Artigo 172 - Constituição Federal / 1988

Tema 516: Sujeição passiva das cooperativas à contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, "c", 154, I, e 172, §2º, da Constituição Federal, bem como do art. 1º, II, da LC 84/96, a possibilidade, ou não, de inclusão, na base de cálculo de contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS, dos valores recebidos pelas cooperativas, provenientes de terceiros tomadores de serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas por seus associados.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 516, Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 03/02/2012)

  TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE- ROYALTIES. PREVISÃO NO ART. 149, III, DA CF.  LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE DA REFERIBILIDADE DIRETA. IRRF. APELAÇÃO IMPROVIDA. Por primeiro, registre-se que o reconhecimento da repercussão geral no RE nº 928943 (Tema 914) não implica automaticamente em suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria. O fato de ter sido reconhecida a Repercussão Geral não impede a análise do recurso por esta Corte, visto que inexistiu decisão do STF determinando a suspensão, nos termos em que dispõe o §5º ...

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...do art. 1.035 e inciso II do art. 1.037 do CPC. As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos da Constituição Federal, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica. A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 149, III, da Constituição Federal. Caracterizam-se como contribuinte da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. No tocante à inexigibilidade em contratos nos quais não há transferência de tecnologia, anoto que a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovou a Súmula nº 127 e definiu que "a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia". Ressalte-se que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Superior Tribunal Federal  ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’.  Assim, a contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. Quanto à CIDE e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), não procedem os argumentos da apelante. A respeito da matéria, esta E. Corte firmou o entendimento de que não obstante terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento pela transferência da tecnologia. Caberá ao adquirente da tecnologia, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda, tomando por base de cálculo de ambos o pagamento efetuado. Nesse sentido se conclui que o valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro apenas antecipar o que seria devido pelo titular da tecnologia no exterior pela obtenção da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização.  No que diz respeito ao Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) em seu artigo III, estabelece o princípio do tratamento nacional se aplica à tributação interna discriminatória entre bens (mercadorias) nacionais e nacionalizados, não alcançando os serviços, bem como transferência de tecnologia. Por todo o exposto, no tocante aos artigos 3º, inciso IV, 5°, II e §2º da Constituição Federal, 145, § 1º, 150, inciso II e 172 da Constituição Federal, artigo 3º do GATT e artigo 98 do Código Tributário Nacional, não há como acolher a alegação de violação aos referidos preceitos legais. Dessa maneira, não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. Precedentes. Não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação/restituição. Apelação da impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002347-86.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/08/2023, Intimação via sistema DATA: 29/08/2023)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PLEITO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS DURANTE O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O caso sob julgamento envolve pretensão do SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - SINDOJUS de ver reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 27, §7º, inciso I, da Lei Estadual nº 14.786/2010 e do artigo 4...

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..., IV, "b" da Resolução nº 07/2007 do TJCE, uma vez que os artigos 41 da Constituição Federal e 172 da Constituição Estadual, ao regulamentar o estágio probatório, não impediriam a progressão funcional do servidor, não podendo a lei restringir um direito previsto na Constituição Federal. Nos termos do art. 27, §7º, inciso I, da Lei Estadual nº 14.786/2010, o servidor do Poder Judiciário do Estado do Ceará em estágio probatório não faz jus à promoção funcional. É cediço que é de competência de cada ente público legislar sobre os direitos de seus servidores e elaborar o plano de carreira dos mesmos, como se extrai dos artigos 39, caput, da Constituição Federal, na redação original. No âmbito do Estado do Ceará, o artigo 166, da Constituição Estadual, estabelece, expressamente, que "os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas estarão sujeitos a regime jurídico de direito público administrativo, instituído em lei, a qual também instituirá planos de carreira". Nesse panorama, cabe ao legislador estadual definir como se dará a evolução de seus servidores nas respectivas carreiras, estabelecendo os requisitos para cada modalidade de desenvolvimento prevista na lei. A própria Constituição Federal, no artigo 41, estabelece tratamento diferenciado para o servidor que já adquiriu estabilidade, o que demonstra que, em razão de sua situação, pode ser tratado, pela lei, de forma diferente do servidor ainda em estágio probatório, quando houver uma razão para tal distinção, como no caso. Inconstitucionalidade não evidenciada. (TJ-CE; Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 30/11/2020; Data de registro: 30/11/2020)

PROCESSO Nº: 0810102-03.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA ADVOGADO: Helvécio (...) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). INCIDÊNCIA SOBRE ROYALTIES PELA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA POR NÃO-RESIDENTES NO BRASIL. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. LEI Nº 10.168/2000. ACORDOS MULTILATERAIS. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ART. 149, § 2º...

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..., II, DA CF. 1. Trata-se de apelação interposta por INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/PE, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é "de não se sujeitar à incidência da CIDE-Royalties nas remessas para o exterior, a exemplo do contrato assinado em 12 de dezembro de 2017 e ainda em vigor, firmado com a empresa Heineken Supply Chain B.V. estabelecida na Holanda, bem como outros beneficiários sediados ou domiciliados em países signatários do GATT, GATS e/ou TRIPS, para pagamento de remuneração de atividades que representam, nos termos da Lei nº 10.168/00 e suas alterações, o fato gerador dessa exação, sob pena de violação ao Princípio do Tratamento Nacional previsto nos referidos Acordos, dos arts. 96 e 98 do CTN e arts. 3º, IV, 145, § 1º, 150, II, 152 e 172, todos da Constituição Federal", bem como seja reconhecido seu direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a este título nos últimos 5 (cinco) anos. A apelante alega, em síntese, que, ao contrário do entendimento acolhido na sentença apelada, que foi manifestado pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT nº 122/2014, há clara incompatibilidade entre a Lei nº 10.168/2000 e os Acordos Internacionais em questão (TRIPS, GATT e GATS), os quais são aplicáveis à matéria tributária, bem como à situação específica da apelante exemplificada na inicial, devendo prevalecer sobre a exigência tributária em tela, sob pena de violação à legislação e à Constituição Federal. 2. A sentença não merece reparos, porque está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser legítima a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (art. 149, § 2º, da CF) sobre remessas de royalties para o exterior pela transferência de tecnologia. Precedentes: 200783000218759, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª T. j. 08/11/2011; 200881000071645, Des. Federal Margarida Cantarelii, 4º T., j. 26/03/2009. 3. A Lei nº 10.168/2000, em cumprimento ao art. 149 da CF, estabelece expressamente, em seu art. 2º, §§ 2º e 3º, a hipótese de incidência da CIDE para as pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, circunstância que se observa no caso concreto. 4. Na lição de Hugo de Brito Machado Segundo, "Há incidência do tributo sobre "importações" de tecnologia (royalties), de forma nitidamente extrafiscal, como forma de proteger o mercado interno, a balança comercial e inclusive as eventuais burlas às leis que regulam a remessa de lucros ao exterior. E, para completar a finalidade interventiva, o produto de sua arrecadação é utilizado para incentivar a tecnologia nacional, e assim desestimular a ocorrência do fato que ensejou a intervenção" (Perfil Constitucional das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. In: (...), (...) (coord.). Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico e Figuras Afins. São Paulo: Dialética, 2001, pag. 127/128). 5. De outra parte, não vislumbra qualquer incompatibilidade da exação tributária da CIDE com os acordos internacionais apontados pela apelante (GATT, GATS e TRIPS), de que o Brasil é signatário, a atrair a incidência do art. 98 do CTN (os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha), tampouco a implicar violação aos arts. 3º, IV, 145, § 1º, 150, II, 152, e 172 da CF, tendo em vista que tais acordos disciplinam atividades distintas, que não se confundem com o previsto no art. 2º da Lei nº 10.168/00, devendo prevalecer no caso a norma do inciso II do § 2º do art. 149 da CF, acrescentado pela EC nº 33/01, segundo a qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ali tratadas, incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. 5. Na convenção relativa ao GATT (art. III), o princípio do tratamento nacional se aplica à tributação interna discriminatória entre bens (mercadorias) nacionais e nacionalizados, não alcançando os serviços (transferência de tecnologia), o objeto da presente demanda. Por seu turno, o TRIPS (art. III) não trata de tributação, regulando aspectos dos direitos de propriedade intelectual estrangeiros relacionados ao comércio, visando-se apenas assegurar a mesma proteção conferida aos direitos nacionais. Por fim, o tratamento nacional contido no GATS (art. XVII) aplica-se somente àqueles setores de serviços especificamente inscritos nas listas de compromissos dos Membros, sendo certo que o Brasil não assumiu qualquer compromisso em relação ao setor ora debatido. Precedente: TRF4, 5056693-14.2017.4.04.7100, Des. Federal Rômulo Pizzolatti, 2ª T., j. 04/07/2019. 6. Destarte, ausente o direito líquido e certo vindicado, a solução jurídica no caso deve convergir, de fato, para a denegação da segurança. 7. Apelação improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08101020320204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)