Artigo 152 - Constituição Federal / 1988

Tema 1020: Controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido Município.

Descrição: Recurso extraordinário no qual se discute, à luz dos artigos 30, inciso I, 146 e 152 da Constituição Federal, e do princípio da territorialidade, a constitucionalidade de dispositivo da Lei no 14.042/2005, do Município de São Paulo, que impõe a empresas prestadoras de serviço nessa região e sediadas fora do respectivo território a obrigação de se cadastrarem na Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, sob pena de o tomador do serviço efetuar a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Tese: É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços - ISS quando descumprida a obrigação acessória.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1020, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 30/11/2018, publicado em 01/03/2021)

Tema 707: Validade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, II; 152 e 170, IV, da Constituição federal, a constitucionalidade do art. 3º, § 3º, I e II, da Lei 10.637/2002, que veda a exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS, de valores empregados na aquisição de bens e serviços de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, bem como de custos e despesas incorridos e aqueles pagos ou creditados a referidas pessoas jurídicas.

Tese: Revela-se constitucional o artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 707, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/03/2014, publicado em 29/06/2020)

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE VAGA EM UTI. MEDIDAS CONCEDIDAS EM SEDE DE LIMINAR E CONFIRMADAS POR SENTENÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NEGATIVA DE TRATAMENTO QUE CONFIGURA ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. 1. A saúde é direito fundamental, sendo dever do poder público assegurá-la de forma integral e com prioridade. Inteligência dos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, e dos artigos 152 e 153, IX Constituição do Estado de Goiás. 2. A obrigação de assegurar o direito à saúde é solidária entre todos os entes federados, consoante artigo 198 da Constituição Federal e entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema nº 793). 3. Diante do caráter cogente e vinculante das normas constitucionais, é inaplicável a cláusula da reserva do possível sempre que sua invocação comprometer o núcleo básico do direito fundamental à saúde. Precedentes do STF. 4. Comprovado o estado de saúde grave da paciente, a necessidade do tratamento médico indicado e a negativa do poder público em prestar o atendimento necessário, configura-se a lesão ao direito líquido e certo de obter assistência integral e especial à saúde. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Reexame Necessário 5292635-04.2019.8.09.0174, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/11/2020, DJe de 26/11/2020)

APELAÇÃO E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5746144-15.2022.8.09.0128                                                 Comarca: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AUTOR: Ministerio Público Em Substituição Processual a (...) RÉU: Município de Planaltina de Goiás APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: Município de Planaltina de Goiás APELADO: Ministerio Público Em Substituição Processual a (...) RELATOR:  DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA     EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. É dever do Poder Público assegurar o direito fundamental à saúde de forma integral e com prioridade ? artigos 6º...

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... e 196, da Constituição Federal, e artigos 152 e 153, IX Constituição do Estado de Goiás. 2. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO. MEDIDA CONCEDIDA EM SEDE DE LIMINAR E CONFIRMADA POR SENTENÇA. A obrigação de assegurar o direito à saúde é solidária entre todos os entes federados, consoante artigo 198 da Constituição Federal e entendimento do STF no RE 855.178 RG (tema de repercussão geral nº 793). 3. TEMA 106 DO STJ. Devidamente preenchidos os pressupostos listados no Tema 106 do STJ, deve ser deferido o direito relativo à dispensação do fármaco. 4. RELATÓRIO. METAS TERAPÊUTICAS. VI JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE. CNJ. Segundo o Enunciado nº 02 do CNJ, atualizado por redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde, ?concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório, com definição de metas terapêuticas a fim de avaliar a efetividade do tratamento e adesão do paciente e prescrição médicas, a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária (Portaria SVS/MS nº 344/98), sob pena de perda de eficácia da medida.? (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5746144-15.2022.8.09.0128, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, Goiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5097390-53.2023.8.09.0000 COMARCA DE  Goiânia                                                3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) IMPETRANTE (S): (...) IMPETRADO (S): Secretário De Saúde Do Estado De Goiás LITISCONSORTE(S): Estado de Goiás RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA     EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA INTERNAÇÃO. MEDIDA CONCEDIDA EM SEDE DE LIMINAR E CONFIRMADA POR SENTENÇA. 1. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. A saúde é direito fundamental, sendo obrigação solidária de todos os entes federados assegurá-la de forma integral e com prioridade (artigos 6º, 196 e 198, ...

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...da Constituição Federal; artigos 152 e 153, IX, da Constituição do Estado de Goiás; e tema de repercussão geral nº 793/STF). 2. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. A concessão de liminar no mandado de segurança consubstancia-se em medida precária que não elimina a controvérsia sobre a qual se funda a ação mandamental, não exaurindo o juízo cognitivo judicial, o que somente se viabiliza após o processamento regular do feito. 3. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. NEGATIVA DE TRATAMENTO QUE CONFIGURA ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. Comprovado o direito líquido e certo do cidadão e devidamente instruído com documentos que atestem a necessidade de obter o tratamento de que necessita para a adequada recuperação de sua saúde, imperiosa a concessão da segurança nesse sentido, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal. A omissão da autoridade pública em disponibilizar o tratamento necessário ao paciente, constitui ofensa a direito líquido e certo, amparado via mandamus. 4. MULTA DIÁRIA E BLOQUEIO DE VERBAS. Admissível a fixação de multa e/ou bloqueio de verbas públicas para o descumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de tratamento de saúde. Precedentes. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5097390-53.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2023, DJe de 17/04/2023)