Artigo 4 - CDC / 1990

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. SÚMULA 63 DO TJGO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. BASE DE CÁLCULO REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a recorrente impugnou, de maneira clara e específica, as questões decididas na sentença, e as razões recursais estão em conformidade com as postulações trazidas na inicial. 2. A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do CDC, o que permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizado o argumento escorado na ausência de vício ...

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...de consentimento. 3. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do CDC. Verificada a omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios em destaque, devem as cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). 4. Aplicando ao caso o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, deve a avença ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição bancária e o consumidor. Incidência da Súmula nº 63 do TJGO. 5. Caracterizada a ilegalidade/abusividade da conduta do banco recorrido, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de empréstimo pessoal consignado, mister que a taxa de juros represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do pacto. 6. Diante da constatação da abusividade contratual, que ensejou a equiparação do contrato ao de empréstimo consignado pessoal, devem ser restituídos os valores pagos indevidamente, na forma simples e não em dobro, na medida em que a devolução em dobro só é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não se verificou no caso. 7. Quanto a compensação, obviamente, após realizado o recálculo do débito, caso haja dívida remanescente, esta poderá ser compensada, o que será apurado em liquidação/cumprimento do julgado. 8. O abalo subjetivo alegadamente sofrido não transpõe a barreira do mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano mora l e, por isso, não dá ensejo à compensação pecuniária. 9. Deve ser reformada a sentença para que os honorários sucumbenciais incidam sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, ainda que este seja apurado em fase de liquidação posterior. 10. Em razão da reforma da sentença e do parcial provimento dos pedidos iniciais, mister reconhecer-se a sucumbência r ecíproca, nos termos do artigo 86, caput, do CPC, mantendo-se o percentual fixado na sentença, bem assim suspendendo-se a cobrança em relação à apelante nos termos do art. 98, §3º do CPC. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5441388-25.2021.8.09.0143, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível, julgado em 08/02/2023, DJe de 08/02/2023)

PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FEITO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO ADQUIRIDO POR TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA. ATUAÇÃO ATIVA PERANTE A CONSUMIDORA. CADEIA DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURADA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SUBSTITUIÇAO DO PRODUTO. OPÇÃO REALIZADA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.   1. O pedido de atribuição ...

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...de efeito suspensivo formulado em recurso de apelação que já é dotado, por força de lei, do efeito pleiteado, carece de interesse recursal e, portanto, não deve ser conhecido. 1.1. Previsão de efeito ope legis do recurso de Apelação, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil.   2. As contrarrazões recursais são instrumento adequado para o oferecimento de resposta ao recurso, no entanto não se coadunam com ataque ao pronunciamento judicial para obter sua cassação ou reforma.2.1. Evidenciado o interesse de agir pelo recorrido, seria necessária a interposição do recurso cabível e adequado para atacar o ato judicial desfavorável e seria indispensável fazê-lo em petição distinta das contrarrazões.  3. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização de todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço, ao prescrever que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente (Arts. 7º, 14 e 25, §1º do CDC). 3.1. Em princípio, seria inviável o reconhecimento da responsabilidade solidária da vendedora com fundamento no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, pois, na cadeia de consumo estabelecida com o adquirente originário do aparelho, a requerente não o sucedeu na posição contratual ou sequer comprovou a realização de algum negócio jurídico oneroso na aquisição do aparelho. 3.2. Entretanto, como consectário da boa-fé objetiva, o ordenamento jurídico brasileiro adota a vedação ao venire contra factum proprium, o qual rejeita o comportamento contraditório das partes no âmbito de determinado vínculo contratual, visando a proteger a parte contra aquele que deseja exercer um status jurídico em contradição com um comportamento assumido anteriormente. Precedentes. 3.3. No caso concreto, a substituição voluntária do aparelho pela vendedora tornou-a integrante da relação de consumo, uma vez que assumiu posição ativa perante a consumidora, atraindo para si a responsabilidade pelo ressarcimento do dano advindo da comercialização do equipamento. 3.4. É vedado ao comerciante a assunção de comportamento contraditório na relação jurídica travada com a consumidora, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva que rege as relações jurídicas contratuais e, sobretudo, as relações de consumo (Art. 4º, III, do CDC).  4. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. 4.1. Tendo a consumidora já realizado a opção pela substituição do aparelho, não há que se falar em nova opção pela restituição do dinheiro, sobretudo pelo fato de que o atual aparelho novo não apresenta avarias ou mau funcionamento. 4.2. No caso concreto, não tendo a autora se desincumbindo de comprovar a aquisição onerosa do equipamento e seu efetivo pagamento (art. 373, I, do CPC), não merece prosperar a pretensão de devolução do valor do equipamento, porquanto o valor original foi pago por terceiro, alheio aos autos.  5. O dano moral consistente em ato ilícito passível de reparação é aquele que, transcendendo a fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres específicos inerentes aos direitos da personalidade, impõe ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado, não em suas expectativas contratuais, mas em sua condição psicológico-emocional como pessoa humana. 5.1. O mero inadimplemento contratual, em regra, não implica o dever de indenizar, porquanto configura mero aborrecimento inerente à vida em sociedade. Precedentes. 5.2. Na hipótese, constatado que, ao ver-se privada do equipamento essencial a sua saúde, a autora buscou a assistência técnica da fabricante que, prontamente, lhe ofereceu equipamentos similares, em comodato, inexiste lesão a direito de personalidade, configurando-se como mero inadimplemento contratual que, via de regra, não é de todo imprevisível. 5.3. Há de ser considerado que a autora não ficou desassistida, sobretudo porque recebeu equipamento novo da vendedora, sem relato de mau funcionamento ou avaria.   6. Recurso de apelação da autora parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido. Recurso da ré não provido. Honorários sucumbenciais majorados.    (TJDFT, Acórdão n.1848258, 07189019720238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, Julgado em: 16/04/2024, Publicado em: 26/04/2024)

AGRAVO INTERNO. SEGURO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A COBERTURA DE RISCO REFERENTE À INTERDIÇÃO DECORRENTE DE INCÊNDIO, EXPLOSÃO OU FUMAÇA OCORRIDOS NA VIZINHANÇA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA CONTEMPLAR INTERDIÇÃO POR RISCO ESTRUTURAL. MANIFESTO DESCABIMENTO. VALOR DO PRÊMIO. DEFINIÇÃO COM BASE NOS RISCOS EFETIVAMENTE DEFINIDOS EM CONTRATO.1. Assiste razão à recorrente, no tocante à desnecessidade de reexame de provas e interpretação contratual para conhecimento do recurso especial. Isso porque, malgrado a sentença afirme não ter sido colacionado aos autos o contrato, a Corte local admite tacitamente, inclusive ...

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...transcrevendo as disposições contratuais, que o contrato não cobre o risco que embasa o pedido (risco de desabamento provocado por enchentes, em vista da edificação de prédio em área às margens de rio, em transgressão ao Código Florestal e Municipal). Ainda, no recurso de apelação, a seguradora fez o necessário prequestionamento das teses recursais, inclusive suscitando expressamente violação ao pertinente art. 757 do CC.2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.3. Consoante precedente deste Colegiado, o "art. 757 do Código Civil é hialino ao preconizar que 'Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados' (AgInt no AREsp 1533368/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 29/09/2020). A cláusula contratual, transcrita no corpo do acórdão recorrido, é de clareza solar, no sentido de que há cobertura de risco referente à "interdição determinada por autoridade competente, em razão de incêndio, explosão ou fumaça ocorridos na vizinhança", nada tendo a ver com problema estrutural decorrente de enchente, tampouco, a título de mero registro, com lucros cessantes decorrente de interdição de atividade por descumprimento do Código Florestal.3. A cobertura de risco estrutural, a toda evidência, é risco diferente de interdição em virtude "de incêndio, explosão ou fumaça ocorridos na vizinhança", e também, em linha de princípio, envolve vistoria diversa e específica para exame da estrutura da edificação, sendo desarrazoada a interpretação extensiva procedida pelo Tribunal de origem, ademais, invocando indevidamente o CDC.4. O fato de contratos se sujeitarem ao Código de Defesa do Consumidor não significa que a cobertura deve extrapolar os limites do contrato, pois o "ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros" (REsp 586.316/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009).5. Por um lado, se ocorrerem motivos que justifiquem a intervenção judicial em lei permitida, há de realizar-se para a decretação da nulidade ou da resolução do contrato, nunca para a modificação do seu conteúdo - o que se justifica, ademais, como decorrência do próprio princípio da autonomia da vontade, uma vez que a possibilidade de intervenção do juiz na economia do contrato atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar ((...), (...) (atual.). Contratos. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 36). Por outro lado, como pontuado em precedente deste Colegiado, REsp 1.358.159/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, "é com base na avaliação dos riscos que as companhias definem o valor do prêmio e a mensalidade do seguro, conforme as características de cada segurado e a operação correspondente".6. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar parcial provimento ao REsp para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.910.360/AM, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 28/6/2022.)