Direito processual do trabalho e empresarial. Mandado de segurança. Execução trabalhista. Penhora de créditos contratuais perante sociedade de economia mista. Adpf 485/stf. Distinguishing. Inexistência de violação ao contraditório, à ampla defesa e à menor onerosidade. Fato superveniente. Tutela cautelar antecedente à recuperação judicial. Stay period. Competência do juízo universal para atos de constrição e expropriação. Segurança parcialmente concedida.
I. Caso em exame
1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Ágape Construções e Serviços Ltda. - EPP, Maranata Prestadora
... +854 PALAVRAS
...de Serviços e Construções Ltda. e Nossa (...) S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, que, em execução trabalhista, determinou a expedição de ofício à Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) para retenção e bloqueio de créditos de titularidade de uma das executadas, até o limite do débito exequendo. As impetrantes alegam violação à ADPF 485/STF, ao art. 102, § 2º, e ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF/1988, bem como aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, preservação da empresa e menor onerosidade da execução. Sobrevém, no curso do feito, decisão da Justiça Comum Estadual que determina a suspensão das execuções e atos constritivos contra as empresas integrantes do Grupo NSF, inclusive na esfera trabalhista, durante o stay period.
II. Questão em discussão
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a penhora de créditos contratuais da executada perante a CAGEPA viola a autoridade da decisão vinculante proferida pelo STF na ADPF 485 e o art. 102, § 2º, da CF/1988; (ii) estabelecer se a constrição afronta o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o princípio da menor onerosidade da execução; e (iii) determinar os efeitos do fato superveniente consistente na concessão de tutela cautelar antecedente à recuperação judicial, especialmente quanto à suspensão dos atos constritivos durante o stay period.
III. Razões de decidir
3. A decisão impugnada não se enquadra na hipótese examinada na ADPF 485/STF, pois não determina bloqueio, penhora ou sequestro de verbas orçamentárias pertencentes a ente público, mas recai sobre créditos contratuais de titularidade da executada perante sociedade de economia mista estadual.
4. A constrição de créditos perante terceiro constitui modalidade admitida de penhora, não configurando execução contra a Fazenda Pública nem atingindo diretamente contas do Tesouro Estadual, razão pela qual não viola o regime de precatórios, a legalidade orçamentária ou a separação de poderes tutelados na ADPF 485.
5. O contraditório pode ser postergado nas medidas constritivas cautelares ou assecuratórias da execução, quando sua prévia observância puder comprometer a efetividade da tutela jurisdicional, e, no caso, as executadas foram previamente intimadas acerca dos sucessivos inadimplementos do acordo, permanecendo inertes.
6. O princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC não prevalece de forma absoluta, devendo ser harmonizado com a realização da execução no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC.
7. A penhora de créditos perante a CAGEPA somente foi determinada após o inadimplemento reiterado do acordo e o esgotamento das tentativas ordinárias de satisfação do crédito, inclusive por meio do SISBAJUD e do RENAJUD, que se mostraram infrutíferas.
8. A omissão das impetrantes quanto ao histórico processual relevante, especialmente os reiterados descumprimentos do acordo e a prévia adoção de medidas executivas, tangencia a litigância de má-fé, por buscar apresentar como arbitrária e surpreendente uma constrição decorrente da própria recalcitrância das devedoras.
9. A decisão superveniente da Justiça Comum Estadual que deferiu tutela cautelar antecedente à recuperação judicial do Grupo NSF e determinou a suspensão das execuções e dos atos constritivos, inclusive trabalhistas, constitui fato novo relevante, nos termos do art. 493 do CPC.
10. O regime da recuperação judicial atrai para o juízo universal a deliberação sobre atos de expropriação e levantamento de valores, enquanto compete ao juízo trabalhista prosseguir na apuração e liquidação do crédito, observadas as disposições da Lei nº 11.101/2005.
11. O fato superveniente não torna ilegal a decisão trabalhista no momento em que proferida, mas impõe o sobrestamento dos atos executórios e de constrição sobre os créditos perante a CAGEPA enquanto vigente a ordem de suspensão emanada do Juízo da Recuperação Judicial.
IV. Dispositivo e tese
12. Segurança parcialmente concedida.
Tese de julgamento: 1. A penhora de créditos contratuais de empresa privada perante sociedade de economia mista não se confunde com bloqueio de verbas orçamentárias de ente público e não se submete à vedação estabelecida pelo STF na ADPF 485. 2. O contraditório pode ser postergado em medidas constritivas executivas quando necessário à efetividade da execução, especialmente quando o devedor já tenha sido previamente intimado acerca do inadimplemento e permaneça inerte. 3. O princípio da menor onerosidade do devedor não é absoluto e deve ser harmonizado com a realização da execução no interesse do credor. 4. A superveniência de tutela cautelar antecedente à recuperação judicial que determina a suspensão das execuções e dos atos constritivos impõe o sobrestamento da penhora enquanto vigente o stay period, cabendo ao juízo universal deliberar posteriormente sobre a destinação dos ativos constritos.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, II, LIV, LV e LXXI, 100, 102, § 2º, e 167, VI e X; CPC, arts. 77, 80, II e V, 300, 493, 797, 805, 824, 835, IX, 854 e 855 e seguintes; CLT, arts. 765 e 889; Lei nº 11.101/2005, arts. 3º, 6º, II e § 4º, 20-B,
§ 1º,
47 e
49;
Lei nº 12.016/2009.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 485/AP, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 18/12/2020; TST,
Súmulas nº 214 e 414, II.
(TRT13 - Tribunal Pleno. Acórdão: 0000643-62.2026.5.13.0000. Relator(a): ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL. Data de julgamento: 10/09/2026. Juntado aos autos em 11/09/2026)