CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 854 - CLT / 1943

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DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

Art. 853 oculto » exibir Artigo
Art. 854 - O processo do inquérito perante a Junta ou Juízo obedecerá às normas estabelecidas no presente Capítulo, observadas as disposições desta Seção.
Art. 855 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 854

LeiCLT   Art.art-854  

TRF-3


ACÓRDÃO
 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO CAUTELAR. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS VIA CNIB. IMPENHORABILIDADE DE VALORES NÃO COMPROVADA. MEDIDAS CONSTRITIVAS PROPORCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Aletec Service Manutenção Ltda. e seus sócios-administradores contra decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em ...
+425 PALAVRAS
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, do CPC aplica-se automaticamente apenas à caderneta de poupança, podendo alcançar valores mantidos em conta corrente somente quando comprovada sua destinação ao mínimo existencial. A restrição de circulação de veículos via Renajud constitui medida legítima para viabilizar a realização da penhora, não sendo obrigatória sua conversão em mera vedação de transferência quando não demonstrada igual eficácia da medida substitutiva. (TRF-3, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50062546820264030000, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em: 13/08/2026, DJEN DATA: 21/08/2026)
21/08/2026 • Acórdão em AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TRT-13


ACÓRDÃO
Direito processual do trabalho e empresarial. Mandado de segurança. Execução trabalhista. Penhora de créditos contratuais perante sociedade de economia mista. Adpf 485/stf. Distinguishing. Inexistência de violação ao contraditório, à ampla defesa e à menor onerosidade. Fato superveniente. Tutela cautelar antecedente à recuperação judicial. Stay period. Competência do juízo universal para atos de constrição e expropriação. Segurança parcialmente concedida. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Ágape Construções e Serviços Ltda. - EPP, Maranata Prestadora ...
+854 PALAVRAS
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, § 1º, 47 e 49; Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 485/AP, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 18/12/2020; TST, Súmulas nº 214 e 414, II. (TRT13 - Tribunal Pleno. Acórdão: 0000643-62.2026.5.13.0000. Relator(a): ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL. Data de julgamento: 10/09/2026. Juntado aos autos em 11/09/2026)
11/09/2026 • Acórdão em Mandado de Segurança Cível
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Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Art.. 855-A  - Seção seguinte
 Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (Seções neste Capítulo) :