Artigo 805 - CLT / 1943

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição em face de decisão que indeferiu o pedido de aplicação de medidas coercitivas indiretas, consistentes na suspensão de passaportes, para garantir o cumprimento de obrigação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se é cabível a aplicação de medidas executivas atípicas, como a suspensão de passaportes, para garantir o cumprimento de obrigação pecuniária em processo de execução. III. RAZÕES DE ...

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...DECIDIR 3. O juiz tem o poder de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que visem prestação pecuniária, conforme o art. 139, IV, do CPC. 4. As medidas atípicas devem ser aplicadas de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas executivas típicas. 5. A suspensão do passaporte pode ser considerada uma medida coercitiva indireta válida, visando a efetividade da execução e a dissuasão do devedor em relação a práticas protelatórias ou de ocultação de patrimônio. 6. Na aplicação de medidas coercitivas indiretas, o juiz deve considerar a proporcionalidade, a legalidade, a razoabilidade e o impacto sobre o devedor. 7. A ausência de proposta de cumprimento da obrigação por parte do devedor, com indicação de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, afasta a alegação de ilegalidade na restrição de direitos. 8. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a constitucionalidade e a legalidade da aplicação de medidas coercitivas atípicas em processos de execução, quando esgotados os meios típicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para determinar a suspensão dos passaportes dos executados. Tese de julgamento: É cabível a aplicação de medidas executivas atípicas, como a suspensão de passaportes, para garantir o cumprimento de obrigação pecuniária em processo de execução, desde que esgotados os meios executivos típicos e observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A ausência de proposta de cumprimento da obrigação por parte do devedor, com indicação de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, afasta a alegação de ilegalidade na restrição de direitos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV e 805. CLT, art. 765. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941; STJ, HC 99606 SP; Tribunais Regionais do Trabalho. (TRT5 - Segunda Turma. Acórdão: 0000471-42.2018.5.05.0027. Relator(a): ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ. Data de julgamento: 07/08/2025. Juntado aos autos em 20/08/2025)

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu a apreensão da CNH da executada para forçar o cumprimento de sentença trabalhista. A exequente alegou a ineficácia das medidas executivas típicas e a possibilidade da medida atípica com base no julgamento da ADI 5941 pelo STF. A decisão recorrida indeferiu o pedido, argumentando ausência de previsão legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade ...

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...de adoção da medida executiva atípica de suspensão da CNH para a satisfação do crédito trabalhista, após o esgotamento de todas as medidas executivas típicas. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 139, IV, c/c art. 769 da CLT, autoriza o uso de medidas indutivas ou coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, subsidiariamente após o esgotamento das medidas típicas. O STF, no julgamento da ADI 5941 (09/02/2023), reconheceu a constitucionalidade de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão do direito de dirigir, para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, observados os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade. O caso apresenta execução de crédito trabalhista de natureza alimentar, com ineficácia comprovada das medidas típicas de execução. A suspensão da CNH configura medida proporcional e adequada para o caso concreto, atendendo ao princípio da efetividade. Precedentes do STJ (HC 99606/SP) e desta 1ª Turma do TRT5 corroboram a possibilidade da medida atípica em casos de inadimplemento após o esgotamento das medidas típicas, observada a proporcionalidade e a menor onerosidade, em linha com o princípio da cooperação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Dar provimento ao agravo de petição para determinar a suspensão da CNH da executada. Tese de julgamento: "1. É possível a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, para garantir a efetividade da tutela jurisdicional trabalhista, após o esgotamento das medidas típicas, observados os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade." "2. A natureza alimentar do crédito trabalhista e a ineficácia das medidas executivas típicas justificam a adoção da medida atípica de suspensão da CNH, como forma de induzir o cumprimento da obrigação."   Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV; art. 497; art. 805; CLT, art. 769; CF/1988, art. 5º, XXXV; art. 100. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, j. 09/02/2023; STJ, HC 99606/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018; TRT 5ª Região, MS 0000169-60.2019.5.05.0000, Rel. Juiz(a) Convocado(a) Eloina Maria Barbosa Machado, DJ 14/05/2019; TRT 5ª Região, Proc. nº 000017822.2019.5.05.0000, Rel. Desembargador(a) Lea Reis Nunes, DJ 14/08/2019; TRT 5ª Região, Proc. 0001890-81.2018.5.05.0000, Rel. Juiz(a) Convocado(a) Maria Elisa Costa Gonçalves, DJ 06/06/2019; TRT 5ª Região, Proc. 0001247-26.2018.5.05.0000, Rel. Desembargador(a) Lea Reis Nunes, DJ 28/01/2019; TRT 5ª Região, Proc. 0000604-68.2018.5.05.0000, Rel. Desembargador(a) Margareth Rodrigues Costa, DJ 05/09/2018.   (TRT5 - Primeira Turma. Acórdão: 0131200-95.2009.5.05.0020. Relator(a): LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA. Data de julgamento: 27/05/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025)