Artigo 58 - Constituição Federal / 1988

Tema 1120: Separação de poderes e controle jurisdicional de constitucionalidade em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, parágrafo único, 37, caput, 58, § 2º, inciso I...

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..., e 65 da Constituição Federal, a validade de acórdão que, em controle incidental, mediante a interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Lei 13.654/2018, o qual revogou o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, alterando o crime de roubo majorado pelo emprego de arma.

Tese: Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1120, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 18/12/2020, publicado em 14/06/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I-CASO EM EXAME: 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESA, FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA EMPRESA CADASTRADA NO MESMO ENDEREÇO COM A MESMA ATIVIDADE. 2.A AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, BEM COMO FALTA DE INDICAÇÃO CLARA DAS EMPRESAS E ATIVIDADES ENVOLVIDAS E AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE ...

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...DE REGULARIZAÇÃO. 3. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENDE A REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E A INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA A DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO RESIDE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI 12.016/2009, PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO. III- RAZÕES DE DECIDIR: 5. NOS TERMOS DO ART. 7º, III, DA LEI 12.016/2009, O DEFERIMENTO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA RECLAMA DOIS REQUISITOS: (I) A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA; (II) A DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE INEFICÁCIA ACASO SE AGUARDE O PROVIMENTO JUDICIAL AO FINAL DO PROCESSO. 6. NO CASO EM COMENTO, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE, COM OPORTUNIDADE PARA A REGULARIZAÇÃO ANTES DO IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. 7. A NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA LIMITOU-SE A INFORMAR O IMPEDIMENTO, SEM DETALHAR AS EMPRESAS OU ATIVIDADES ENVOLVIDAS, NEM CONCEDER PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 8. NÃO HOUVE MOTIVAÇÃO CLARA, TAMPOUCO INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO, IMPEDINDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. 9. A AGRAVANTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O FUNDAMENTO RELEVANTE DO PEDIDO, SENDO CERTO, AINDA, QUE A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL É CAPAZ DE AFETAR DE FORMA IRREPARÁVEL A ATIVIDADE COMERCIAL, DE MODO QUE A REVERSÃO DO ATO IMPUGNADO AO FINAL PODERÁ RESULTAR NA INEFICÁCIA DA MEDIDA. IV- DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO PROVIDO. _______________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, ARTS, 13, VII, 34, § 3º E 4º, 55, XVI. 57. § 1º E § 2º, 58, XII; CF/1988, ART. 5º, LIV E LV. (TJRJ, AG 3000434-25.2026.8.19.0000, 1ª Câmara de Direito Público, Relator PAULO ASSED ESTEFAN, D.E. 04/06/2026)

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE CONSUMO DE ÁGUA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. 2. A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLAROU A NULIDADE DAS FATURAS A PARTIR DE JULHO DE 2022 E CONDENOU A RÉ A: PROCEDER AO REFATURAMENTO DAS CONTAS A PARTIR DE JULHO ...

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...DE 2022, PELO CONSUMO MÉDIO DE 27,72 M³/MÊS; PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00; PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES DE CONSUMO DE ÁGUA E À VIABILIDADE DA TARIFA DE ESGOTO EM LOCAL DESPROVIDO DE REDE PÚBLICA, BEM COMO EM AFERIR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A HIPÓTESE SOB EXAME SUBMETE-SE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FIGURANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. COMPULSANDO O ACERVO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL A PROVA PERICIAL -- CUJO LAUDO SEQUER FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA APELANTE --, VERIFICA-SE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO FATURAMENTO DO CONSUMO. O EXPERT CONSTATOU QUE A RÉ NÃO REALIZOU AS LEITURAS MENSAIS DE FORMA REGULAR, OPERANDO POR ESTIMATIVAS INDEVIDAS QUE RESULTARAM EM VARIAÇÕES DISCREPANTES (DE 0 A 244 M³). 6. A MEDIÇÃO APURADA REVELA-SE FISICAMENTE IMPOSSÍVEL E DESPIDA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, ESPECIALMENTE AO REGISTRAR LEITURAS EM MESES SUCESSIVOS COM VALORES INFERIORES AOS ANTERIORES. TAL PRÁTICA AFRONTA OS ARTIGOS 56 E 58 DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.225/2022, QUE IMPÕEM A OBRIGATORIEDADE DA LEITURA REAL E MENSAL, TORNANDO IMPOSITIVA A NULIDADE DAS FATURAS E O RECÁLCULO DO DÉBITO. 7. NO QUE TANGE AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, A PERÍCIA FOI CONCLUSIVA AO ATESTAR A INEXISTÊNCIA DE REDE COLETORA NO LOGRADOURO DO IMÓVEL. RESTOU COMPROVADO QUE O EFLUENTE É DESTINADO A SISTEMA INDIVIDUAL DE FOSSA E SUMIDOURO, SEM QUALQUER CONEXÃO COM O SISTEMA PÚBLICO. 8. INOBSTANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 565 DO STJ, A LEGALIDADE DA COBRANÇA PRESSUPÕE A REALIZAÇÃO DE, AO MENOS, UMA DAS ETAPAS DO SERVIÇO. NA AUSÊNCIA TOTAL DE INFRAESTRUTURA NA RUA, COMPROVADA PELA FALTA DE PLANTAS DE REDE E DE TAMPAS DE VISITA, A COBRANÇA REVELA-SE MANIFESTAMENTE ABUSIVA POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR, CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONCESSIONÁRIA. 9. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, NO CASO CONCRETO, DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO, UMA VEZ QUE A DILIGÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO FOI ACOMPANHADA DE AMEAÇAS DE DESTRUIÇÃO DA CALÇADA E IMPOSIÇÃO DE MULTA ARBITRÁRIA, FATOS CORROBORADOS POR FOTOGRAFIAS QUE FLAGRAM PREPOSTOS MUNIDOS DE FERRAMENTAS DE ESCAVAÇÃO. ADEMAIS, MESMO APÓS O SACRIFÍCIO FINANCEIRO PARA QUITAR FATURA DE VULTOSO VALOR (R$ 1.466,98), A RÉ RECUSOU-SE A RESTABELECER O SERVIÇO ESSENCIAL SOB O PRETEXTO DE ATRASO ÍNFIMO (17 DIAS) EM CONTA DIVERSA, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 10. A PRIVAÇÃO DE SERVIÇO INDISPENSÁVEL, SOMADA AO TOM INTIMIDADOR DA COBRANÇA E À RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO RELIGAMENTO APÓS O PAGAMENTO, CRISTALIZA O DANO MORAL IN RE IPSA, IMPONDO-SE O DEVER DE INDENIZAR. 11. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E OS PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2°, 3° E 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0008848-83.2019.8.19.0202 - APELAÇÃO - DES(A). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - JULGAMENTO: 29/04/2026 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL); 0800039-50.2024.8.19.0023 - APELAÇÃO - DES(A). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - JULGAMENTO: 29/04/2026 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). (TJRJ, AC 0806649-89.2023.8.19.0210, 17ª Câmara de Direito Privado, Relatora SANDRA SANTARÉM CARDINALI, D.E. 26/05/2026)