Arts. 165 ... 166 ocultos » exibir Artigos
Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.
§ 1º Preenchendo o requisito da capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal.
§ 2º Efetivado o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seção ou subseção judiciária onde atuará o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva lista, a ser observada na distribuição alternada e aleatória, respeitado o princípio da igualdade dentro da mesma área de atuação profissional.
§ 3º Do credenciamento das câmaras e do cadastro de conciliadores e mediadores constarão todos os dados relevantes para a sua atuação, tais como o número de processos de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a matéria sobre a qual versou a controvérsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes.
§ 4º Os dados colhidos na forma do § 3º serão classificados sistematicamente pelo tribunal, que os publicará, ao menos anualmente, para conhecimento da população e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras privadas de conciliação e de mediação, dos conciliadores e dos mediadores.
§ 5º Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput , se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.
§ 6º O tribunal poderá optar pela criação de quadro próprio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo.
Arts. 168 ... 175 ocultos » exibir Artigos
Jurisprudências atuais que citam Artigo 167
TRF-3
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. VALOR DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCLUSÃO DO ICMS. INAPLICABILIDADE DE ATO INFRALEGAL RESTRITIVO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito de apurar créditos de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, considerando o ICMS incidente na aquisição de insumos como integrante do valor de aquisição. A decisão afastou a aplicação do
art. 167... +366 PALAVRAS
... da IN RFB nº 1.911/2019 e do Parecer COSIT nº 10/2021. A União sustenta a improcedência do pedido. Em contrarrazões, foi arguida preliminar de intempestividade do recurso, rejeitada. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se o ICMS incidente na aquisição de bens e insumos deve integrar o valor de aquisição para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo; e (ii) saber se ato infralegal pode restringir o direito creditório previsto em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de intempestividade foi rejeitada, pois o recurso foi interposto dentro do prazo aplicável à Fazenda Pública, considerada a sistemática do CPC. O STF, no RE 574.706, firmou entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS nas operações de saída. O precedente não tratou da apuração de créditos no regime não cumulativo. A exclusão do ICMS da base de cálculo dos débitos não implica sua exclusão automática do valor de aquisição para fins de creditamento, pois os regimes de débito e crédito possuem fundamentos normativos distintos. O art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevê o desconto de créditos sobre o valor de aquisição de bens e insumos. Não há previsão legal para exclusão do ICMS desse valor. O ICMS destacado na nota fiscal integra o preço da operação e o custo suportado pelo adquirente. Trata-se de parcela efetivamente desembolsada. A restrição imposta pelo art. 167 da IN RFB nº 1.911/2019 reduz indevidamente o direito creditório, em afronta ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/1988). A Administração Tributária não pode inovar no ordenamento jurídico por meio de ato infralegal para limitar direito previsto em lei. A não cumulatividade visa evitar a tributação em cascata. A exclusão do ICMS do valor de aquisição reduz artificialmente os créditos e onera o contribuinte. A IN RFB nº 2.121/2022 passou a admitir a inclusão do ICMS no cálculo dos créditos, o que corrobora a interpretação adotada. Mantém-se a sentença que concedeu a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Mantida a concessão da segurança. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: "1. O ICMS incidente na aquisição de bens e insumos integra o valor de aquisição para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo; 2. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições nas operações de saída não se estende automaticamente à sistemática de creditamento; 3. Ato infralegal não pode restringir direito creditório previsto em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária."
(TRF-3, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50062599020214036103, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 03/06/2026, Intimação via sistema DATA: 08/06/2026)
08/06/2026 •
Acórdão em ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
COPIAR
TRF-3
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO COMO LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência objetivando asuspensão da instauração do incidente processual destinado à venda da Fazenda São João, assim como que
... +679 PALAVRAS
...seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo/MS, determinando a averbação da existência dessa ação na Matrícula nº 24.826 (atual número da matrícula 8557). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a averbação, na matrícula do imóvel, da averbação do negócio jurídico simulado, é suficiente para afastar a alegação de ausência de intimação dos autores, ora agravantes; e (ii) saber se é possível o conhecimento, em agravo de instrumento, da alegação de nulidade por ausência de chamamento dos adquirentes/proprietários do imóvel como litisconsortes necessários, quando a matéria não foi apreciada pelo juízo de origem. Trata-se, na origem, de ação de rito ordinário, objetivando a declaração de nulidade da decisão que declarou a nulidade do negócio jurídico e a subsistência do supostamente dissimulado (fls. 512/514), bem como da decisão que negou a baixa da averbação, com a consequente determinação de baixa das averbações nº 5 e 6 da Matrícula nº 24836 do CRI de Ribas de Rio Pardo/MS (Cópia anexa). (ID 354163158). O juízo a quo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, pois, Em que pese os autores terem apresentado cópia de parte da Execução Fiscal mencionada, observa-se que não foi juntada na íntegra. Dessa forma, sem a juntada de forma integral do processo em que a decisão combatida foi proferida, não é dado saber se os autores não foram intimados em algum momento antes ou em algum momento posterior à decisão. (ID 355719493). Os autores, então, apresentaram a íntegra daqueles autos e renovaram o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. O magistrado indeferiu o pedido de reconsideração nos seguintes termos (ID 357595915): (...) Compulsando os autos, verifica-se que os autores não eram partes no processo executivo mencionado. Verifica-se, ainda, que a decisão que declarou a venda da propriedade nula foi devidamente averbada no Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo/MS (Id. 356952243, p. 641/642, 646/650, p. 848, 850; matrícula atualizada p. 907/913). Sabe-se que a averbação no Registro de Imóveis gera presunção de conhecimento perante terceiros. Desse modo, havendo a averbação na matrícula do imóvel, presume-se que os autores tinham conhecimento. Ademais, a falta de intimação, à primeira vista, não tem o condão de tornar nula a decisão que declarou o negócio jurídico nulo. Isso porque o comando daquela peça era claro ao determinar a ciência da decisão, não intimação para a prática de qualquer ato processual no feito.(...) Conforme se infere dos autos da Execução Fiscal nº 0800050-88.1997.4.03.6107, em 31/01/2017, a União Federal requereu o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico simulado, subsistindo o dissimulado, qual seja, a aquisição do bem matriculado no CRI de ribas do Rio Pardo/MS sob nº 8.557. Em 27/01/2020, o R. Juízo da 1ª Vara Federal de Araçatuba reconheceu, com fulcro nos arts. 167, § 1º, "I", c/c 168 do CPC, a nulidade do negócio jurídico simulado ocorrido em 12/08/1999, com a subsistência do dissimulado, ou seja, a aquisição do bem por (...) ANDORFATO, CPF 013.162.818-68, proprietário de fato e seu cônjuge, (...) ANDORFATO, CPF 958.649.468-34. O magistrado determinou a ciência da decisão ao Juízo da Vara Única de Ribas do Rio Pardo/MS, feito nº 0800783-06.2012.812.0041, em que são partes (...) (autora) e (...) DOS SANTOS/MARIA (...) IKE (...) (requeridos) - av. 14/15 da matrícula do imóvel. Foi averbada a nulidade do negócio jurídico simulado na matrícula do imóvel sob número de averbação 18 (ID 241963080, p. 04/08). (ID 356952243). Embora tenha sido certificado nos autos, por Oficial de Justiça, a ausência de intimação, após três diligências negativas, do Sr. (...) e da Sra. (...) IKE (...), fato é que a decisão que declarou a nulidade do negócio jurídico simulado determinou apenas sua ciência ao Juízo da Vara Única de Ribas do Rio Pardo/MS, Processo nº 0800783-06.2012.812.0041, no qual são partes os ora agravantes. Ademais, como bem destacou o juízo a quo, a averbação no Registro de Imóveis gera presunção de conhecimento perante terceiros. Desse modo, havendo a averbação na matrícula do imóvel, presume-se que os autores tinham conhecimento. (ID 357595915). No que se refere à alegação de necessidade de chamamento ao processo, na condição de litisconsortes necessários, cumpre observar que o juízo a quo não a apreciou, de modo que a análise nesta instância recursal implicará supressão de instância. A devolutividade do recurso de agravo de instrumento é restrita, não sendo dado ao juízo ad quem o conhecimento de questões não formuladas e/ou apreciadas na origem, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Agravo de instrumento não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
(TRF-3, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50067876120254030000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em: 27/02/2026, DJEN DATA: 05/03/2026)
05/03/2026 •
Acórdão em AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA