Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO
ART. 467 DA
CLT. SEGURO-DESEMPREGO. MULTAS POR IRREGULARIDADES NA CTPS. PREJUÍZO NO PIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamante contra sentença, por entender que a decisão de primeiro grau não incorreu em negativa de prestação jurisdicional e que os valores indicados
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...na petição inicial não limitam a condenação. 2. A reclamante também busca a reforma da sentença quanto às verbas rescisórias, multa do art. 467 da CLT, indenização do seguro-desemprego, multas por irregularidades na CTPS, prejuízo no PIS, danos morais e responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do juízo de primeira instância; (ii) determinar se a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, considerando o rito sumaríssimo; (iii) verificar a correta inclusão do aviso-prévio no cálculo do 13º salário proporcional e férias com 1/3; (iv) analisar a aplicabilidade da multa do art. 467 da CLT; (v) decidir sobre a conversão da obrigação de entrega das guias do seguro-desemprego em indenização substitutiva; (vi) examinar a incidência das multas dos arts. 47 e 47-A da CLT; (vii) apurar a existência de prejuízo no PIS decorrente da não inclusão na RAIS; (viii) verificar se o inadimplemento de verbas rescisórias e atraso salarial ensejam dano moral indenizável; e (ix) analisar a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise dos embargos de declaração demonstrou que a sentença fundamentou todos os pedidos, inclusive aqueles relativos às multas e verbas rescisórias, não havendo negativa de prestação jurisdicional. 5. A limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial é correta em razão do rito sumaríssimo, conforme o art. 852-B, I, da CLT. 6. O 13º salário proporcional e as férias proporcionais com 1/3 incluem o valor devido pelo cômputo do aviso prévio indenizado, não havendo omissão na sentença. 7. A multa do art. 467 da CLT é devida quando não há controvérsia em relação ao empregador. 8. A reclamante não faz jus à indenização do seguro-desemprego, pois foi admitida em novo emprego logo após o término do contrato com a primeira reclamada. 9. As multas dos arts. 47 e 47-A da CLT possuem caráter administrativo e não revertem em favor do trabalhador. 10. O pedido de indenização por prejuízos no PIS é improcedente, pois a reclamante não comprova o requisito de tempo de cadastro e já teve a CTPS anotada em 2023. 11. O atraso no pagamento de verbas rescisórias e salários, em curto período de contrato, não configura dano moral presumido. 12. A responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço não foi comprovada pela reclamante, que não demonstrou ter prestado serviços em seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A alegação de negativa de prestação jurisdicional não se configura quando a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação, especialmente quando os embargos de declaração buscam o reexame de matéria fática e não a correção de omissão ou contradição. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 477, § 8º; CLT, art. 467; CPC, art. 489, § 1º, I, III, IV; CF, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 1022, I, II, III, 994, IV; CLT, art. 897-A; CLT, art. 832, § 1º; CLT, art. 840, § 1º; Instrução Normativa 41/2018 do TST, art. 12, § 2º; CLT, art. 852-B, I; CLT, art. 852-B, II; CPC, art. 492; CLT, art. 48; CLT, art. 41; CLT, art. 47; CLT, art. 47-A; CLT, art. 48;
Lei nº 8.036/1990. Jurisprudência relevante citada: OJ nº 46 da SEEX do TRT da 4ª Região; TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024;
Súmula nº 69 do TST;
Súmula 389, II, do TST;
Súmula 104 do TRT4; TRT-4, RO 0021513-65.2017.5.04.0204, relator EMÍLIO PAPALÉO ZIN, DJE 25.5.2019.
(TRT-4, 5ª Turma, 0020765-23.2023.5.04.0204 ROT, LAURA ANTUNES DE SOUZA - Relator(a), em 19/11/2025)