Artigo 852-C - CLT / 1943

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. RITO PROCESSUAL TRABALHISTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória da reclamada contra decisão que julgou procedente reclamação trabalhista, sob alegação de violação manifesta de norma jurídica, em razão da decretação de revelia sem designação de audiência una, conforme rito sumaríssimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a aplicação subsidiária ...

+199 PALAVRAS

...do rito processual do CPC, com a comunicação prévia às partes, configura violação manifesta de norma jurídica e cerceamento de defesa, em detrimento dos artigos 847 e 852-C da CLT e do princípio da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação subsidiária do CPC, com a devida ciência prévia às partes sobre o rito processual a ser adotado, não configura violação manifesta de norma jurídica, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 4. A condução do processo pelo magistrado, no exercício de seu poder de direção, não constitui causa apta à rescisão do julgado, especialmente quando ausente qualquer prejuízo à defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: A aplicação subsidiária do CPC no processo do trabalho, quando previamente comunicada às partes e garantido o contraditório e a ampla defesa, não configura violação manifesta de norma jurídica, tampouco cerceamento de defesa. A escolha metodológica do magistrado quanto à condução do rito processual, comunicada previamente às partes, não configura violação manifesta à norma jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 966, V; CLT, arts. 836, 847, 852-C e 765; CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 335. Jurisprudência relevante citada: TRT4, Recomendação CGJT nº 01/2023; TRT4, Processo nº 0025558-64.2025.5.04.0000, Relatora Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, julgado em 29-04-2026. (TRT-4, 2ª Seção de Dissídios Individuais, 0027811-25.2025.5.04.0000 AR, REJANE SOUZA PEDRA - Relator(a), em 31/08/2026)

RITO SUMARÍSSIMO. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA NO PJe APÓS O ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMADA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA MANTIDAS.Nos termos dos arts. 847, parágrafo único, e 852-C da CLT, a defesa escrita no rito sumaríssimo deve ser juntada ao PJe até a realização da audiência una. Protocolada a contestação após o encerramento formal ...

+291 PALAVRAS

...do ato, ainda que por lapso ínfimo, consuma-se a preclusão temporal. A defesa oral genérica, sem impugnação específica aos fatos e pedidos, não supre a ausência de contestação escrita tempestiva, sendo corretas a revelia e a confissão ficta decretadas na origem. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DOLO. MULTAS EXCLUÍDAS.A imposição das multas dos arts. 793-A e 793-B da CLT e do art. 1.026, § 2º, do CPC pressupõe conduta dolosa e deliberadamente desleal. O protocolo intempestivo da defesa e a oposição de embargos de declaração para questionar a rejeição da contestação configuram exercício regular dos direitos de defesa e de recurso, não litigância de má-fé nem propósito protelatório. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO NA FASE DE CONHECIMENTO. PREMATURIDADE.As medidas coercitivas atípicas do art. 139, IV, do CPC são próprias da fase executória, após frustradas as medidas ordinárias. É prematuro o bloqueio via Sisbajud determinado de ofício em sentença de conhecimento, antes do trânsito em julgado e da instauração do procedimento executivo. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE FGTS. TRCT COMO CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA. CONFISSÃO FICTA.O TRCT elaborado pelo próprio empregador, reconhecendo débito rescisório líquido, constitui confissão extrajudicial de dívida (art. 389 do CPC). Somada à confissão ficta decorrente da revelia, presume-se verdadeiro o inadimplemento das verbas rescisórias no prazo do art. 477, § 6º, da CLT, impondo-se as multas dos arts. 467 e 477 da CLT e a condenação às diferenças de FGTS acrescidas da multa de 40% (art. 15 da Lei nº 8.036/1990; Súmula nº 461 do TST).DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E IRREGULARIDADE NO FGTS. ILÍCITO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DANO IN RE IPSA.O simples inadimplemento de verbas rescisórias e a irregularidade nos depósitos do FGTS configuram ilícito de natureza estritamente patrimonial, recomposto pelas cominações legais próprias, não configurando, por si só, lesão aos direitos da personalidade apta a ensejar indenização por dano moral. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT-2; Processo: 1000524-16.2026.5.02.0445; Relator(a). FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 5; Data: 20/08/2026)