Artigo 168 - CLT / 1943

AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL. A ausência do exame médico demissional não é impeditivo para despedida. Nos termos do disposto no artigo 201 da Consolidação das Leis do Trabalho, o descumprimento, pelo empregador, das normas relativas à segurança e à medicina do trabalho caracteriza mera infração administrativa. Não resta configurada, portanto, a alegada ofensa ao artigo 168, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. NECESSIDADE DE PROVA DE MISERABILIDADE. ARTS. 5º...

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..., LXXIV, da CF/88; 790, § 4º, DA CLT, E 99, § 3º, DO CPC. SÚMULAS Nº 463, II, DO C. TST, E Nº 6, DO E. TRT/2ª REGIÃO. O parágrafo 4º, do art. 790, da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.467/2017, bem como o art. 99, do CPC, apenas autorizam a concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos, determinação que se coaduna com o art. 5º, LXXIV, da CF/88, que garante a prestação de assistência jurídica integral "aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, o art. 99, § 3º, do CPC, outrossim, somente presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, o item II, da Súmula nº 463, do C. TST. Na hipótese, contudo, diante da demonstração de encerramento das atividades empresariais, entendo comprovada a insuficiência de recursos. Dou provimento. (TRT-2; Processo: 1000089-44.2023.5.02.0252; Relator(a). IVANI CONTINI BRAMANTE; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5; Data: 28/02/2024)

PODE JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5508048-54.2019.8.09.0051 GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE: (...) APELADO: Choromatox Laboratórios S/A RELATOR: ÁTILA NAVES AMARAL - Juiz de Direito Substituto em 2º Grau     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXAME TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO DE MOTORISTA PROFISSIONAL. LAUDO POSITIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO. POSTERIOR LAUDO NEGATIVO OBTIDO EM EXAME REALIZADO EM OUTRO LABORATÓRIO. INVALIDADE PARA FINS DE CONTRAPROVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Configura-se como relação de consumo os serviços prestados por clínicas e laboratórios ...

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...em geral, devendo o prestador de tais serviços responder de forma objetiva, independente de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC). Precedentes. 2. Em caso de resultado positivo do exame toxicológico realizado para admissão de motorista profissional, a contraprova deve ser realizada pelo mesmo laboratório, a partir de análise de material coletado na mesma data do exame original, nos termos do art. 168, §§ 6º e 7º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); da Portaria nº 672, de 8 de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP); e da Resolução nº 691, de 27 de setembro de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). 3. Não é válida para efeitos de contraprova a apresentação de laudo negativo obtido a partir exame toxicológico realizado posteriormente em outro laboratório, com a utilização de matrizes, janelas de detecção e métodos distintos, fatores que podem influenciar substancialmente o resultado. Assim, não é possível concluir pela ocorrência de erro de diagnóstico em relação ao laudo positivo elaborado pelo laboratório requerido. 4. Demonstrada a existência de excludente de responsabilidade do fornecedor, notadamente a ausência de falha na prestação do serviço (art. 14, § 3º, do CDC), não merece acolhida o pleito indenizatório, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 5. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), verba que fica sob condição suspensiva de exigibilidade em virtude da parte ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5508048-54.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2022, DJe de 27/06/2022)

GONARTROSE. DOENÇA DEGENERATIVA. EXAME DEMISSIONAL QUE CONSIDEROU O EMPREGADO \"APTO\" AO TRABALHO. OFENSA AO ART. 168 DA CLT NÃO VISLUMBRADA. VALIDADE DA DISPENSA. O art. 168 da CLT dispõe que somente pode ser dispensado o hipossuficiente que, apto a trabalhar, tenha condições de procurar sustento junto a outro posto de trabalho. Comprovada nos autos que, embora portador de doença degenerativa, o demandante, ao momento da dispensa, estava apto ao trabalho, não há que se declarar a nulidade da dispensa (e consequente reintegração do obreiro). (TRT-1, 0011072-87.2015.5.01.0039 - DEJT 2019-08-20, Rel. JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA, julgado em 23/07/2019)