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Art. 131, As férias serão sempre gozodas ao decurso das doze meses seguintes à data em que às mesmas tiver o empregado feito jus, sendo vedado a acumulação de períodos de férias.
ALTERADO
Art. 131 As férias serão sempre gozadas ao decurso dos doze meses seguintes à data em que às mesmas tiver o empregado feito jus.
ALTERADO
Parágrafo único. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante requerimento de entidade sindical representativa, poderá permitir a acumulação de, no máximo, três períodos de férias, tendo em vista peculiaridades regionais ou profissionais justificativas dessa medida.
ALTERADO
§ 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante requerimento de entidade sindical representativa, poderá permitir a acumulação de, no máximo, três períodos de férias, tendo em vista peculiaridades regionais ou profissionais justificativas dessa medida.
ALTERADO
§ 2º Nas mesmas condições e atendidos os mesmos requisitos do parágrafo anterior, caberá ao dirigente do órgão ao qual pertençam empregados não sindicalizáveis formular a solicitação ao Ministro do Trabalho e Previdência Social.
ALTERADO
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado:
II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;
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Il - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;
III - por motivo de acidente do trabalho ou de incapacidade que propicie concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, excetuada a hipótese do Inciso IV do art. 133
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III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do
Inciso IV do art. 133
IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;
V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e
Arts. 132 ... 133 ocultos » exibir Artigos
Jurisprudências atuais que citam Artigo 131
TRT-21
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS EM RECINTO NÃO CONFINADO. ADICIONAL INDEVIDO. PROGRAMA DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA DE PRÊMIO. VALIDADE DE CRITÉRIOS DE ASSIDUIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordinário interposto por empresa contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e de "adicional de incentivo", declarando a natureza salarial desta última verba. O reclamante postulou o adicional de periculosidade sob o argumento de que trabalhava em edificação vertical com armazenamento
... +230 PALAVRAS
...de inflamáveis em tanques não enterrados, contrariando as NRs 16 e 20. A empresa recorrente sustenta a ausência de risco, com base em laudo pericial que atestou tratar-se de local não confinado, e defende a natureza indenizatória do incentivo, cujos critérios de concessão (assiduidade) foram observados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o armazenamento de inflamáveis em recinto não confinado, embora dentro da projeção vertical da edificação, gera direito ao adicional de periculosidade; (ii) estabelecer se a supressão de prêmio por metas em virtude de ausências justificadas por atestados médicos é lícita e qual a natureza jurídica da referida verba.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O adicional de periculosidade é indevido quando o laudo pericial, constatando que o ambiente de armazenamento de inflamáveis é arejado e não confinado, afasta a caracterização de área de risco prevista no item 3, alínea "s", do Anexo 2 da NR-16.
4. A OJ nº 385 da SBDI-1 do TST pressupõe o armazenamento de inflamáveis em recinto fechado, não sendo aplicável à hipótese em que o laudo técnico conclui pela ausência de confinamento do local.
5. O programa de incentivo, instituído por liberalidade do empregador, detém natureza jurídica de prêmio (art. 457, § 4º, da CLT), não integrando a remuneração para fins de reflexos trabalhistas, conforme dispõe o § 2º do mesmo artigo.
6. A estipulação de critérios de assiduidade para a concessão de prêmios não viola os
arts. 131 e
473 da
CLT, visto que tais dispositivos protegem a remuneração fixa, não se estendendo à proteção de gratificações variáveis condicionadas ao desempenho e à frequência do trabalhador.
DISPOSITIVO
Recurso conhecido e provido.
Prejudicada a análise do recurso do reclamante.
(TRT21 - Segunda Turma de Julgamento. Acórdão: 0001375-49.2025.5.21.0002. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 27/05/2026. Juntado aos autos em 27/05/2026)
27/05/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-21
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCENTIVO REMUNERATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a reclamante faz jus ao adicional de periculosidade; e (ii) definir se a verba denominada "incentivo remuneratório" ostenta natureza salarial, com reflexos nas demais parcelas trabalhistas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O laudo pericial registrou que havia armazenamento de combustível
... +227 PALAVRAS
...acima dos limites legais no prédio no qual a reclamante trabalhava, ensejando o direito ao adicional de periculosidade com base na OJ nº 385 da SBDI1 do TST.
4. O magistrado não se vincula à conclusão pericial, cabendo-lhe o enquadramento jurídico das informações técnicas apresentadas.
5. A jurisprudência consolidada do TST reconhece como área de risco toda a área interna da construção vertical quando ultrapassado o limite legal de inflamáveis, independentemente do pavimento de labor.
6. . A empresa reclamada não apresentou as regras do programa de incentivo relativas a todo o período contratual da reclamante, impossibilitando a verificação de preenchimento, ou não, de requisitos.
7. O condicionamento do pagamento de "incentivo" à ausência de atestados médicos viola os direitos fundamentais à saúde e ao trabalho digno, afrontando os arts. 6º e 7º, da CR, e os arts. 131 e 462, da CLT.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso ordinário conhecido e provido.
Tese de Julgamento
1. O adicional de periculosidade é devido quando o armazenamento de inflamáveis em edifício vertical ultrapassa o limite legal, conforme OJ nº 385 da SBDI-1 do c. TST.
2. A reclamante faz jus ao pagamento da verba "incentivo" nos meses suprimidos pela reclamada, diante da inconsistência nos critérios aplicados pela empresa para a não concessão do benefício.
Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 6º e 7º, XXIII; CLT, arts. 9º,
131,
193 e
462; MTE, NR-16, Anexo 2;
CPC,
art. 1.013,
§1º.
Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 385 da SBDI1.
(TRT21 - Primeira Turma de Julgamento. Acórdão: 0000606-15.2025.5.21.0043. Relator(a): MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA. Data de julgamento: 22/04/2026. Juntado aos autos em 22/04/2026)
22/04/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA