CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 167 - CPC / 2015

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Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais

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Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.
§ 1º Preenchendo o requisito da capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal.
§ 2º Efetivado o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seção ou subseção judiciária onde atuará o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva lista, a ser observada na distribuição alternada e aleatória, respeitado o princípio da igualdade dentro da mesma área de atuação profissional.
§ 3º Do credenciamento das câmaras e do cadastro de conciliadores e mediadores constarão todos os dados relevantes para a sua atuação, tais como o número de processos de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a matéria sobre a qual versou a controvérsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes.
§ 4º Os dados colhidos na forma do § 3º serão classificados sistematicamente pelo tribunal, que os publicará, ao menos anualmente, para conhecimento da população e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras privadas de conciliação e de mediação, dos conciliadores e dos mediadores.
§ 5º Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput , se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.
§ 6º O tribunal poderá optar pela criação de quadro próprio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 167

LeiCPC   Art.art-167  

TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. VALOR DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCLUSÃO DO ICMS. INAPLICABILIDADE DE ATO INFRALEGAL RESTRITIVO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito de apurar créditos de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, considerando o ICMS incidente na aquisição de insumos como integrante do valor de aquisição. A decisão afastou a aplicação do art. 167...
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concessão da segurança. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: "1. O ICMS incidente na aquisição de bens e insumos integra o valor de aquisição para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo; 2. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições nas operações de saída não se estende automaticamente à sistemática de creditamento; 3. Ato infralegal não pode restringir direito creditório previsto em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária." (TRF-3, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50062599020214036103, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 03/06/2026, Intimação via sistema DATA: 08/06/2026)
08/06/2026 • Acórdão em ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO COMO LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência objetivando asuspensão da instauração do incidente processual destinado à venda da Fazenda São João, assim como que ...
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na condição de litisconsortes necessários, cumpre observar que o juízo a quo não a apreciou, de modo que a análise nesta instância recursal implicará supressão de instância.  A devolutividade do recurso de agravo de instrumento é restrita, não sendo dado ao juízo ad quem o conhecimento de questões não formuladas e/ou apreciadas na origem, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Agravo de instrumento não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TRF-3, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50067876120254030000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em: 27/02/2026, DJEN DATA: 05/03/2026)
05/03/2026 • Acórdão em AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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