Artigo 974 - Código Civil / 2002

Agravo de instrumento. Direito Empresarial. Sociedade limitada. Ação declaratória de nulidade de deliberação assemblear. Concessão de tutela provisória. Cabimento. Alteração do contrato social. Reunião realizada sem observância das formalidades legais exigidas para a convocação de sócios. Presença de sócios que, juntos, representam apenas 35% do capital social. Exigência contratual e legal de maioria absoluta do capital social para deliberação. Arts. 1071, II, e 1152, § 3º, do Código Civil. Ausência de razão, ao menos em princípio, para obstar a participação nas reuniões do curador dos interesses de sócio detentor de 25% das quotas do capital social e incapaz para os atos da vida civil, conforme permite o art. 974 do Código Civil. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2081566-39.2020.8.26.0000; Relator (a): Pereira Calças; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2020; Data de Registro: 05/11/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA NOS AUTOS - DOCUMENTO OFICIAL QUE COMPROVA QUE A SÓCIA ERA MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR - ART. 135 DO CTN - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS COM PODER DE GERÊNCIA - ART. 974, § 3º, DO CC - IMPOSSIBILIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR SÓCIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E CERTEZA DA CDA - DESCONSTITUÍDA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1 - Conforme entendimento firmado ...

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...pelo col. STJ no julgamento do Tema nº 1052 é possível a comprovação da menoridade a partir de documentos oficiais dotados de fé pública "como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento" (ProAfR no REsp n. 1.619.265/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 7/4/2020, DJe de 18/5/2020) 2 - À luz do art. 135 do Código Tributário Nacional, responsabilizam-se pelas dívidas da pessoa jurídica os sócios que praticam atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que afasta a responsabilidade dos sócios que não detêm função de gerência. 3 - Nos termos do art. 974, § 3º, do Código Civil, admite-se a participação do menor em sociedade empresária contanto que, dentre outros requisitos, o incapaz não exerça poderes de administração. 4 - Constatada a incapacidade absoluta da executada à época do fato gerador por meio de documento dotado de fé pública e hábil para comprovação da menoridade, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva, porquanto desconstituída a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, sendo desnecessária a dilação probatória para este fim. 5 - Recurso desprovido. Decisão mantida. V.V.: Para a procedência da exceção de pré-executividade exige-se que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade a impedir a execução, ou traga questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Segundo entendimento firmando pelo colendo STJ em sede de recurso repetitivo, se o nome do sócio consta na CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135 do CTN, o que deve ser demonstrado em sede de embargos do devedor (REsp n. 1.110.925/SP). Não restando comprovadas de plano as questões apontadas pela parte excipiente e sendo necessária a dilação probatória, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.240033-1/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 05/09/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA NOS AUTOS - DOCUMENTO OFICIAL QUE COMPROVA QUE A SÓCIA ERA MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR - ART. 135 DO CTN - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS COM PODER DE GERÊNCIA - ART. 974, § 3º, DO CC - IMPOSSIBILIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR SÓCIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E CERTEZA DA CDA - DESCONSTITUÍDA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1 - Conforme entendimento firmado ...

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...pelo col. STJ no julgamento do Tema nº 1052 é possível a comprovação da menoridade a partir de documentos oficiais dotados de fé pública "como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento" (ProAfR no REsp n. 1.619.265/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 7/4/2020, DJe de 18/5/2020) 2 - À luz do art. 135 do Código Tributário Nacional, responsabilizam-se pelas dívidas da pessoa jurídica os sócios que praticam atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que afasta a responsabilidade dos sócios que não detêm função de gerência. 3 - Nos termos do art. 974, § 3º, do Código Civil, admite-se a participação do menor em sociedade empresária contanto que, dentre outros requisitos, o incapaz não exerça poderes de administração. 4 - Constatada a incapacidade absoluta da executada à época do fato gerador por meio de documento dotado de fé pública e hábil para comprovação da menoridade, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva, porquanto desconstituída a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, sendo desnecessária a dilação probatória para este fim. 5 - Recurso desprovido. Decisão mantida. V.V.: Para a procedência da exceção de pré-executividade exige-se que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade a impedir a execução, ou traga questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Segundo entendimento firmando pelo colendo STJ em sede de recurso repetitivo, se o nome do sócio consta na CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135 do CTN, o que deve ser demonstrado em sede de embargos do devedor (REsp n. 1.110.925/SP). Não restando comprovadas de plano as questões apontadas pela parte excipiente e sendo necessária a dilação probatória, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.240033-1/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 05/09/2024)