Artigo 1.419 - Código Civil / 2002

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Hipoteca. Posterior alienação de percentual do imóvel gravado. Pedido de levantamento proporcional do produto da arrematação pelos coproprietários. Impossibilidade. Direito de sequela que garante ao credor hipotecário "perseguir" o bem, ainda que alienado. Artigo 1.419 do CC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2119985-55.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2025; Data de Registro: 14/11/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL JUNTO À AUTARQUIA MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA DA SERVIDORA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISUM ESCORREITO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO DANDO O IMÓVEL ADQUIRIDO COMO GARANTIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO. DIREITO DE SEQUELA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1419 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO e JDS. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0017564-50.2024.8.19.0000, Relator(a): DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES , Publicado em: 28/06/2024)