CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 131 - CLT / 1943

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DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO

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Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado:
I - nos casos referidos no Art. 473;
Il - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;
III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do Inciso IV do art. 133
IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;
V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e
VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do iNciso III do art. 133
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 131

LeiCLT   Art.art-131  

TRT-21


ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS EM RECINTO NÃO CONFINADO. ADICIONAL INDEVIDO. PROGRAMA DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA DE PRÊMIO. VALIDADE DE CRITÉRIOS DE ASSIDUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empresa contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e de "adicional de incentivo", declarando a natureza salarial desta última verba. O reclamante postulou o adicional de periculosidade sob o argumento de que trabalhava em edificação vertical com armazenamento ...
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assiduidade para a concessão de prêmios não viola os arts. 131 e 473 da CLT, visto que tais dispositivos protegem a remuneração fixa, não se estendendo à proteção de gratificações variáveis condicionadas ao desempenho e à frequência do trabalhador. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Prejudicada a análise do recurso do reclamante. (TRT21 - Segunda Turma de Julgamento. Acórdão: 0001375-49.2025.5.21.0002. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 27/05/2026. Juntado aos autos em 27/05/2026)
27/05/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-21


ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCENTIVO REMUNERATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a reclamante faz jus ao adicional de periculosidade; e (ii) definir se a verba denominada "incentivo remuneratório" ostenta natureza salarial, com reflexos nas demais parcelas trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial registrou que havia armazenamento de combustível ...
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, 131, 193 e 462; MTE, NR-16, Anexo 2; CPC, art. 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 385 da SBDI1. (TRT21 - Primeira Turma de Julgamento. Acórdão: 0000606-15.2025.5.21.0043. Relator(a): MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA. Data de julgamento: 22/04/2026. Juntado aos autos em 22/04/2026)
22/04/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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Mais jurisprudências
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