Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
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Decisões selecionadas sobre o Artigo 275
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - A presença de sinais exteriores de riqueza desautoriza a concessão da gratuidade de justiça. 3. A PRESENÇA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA DESAUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.226785-8/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), julgamento em 24/08/2023, publicação da súmula em 28/08/2023)
TRT-4
01/04/2024
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA COM MASSA FALIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DE DEFESAS PERSONALÍSSIMAS EM FAVOR DE COOBRIGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cabível o redirecionamento da execução contra coobrigada solidária de massa falida, porquanto a solidariedade permite que o credor demande contra qualquer dos devedores, sem benefício de ordem. Aplicação da OJ nº 85 deste Colegiado. 2. Caso em que os bens da coobrigada não foram tornados indisponíveis pelo juízo universal, a despeito da identidade de sócios entre uma e outra empresa. Em tal caso, não cabe interpretação extensiva que conclua que estão também indisponíveis os bens daquela que não está vinculada ao juízo universal. 3. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT-4, Seção Especializada em Execução, 0021737-38.2015.5.04.0021 AP, LUCIA EHRENBRINK - Relator(a), em 01/04/2024)
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Tratando-se de devedores solidários, não há que se falar em benefício de ordem entre os corresponsáveis ou em face de seus sócios. Inteligência do art. 275 do Código Civil. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010537-73.2021.5.03.0046 (AP); Disponibilização: 13/07/2023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho)
TRF-4
29/01/2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL. (...). O Código Civil assegura ao credor o direito de, no caso de condenação solidária, optar contra quem deseja executar a cobrança, podendo direcioná-la a um ou alguns devedores, total ou parcialmente. A promoção da execução apenas contra o Banco do Brasil S.A. está devidamente amparada pelo art. 275 do Código Civil e pelo art. 779 do CPC, sendo que o instituto do chamamento ao processo é próprio da ação de conhecimento, da qual efetivamente integraram o BACEN e a União. (...). (TRF-4, AG 5056647-82.2017.4.04.0000, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 28/01/2020, Publicado em: 29/01/2020)