Artigo 63 - Constituição Federal / 1988

Tema 686: Emenda parlamentar que implica aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 61, § 1º, II, a; e 63 da Constituição federal, a constitucionalidade de norma de lei estadual resultante de emenda parlamentar, que acarretou aumento de despesa a projeto de iniciativa reservada ao Poder Executivo.

Tese: I - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF); II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF).

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 686, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 18/10/2013, publicado em 18/10/2013)

Tema 1134: a) Possibilidade de reajuste de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, previsto pelo artigo 3º da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, com base nas atualizações do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica (Lei Federal 11.738/2008); b) abrangência das alterações efetuadas no projeto de reajuste salarial, pela Assembleia Legislativa e c) periodicidade a ser considerada nas atualizações.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 2º, ...

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...18, 25, 37, X e XIII, 61, § 1º, II, a e c, e 63, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, que previu o reajuste de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo mediante lei específica, observando-se as atualizações do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica (Lei federal 11.738/2008), bem como a abrangência das alterações efetuadas pela Assembleia Legislativa no projeto encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, considerando-se a alegação de aumento de despesa não reconhecido na origem, e a definição de qual seria a periodicidade das atualizações a ser considerada.

Tese: Assentada a constitucionalidade do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e sua forma de atualização, é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa aos reajustes de vencimento dos servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica, com fundamento na Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1134, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 02/04/2021, publicado em 02/04/2021)

Tema 600: Equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso X do art. 37, do § 5º do art. 39, da alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 61, do inciso I do art. 63, do art. 165 e do art. 169, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia.

Tese: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 600, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 19/10/2012, publicado em 16/09/2020)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MEDIDA CAUTELAR PROCESSO Nº 0813327-24.2019.8.15.0000. Relator : Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Requerente: Município de Cuité. Procurador: (...) Requerido : Câmara Municipal de Cuité. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI Nº 1.245/2019 DO MUNICÍPIO DE CUITÉ. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. CONFRONTO COM O DISPOSTO NO ART. 61, §1º, II, ...

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...C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 63, §1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. VÍCIO DE INICIATIVA. AÇÃO RESERVADA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA LEI. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. – Para a concessão de liminar em sede de ação direta de inconstitucionalidade devem concorrer os requisitos legais da relevância e plausibilidade do direito invocado e a demonstração que a manutenção da vigência da lei impugnada trará a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. – A fixação de jornada no âmbito da Administração pública municipal consiste em iniciativa reservada ao chefe do executivo, a partir do que se extrai do art. 61, §1º, II, c da Constituição Federal e do art. 63, §1º, II, c da Constituição do Estado da Paraíba. – A jurisprudência desta Corte, em casos análogo tem reconhecido a inconstitucionalidade formal de lei municipal que versa sobre a matéria em questão quando a deflagração do processo legislativo não se dá por ato do chefe do executivo. – A fixação de jornada dos servidores da Administração municipal por ato do legislativo, para de implicar, em tese, em violação ao princípio da separação dos poderes, indiretamente retira do executivo a prerrogativa de direção da administração municipal. – O perigo da demora resta igualmente verificado, uma vez que a manutenção da lei obstaculizará a adequada prestação dos serviços de saúde, trazendo prejuízos ao erário e aos próprios usuários. – Presentes os pressupostos necessários para a concessão da liminar pleiteada, impõe-se o deferimento do pedido de suspensão da eficácia dos dispositivos da lei impugnada até o julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA o Tribunal de Justiça da Paraíba, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, deferir a medida liminar requerida, nos termos do voto do relator. (TJ-PB, 0813327-24.2019.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95), Tribunal Pleno, juntado em 27/03/2021)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO Nº 0813327-24.2019.8.15.0000. Relator : Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Requerente: Município de Cuité. Procurador: (...) Requerido : Câmara Municipal de Cuité. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. LEI MUNICIPAL EM AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE CUITÉ. MATÉRIA RELACIONADA À INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. NORMA QUE DISPONHA SOBRE REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR. VÍCIO FORMAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E SEPARAÇÃO ...

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...DE PODERES. NORMA MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A Lei nº 1.245/2019 do Município de Cuité fixou a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem no âmbito da Administração municipal em 30 (trinta) horas semanais. Contudo, a inovação legislativa fora iniciada e aprovada pelo Presidente da Câmara dos Vereadores do Município. É de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal a iniciativa de lei que verse sobre regime jurídico do servidor. Com visto, a atividade legislativa extrapolou os seus limites, uma vez que o novo diploma legislativo afrontou a ordem constitucional, sobretudo os princípios federativo e da separação dos poderes, previstos nos art. 61, §1º, II, c da Constituição Federal e art. 63, §1º, II, c da Constituição do Estado da Paraíba. Ante a clara violação aos textos constitucionais, há de ser julgada procedente a presente ação com a consequente expurgação das normas jurídicas do ordenamento formal. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados, ACORDA o Egrégio Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, julgar procedente a ação direta, nos termos do voto do relator. (TJ-PB, 0813327-24.2019.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95), Tribunal Pleno, juntado em 27/03/2021)

             DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 21160354) interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 21160340) que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, deu parcial provimento ao apelo, apenas para excluir da sentença a condenação do ESTADO DA BAHIA ao pagamento de honorários advocatícios, ementado nos seguintes termos:     APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SUS. MENOR DE IDADE PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. MEDICAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DE PACIENTE SEM CONDIÇÕES ...

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...DE PAGAR PELO TRATAMENTO RECOMENDADO PELOS MÉDICOS. DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL A_ SAUDE, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A QUEM NAO POSSUI DISPONIBILIDADE DE RECURSOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CONFORME ARTS. 63 E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DAS BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.     De inicio, no que tange a preliminar de nulidade da sentença, tenho que esta não merece ser acolhida, isto porque a solidariedade existente no Sistema Único de Saúde não é circunstância apta a fazer com que os autos devam ser remetidos à Justiça Federal. Este é, justamente, o motivo pelo qual tal postura não deve ser adotada. Muito embora se trate de uma óbvia obrigação constitucionalmente solidária, ao credor, no caso, o administrado compete escolher se demandará de um ou de todos os coobrigados o adimplemento do direito que lhes assiste. A solidariedade passiva é um benefício do credor, não dos devedores. Assim, não tendo a ação sido proposta em desfavor da União, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual. Preliminar rejeitada. Acerca do mérito recursal, é mais que notório que a saúde é um dever do Estado e um direito do cidadão, estando tal prerrogativa consignada no Texto Constitucional vigente, em vários de seus dispositivos, primordialmente, em seu art. 6º. A Constituição Federal consagra o Sistema Único de Saúde, que é composto por uma rede regionalizada, hierarquizada e descentralizada, com direção única em cada esfera de governo e que deve prestar atendimento integral, sendo, portanto, dever também do Município e do Estado arcarem com os custos procedimentos médicos.   No caso em comento, a parte autora demonstrou documentalmente sua condição de saúde e a necessidade dos medicamentos requeridos à petição inicial, pelo que é acertada a decisão de primeiro grau, que anda no sentido da é remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É fato incontroverso que a promoção da saúde pública é direito fundamental do cidadão e responsabilidade solidária dos entes federativos de modo que cada um deles (União, Estados ou Municípios) pode ser provocado a adotar as medidas hábeis ao cumprimento da garantia prevista constitucionalmente, sem que seja necessário os chamamento dos demais ao processo, uma vez que a saúde é obrigação de todos os entes federados.   Assim, constatado que se está diante de um caso no qual a única forma de mitigar os efeitos deletérios da moléstia que acomete a apelada (Paralisia Cerebral) é o fornecimento dos medicamentos indicados no relatório clínico, e que a dispensação de medicamentos para uso prolongado de tratamento de doenças graves é de competência do Estado da Bahia, resta evidente que a manutenção da decisão vergastada é medida que se impera.   A jurisprudência desta Corte segue a tese materializada nos enunciado de súmula 421 do STJ no sentido de que é indevida a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública que pertence ao próprio ente federativo. No caso, inviável a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorário em favor da DPE/BA, portanto, a reforma da sentença neste particular é medida que se impõe.     Para ancorar o seu Recurso Extraordinário com suporte na alínea “a” da Constituição Federal, aduziu o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou o art. 134, § 2º e § 4º, da Constituição Federal.   Embargos Aclaratórios rejeitados (ID 21160352) .   O Estado da Bahia apresentou contrarrazões (ID 21160360).   O citado recurso extremo foi sobrestado através de decisão proferida por esta 2ª Vice-Presidência, até o definitivo pronunciamento pelo Supremo Tribunal Federal no Leading Case RE n.º 1.140.005/RJ, vinculado ao TEMA 1.002 (ID 21160362).   Foi certificado que o referido precedente qualificado encontra-se julgado no Supremo Tribunal Federal (ID 50782469).   Em atenção ao disposto no art. 1.030, inciso II, do Código de Ritos, esta 2ª Vice-Presidência, proferiu Decisão, encaminhou os autos ao Exmo. Sr. Relator, ou seu(a) substituto(a), para que fosse verificado se seria hipótese de retratação, ante a existência de precedente qualificado quanto a matéria discutida neste caderno processual (ID 50904909).   A relatoria do feito, por sua vez, reformou o acórdão guerreado, em sede de juízo de retratação, por órgão colegiado, adotando a orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do no Leading Case RE n.º 1.140.005/RJ, vinculado ao TEMA 1.002 (ID 57539391).   É o relatório.   De plano, adianta-se que o Recurso Extraordinário não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado.   Conforme se verifica nos autos, o acórdão objurgado, foi reconsiderado em sede de juízo de retratação, por órgão colegiado, adotando a orientação do Supremo Tribunal Federal (TEMA 1.002/STF), reconhecendo a possibilidade de condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, ementado nos seguintes termos:   APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, PELO ESTADO DA BAHIA. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.140.005/RJ, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.002). AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ÓRGÃO ESTATAL RECONHECIDA, NOS MOLDES DO ART. 134, §§ 2º E 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E EMENDAS CONSTITUCIONAIS 74/2013 E 80/2014. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO REFORMADO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, NOS TERMOS DA SENTENÇA.   O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.140.005/RJ, sob o regime de repercussão geral (Tema 1.002), firmou tese jurídica no sentido de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.   Em se tratando de precedente vinculativo, e estando o acórdão objurgado em confronto com o entendimento da Suprema Corte a respeito da matéria, o juízo de retratação deve ser exercido para negar provimento ao recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DA BAHIA, reformando-se o Acórdão objurgado para condenar o ente público estadual ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA.   Juízo de retratação positivo. Recurso de apelação conhecido e improvido.     Nesse diapasão, sendo o acórdão em sede de juízo de retratação, por órgão colegiado, favorável aos interesses do recorrente, verifica-se a ausência de interesse recursal.   Diante de tais considerações, ante a ausência de interesse recursal, declara-se prejudicado o presente Recurso Extraordinário interposto.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), 30 de julho de 2024   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                       2º Vice-Presidente     Ajas (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0502088-93.2017.8.05.0146, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 30/07/2024)