CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 47-A - CLT / 1943

VER EMENTA

DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS

Arts. 41 ... 47 ocultos » exibir Artigos
Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do aRt. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.
Arts. 47-B ... 48 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Jurisprudências atuais que citam Artigo 47-A

LeiCLT   Art.art-47a  

TRT-4


ACÓRDÃO
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. SEGURO-DESEMPREGO. MULTAS POR IRREGULARIDADES NA CTPS. PREJUÍZO NO PIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamante contra sentença, por entender que a decisão de primeiro grau não incorreu em negativa de prestação jurisdicional e que os valores indicados ...
+638 PALAVRAS
...
; Lei nº 8.036/1990. Jurisprudência relevante citada: OJ nº 46 da SEEX do TRT da 4ª Região; TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024; Súmula nº 69 do TST; Súmula 389, II, do TST; Súmula 104 do TRT4; TRT-4, RO 0021513-65.2017.5.04.0204, relator EMÍLIO PAPALÉO ZIN, DJE 25.5.2019. (TRT-4, 5ª Turma, 0020765-23.2023.5.04.0204 ROT, LAURA ANTUNES DE SOUZA - Relator(a), em 19/11/2025)
19/11/2025 • Acórdão em ROT
COPIAR

STF


INTEIRO TEOR
(STF, Rcl 62941, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, , Decisão Monocrática, Julgado em: 14/03/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14/03/2024 PUBLIC 15/03/2024)
15/03/2024 • Monocrática em RECLAMAÇÃO
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 49 ... 56  - Seção seguinte
 DAS PENALIDADES

DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL (Seções neste Capítulo) :