Artigo 168 - CLT / 1943

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO ROL FINAL CONSTANDO DA CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. No processo do trabalho, orientado pelos princípios da simplicidade e da informalidade (artigo 840, parágrafo 1º, da CLT), a interpretação lógico-sistemática da petição inicial viabiliza a apreciação meritória da pretensão que, embora omitida no rol final de pedidos, ...

+300 PALAVRAS

...restou expressamente descrita e fundamentada na causa de pedir, mormente quando possibilitou o contraditório e a ampla defesa da reclamada. DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA HABITUAL NO ARQUIVO. PRIMAZIA DA REALIDADE. CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADSTRITOS AOS LIMITES DA LIDE. O exercício habitual de atribuições qualificadas de natureza administrativa no setor de arquivo, em período de readaptação funcional, enseja o reconhecimento do desvio de função do cargo de faxineira para auxiliar de escritório, sob pena de enriquecimento sem causa do empregador. Contudo, em estrita observância aos princípios da congruência, da adstrição e da vedação ao julgamento ultra petita (artigos 141 e 492 do CPC), a condenação pecuniária deve se limitar ao exato lapso de dezoito meses narrado na peça de ingresso, obstando a projeção dos efeitos remuneratórios até o desligamento contratual. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADA INAPTA. COXARTROSE BILATERAL GRAVE EM VIAS DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. ABUSIVIDADE E NULIDADE ABSOLUTA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA. É nula a resilição imotivada do contrato de trabalho de empregada em estado de manifesta inaptidão física decorrente de coxartrose bilateral severa, com indicação de artroplastia total do quadril esquerdo e agendamento de cirurgia ortopédica. A ausência de ASO demissional válido (artigo 168, II, da CLT) e o descarte de empregada gravemente enferma configuram abuso de direito e dispensa de caráter discriminatório (Súmula 443 do TST e Lei nº 9.029/1995), impondo a declaração de nulidade do desligamento e a consequente reintegração com o adimplemento dos salários vencidos e vincendos. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL NULA. EMPREGADA EM TRATAMENTO MÉDICO COMPLEXO. RESTABELECIMENTO DEVIDO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. Declarada a nulidade da dispensa, restabelece-se o direito da obreira à manutenção do plano de saúde em idênticas condições de cobertura vigentes durante o contrato de trabalho. O cancelamento unilateral da assistência médica pelo empregador no momento de maior necessidade da trabalhadora, obstando exames e internação para intervenção cirúrgica de grande porte, ofende os preceitos de boa-fé objetiva e gera dano moral in re ipsa por violação aos direitos de personalidade, ensejando a fixação de justa reparação financeira em observância à razoabilidade e proporcionalidade. Recursos ordinários conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, providos em parte. (TRT-10; Processo: 0000795-20.2024.5.10.0015; Relator(a). URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES; Órgão Julgador: Juiz Convocado Urgel Ribeiro Pereira Lopes; Data: 06/07/2026)

GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. RECUSA DA REINTEGRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RENÚNCIA. A recusa por parte do empregado em retornar ao emprego, após ter sido dispensado pelo empregador, não tem o condão de caracterizar renúncia ao direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, pelo que subsiste o direito ao recebimento da indenização substitutiva. Recurso adesivo da reclamante a que se dá provimento para majorar a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário. (TRT-9 3ª Turma. Acórdão: 0000387-44.2022.5.09.0656. Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT. Data de julgamento: 2023-11-29. Publicado no DEJT em 2023-12-04)