Artigo 140 - Constituição Federal / 1988

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 606/2020. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO ARQUITETÔNICA "CAXIAS LEGAL". INSTITUIÇÃO DA TAXA DE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EDIFICADAS E DE REFORMAS JÁ CONSOLIDADAS EM EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 140, "CAPUT" E § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ...

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...I. O artigo 11 da Lei Complementar nº 606/2020, do Município de Caxias do Sul, que institui o Programa de Regularização Arquitetônica "Caxias Legal" no Município de Caxias do Sul, e dá outras providências, estabeleceu a taxa de regularização de construções edificadas e de reformas já consolidadas em edificações no Município. II. A Constituição Federal confere competência às esferas de governo para instituírem taxas com fundamento (a) no exercício regular do poder de polícia e (b) na utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição. III. Caso em que verificado o desequilíbrio entre o custo da taxa cobrada e o valor despendido na atuação estatal, caracterizando o efeito confiscatório vedado pelo artigo 150, inciso IV, da CF. IV. Reconhecido o vício material de inconstitucionalidade da norma, por ofensa ao artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e artigo 140, "caput" e § 1º, inciso II, da Constituição Estadual. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME. (TJ-RS; Petição Cível, Nº 70085608289, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 15-07-2022)

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 606/2020. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO ARQUITETÔNICA "CAXIAS LEGAL". INSTITUIÇÃO DA TAXA DE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EDIFICADAS E DE REFORMAS JÁ CONSOLIDADAS EM EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 140, "CAPUT" E § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ...

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...I. O artigo 11 da Lei Complementar nº 606/2020, do Município de Caxias do Sul, que institui o Programa de Regularização Arquitetônica "Caxias Legal" no Município de Caxias do Sul, e dá outras providências, estabeleceu a taxa de regularização de construções edificadas e de reformas já consolidadas em edificações no Município. II. A Constituição Federal confere competência às esferas de governo para instituírem taxas com fundamento (a) no exercício regular do poder de polícia e (b) na utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição. III. Caso em que verificado o desequilíbrio entre o custo da taxa cobrada e o valor despendido na atuação estatal, caracterizando o efeito confiscatório vedado pelo artigo 150, inciso IV, da CF. IV. Reconhecido o vício material de inconstitucionalidade da norma, por ofensa ao artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e artigo 140, "caput" e § 1º, inciso II, da Constituição Estadual. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME. (TJ-RS; Petição Cível, Nº 70085608289, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 15-07-2022). Assunto: Direito Público. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Município de Caxias do Sul. Programa de regularização arquitetônica "Caxias Legal". Construções edificadas. Reformas consolidadas. Taxa de regularização. Instituição. Custo. Valor despendido. Desequilíbrio. Verificação. Efeito confiscatório. Caracterização. CF-145, inc-II. CE de 1989, art-140, caput, par-1º, inc-II. Violação. LCM-606 de 2020, art-11. Inconstitucionalidade material. Declaração incidental.

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000201-26.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA (...) Advogado(s):   APELADO: CARLITO JOSE (...) Advogado(s): IRACEMA NASCIMENTO (OAB:BA60876-A)   DECISÃO   Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Segunda Câmara Cível, inserto no Id nº 9793388 e Id nº 17494313, ...

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...que deu parcial provimento ao recurso do ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso extraordinário com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 22, XI, 25, §1º e 97, da Constituição Federal, o art. 140, da Constituição Estadual, o art. 40, da Lei Estadual nº 11.378/09, e a Súmula Vinculante nº 10.   Não foram apresentadas contrarrazões.   É o relatório.   De início, esclareço ser inaplicável ao presente caso o entendimento firmado no RE nº 1054110 (Tema 967) pelo E. Supremo Tribunal Federal, haja vista que as supracitadas jurisprudências qualificadas discutem, respectivamente, sobre “a possibilidade de afronta ao princípio da livre iniciativa perpetrada por lei que proíbe o exercício de transporte individual remunerado de passageiros por intermédio de aplicativos”, e o presente processo trata sobre a competência fiscalizatória da AGERBA para autuar taxista que realiza transporte de passageiro de um município para outro de forma pontual e sem regularidade, matéria diversa, portanto.   O apelo extremo não merece ser admitido pela suposta violação ao art. 140, da Constituição Estadual e ao art. 40, da Lei Estadual nº 11.378/09, uma vez que a questão levantada nas razões recursais, por exigir prévio exame de legislação local, é impossível de ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ante o teor da Súmula 280/STF.   Não merece trânsito a suposta violação ao art. 97, da CF, haja vista que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que a interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condão de representar ofensa à cláusula de reserva de plenário, é meramente reflexa ao Texto Constitucional, não sendo possível impugná-la na via estreita do recurso extraordinário. Neste sentido, a ementa abaixo transcrita:   EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. LEI 11.196/2005. ALÍQUOTA ZERO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condão de representar ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 1343820 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022)   Inviável também o recurso extraordinário com referência à contrariedade ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10, tendo em vista que a suscitada violação não se enquadra nas restritas hipóteses de cabimento do apelo extremo, nos termos do art. 102, inciso III, alíneas, da Constituição Federal.   O Supremo Tribunal Federal, constatando a multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica questão de direito, qual seja, à discussão, “à luz do inciso XI do art. 22 e do inciso V do art. 30 da Constituição Federal, a competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos”, admitiu o RE n° 661702 (Tema 546) como representativo da controvérsia, reconhecendo a repercussão geral da matéria em exame, sujeitando-o ao procedimento do artigo 1036, do CPC/15.   No julgamento do mérito do acórdão paradigma (RE n° 661702 (Tema 546), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese:   Tema 546: Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.   Dessa forma, no que tange à suposta violação aos arts. 22, XI, e 25, §1º, da Carta Magna, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o posicionamento do STF acima transcrito, conforme se desume do seguinte trecho, in verbis:   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AGERBA CONTRA PARTICULAR. INFRAÇÃO DESCRITA NO ART. 40 DA LEI ESTADUAL Nº 11.378/2009. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO À HIPÓTESE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO E MULTA CORRESPONDENTE À INFRAÇÃO MÉDIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A Lei Estadual nº 11.378/2009 dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia – SRI. Nos termos do art. 4º tal sistema “compreende os serviços de transporte realizados entre pontos terminais, considerados início e fim, transpondo limites de um ou mais municípios, com itinerários, seções, tarifas e horários definidos, realizados por estradas federais, estaduais ou municipais, abrangendo o transporte de passageiros, suas bagagens e encomendas de terceiros”. A infração do art. 40 diz respeito à prestação deste tipo de serviço em linhas não abrangidas pela concessão ou permissão. O tipo normativo, portanto, parece ser de aplicação restrita aos concessionários e permissionários que excedem os limites da delegação. Cogitar a aplicação da lei em comento a indivíduo que sequer é delegatário ou permissionário do serviço de transporte de que trata a lei (o que já se afigura indevido) pressupõe a descrição mínima, no auto de infração, de que o suposto infrator de alguma forma aliciou passageiros com o fim de explorar o transporte entre pontos terminais intermunicipais, com itinerário, tarifa e horários definidos sem a devida autorização, o que não foi feito. O simples fato de um carro ser abordado pela fiscalização da AGERBA em rodovia federal não é suficiente à demonstração de exploração irregular do transporte de que trata a Lei Estadual nº 11.378/2009. Ainda que se cogite competência do Estado para regulamentar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, tem-se que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é exclusiva da União, por determinação expressa do art. 22, XI da CF/88, o que conduz à conclusão de que, se houve transporte irregular praticado por pessoa natural, a punição a ser aplicável é a prevista no CTB, qual seja, mera retenção do veículo e multa correspondente à infração de natureza média (que atualmente gira em torno de R$ 130,00). Recurso conhecido e não provido. (Acórdão, Id n° 17850760)   Sendo assim, verifica-se que o acórdão recorrido adotou posicionamento coincidente com o esposado pelo STF, ensejando a incidência do quanto disposto no art. 1.030, inciso I, “b”, do Código de Processo Civil de 2015.   Ante o exposto, quanto ao Tema 546 da sistemática da Repercussão Geral, nego seguimento ao recurso extraordinário e no que tange as demais questões suscitadas no feito, inadmito o recurso extraordinário.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000201-26.2019.8.05.0113, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 06/11/2022)