Artigo 201 - CLT / 1943

AUTO DE INFRAÇÃO. EMPREGADOR RURAL. LEI Nº 5.889/1973. ART. 201 DA CLT. Inaplicável a multa prevista no art. 201 da CLT aos casos de infrações capituladas no art. 13 da Lei 5.889/1973 c/c NR-31, haja vista a existência de norma específica na legislação do trabalho rural. Os autos de infração devem, portanto, ser considerados nulos, pois oriundos de ato administrativo que nasceu com vício formal insanável. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010440-10.2021.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 04/04/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Renata Lopes Vale)

AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPREGADOR RURAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 5.889/1973. Descabe a aplicação da multa prevista no art. 201 da CLT quando o autuado é empregador rural. Diante da existência de regra específica a respeito, a penalidade aplicável é aquela prevista no art. 18 da Lei nº 5.889/1973, até porque o Decreto nº 73.626/1974, que regulamentou a referida Lei, relacionou, em seu art. 4º, os dispositivos da CLT que são aplicáveis aos trabalhadores rurais, não incluindo, entre eles, o citado art. 201, em que se basearam as multas aplicadas à empregadora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010532-23.2022.5.03.0141 (RemNecRO); Disponibilização: 08/03/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida)