CDC - Código de Defesa do Consumidor (L8078/1990)

Lei 8078 / 1990

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/09/1990

VETO

Mensagem de veto: MSG 664 D.O. 12/09/1990: RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PL DO SF Nº 97 DE 1989.
- PARTES VETADAS: - PARS. 1 E 2 DO ART. 5; INC. IX DO ART. 6; ART. 11; ARTS. 15 E 16; INC. II DO ART. 26; PAR. ÚNICO DO ART. 27; PAR. 1. DO ART. 28; PAR. 4. DO ART. 37; INCISO X DO ART. 39; ART. 45; INC. V E PAR. 3 DO ART. 51; PAR. 3º DO ART. 52; PAR. 1º DO ART. 53; PAR. 5 DO ART. 54; PAR. 2. DO ART. 55; PARS. 2 E 3 DO ART. 60; ART. 62; PAR. UNICO DO ART. 67; PAR. UNICO DO ART. 68; PARS. 2 E 3 DO ART. 82; PAR. UNICO DO ART. 83; ARTS. 85; 86 E
89; PAR. UNICO DO ART. 92; ART. 96; PAR. UNICO DO ART. 97; PARS. 1 E 2 DO ART. 102; INCISOS X, XI E XII DO ART. 106; ARTS. 108 E 109.

EMENTA

DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP; MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA

ASSUNTO

NORMAS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR. APROVAÇÃO, CÓDIGO, CONSUMIDOR.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO CONSUMIDOR; DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Artigo 4 - CDC / 1990

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Dos Direitos do Consumidor

Da Política Nacional de Relações de Consumo

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

PETIÇÕES

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

PETIÇÕES

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

MAIS

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (Art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

PETIÇÕES

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

MAIS

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

MAIS

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

MAIS

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

MAIS

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

MAIS

IX - fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;

MAIS

X - prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

PETIÇÕES

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