Súmula 69 - Súmulas do TST

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Súmula 69 do TST

RESCISÃO DO CONTRATO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 69

LeiSúmulas do TST   Art.art-69  

TRT-12


ACÓRDÃO
RESCISÃO DO CONTRATO. A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Súmula nº 69 do Colendo TST. (TRT12 - 5ª Turma. Acórdão: 0000228-13.2025.5.12.0010. Relator(a): MARCOS VINICIO ZANCHETTA. Data de julgamento: 11/09/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025)
26/09/2025 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-1


ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. ADICIONAL NOTURNO. COMPANHIA DOCAS. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DESDE A CIRCULAR DIREXE N. 01/2017. SUPRESSÃO. NORMA INTERNA REGULAMENTAR. O adicional de risco pago ao empregado da Companhia Docas se integrado ao salário ao longo de anos para apuração do valor das horas extras não pode ser excluído da base de cálculo do labor suplementar por norma interna regulamentar, configurando-se essa supressão em alteração unilateral ilícita das condições do contrato de trabalho nos termos doart. 468 da CLT. A modificação introduzida por meio da Circular DIREXE n. 1 e 06/2017 que determina a observância da Súmula 69, II, TST somente pode atingir aqueles empregados que não recebiam horas extras ou que as recebiam considerando apenas o salário base. (TRT-1, Processo N. 0100577-12.2021.5.01.0029 - DEJT 2023-03-30)
30/03/2023 • Acórdão
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