Artigo 270 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. BENS DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. Admite-se a pesquisa de bens em nome do cônjuge para atingir o patrimônio comum ao casal, com vistas à penhora da meação da parte executada, desde que comprovado que o regime de casamento é de comunhão parcial ou total de bens e respeitada a meação. Agravo de petição da terceira interessada a que se nega provimento.   (TRT9 - Seção Especializada. Acórdão: 0115500-36.1998.5.09.0026. Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA. Data de julgamento: 2023-09-15. Publicado em 2023-09-18)

AGRAVO DE PETIÇÃO. BUSCA PATRIMONIAL EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. PENHORA DE MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. Consoante entendimento desta Especializada, a responsabilidade pela dívida trabalhista atinge o patrimônio comum do casal, desde que respeitada a meação. Inteligência da OJ EX SE, 22, VI, deste Regional ("Possibilidade de penhora. Preservação da meação de bem indivisível. A necessidade de se preservar o direito do cônjuge à meação não inviabiliza a penhora sobre determinado bem, uma vez que do produto da arrematação ou adjudicação separa-se o valor correspondente ao limite da meação"). Assim, comprovado o regime de casamento alegado e respeitada a meação do cônjuge do executado, é possível a pesquisa de bens em nome deste para atingir o patrimônio comum ao casal, com o fim de penhorar a meação do executado. Recurso conhecido e provido. (TRT9 - Seção Especializada. Acórdão: 0157200-66.2004.5.09.0095. Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ. Data de julgamento: 2023-08-18. Publicado em 2023-08-29)