". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR - 20326-61.2016.5.04.0752, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 15/12/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 411 da SBDI-1, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (TST, RR - 1278-66.2017.5.09.0001, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 03/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/03/2021)